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Tributação dos criptoativos em Portugal : entre a regulação e a atratividade : uma análise crítica ao regime fiscal português
| Resumo: | O tema da tributação dos criptoativos apresenta-se como um desafio complexo para o legislador fiscal. O Ordenamento Jurídico Português não ficou indiferente ao surgimento desta nova realidade, embora tenha demonstrado alguma dificuldade em acompanhar o ritmo das inovações tecnológicas. Esta relativa inércia originou, durante vários anos, lacunas regulatórias e problemas de aplicação da lei fiscal ao tratamento dos rendimentos gerados por estes ativos. No entanto, com o crescimento da popularidade dos criptoativos em Portugal, foi necessário que o legislador português concebesse alternativas para o seu devido enquadramento fiscal. Deu-se um passo muito significativo nesse sentido com a aprovação do Orçamento de Estado para 2023, que vem reforçar a fiscalização e transparência no mercado dos criptoativos em Portugal, de forma a equilibrar a inovação e o progresso tecnológico, com o objetivo de proteger as bases tributárias de Portugal e dos restantes Estados Membros da UE. Esta tese escalpeliza estes desenvolvimentos, analisando-os criticamente, e enquadrando-os no contexto existente a nível global nesta matéria. |
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| Autores principais: | Santos, Bruna Solange Lopes Dias dos |
| Assunto: | Criptoativo Blockchain Tributação Criptomoedas Regulação Inovação Cryptoassets Taxation Cryptocurrencies Regulation Innovation |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | O tema da tributação dos criptoativos apresenta-se como um desafio complexo para o legislador fiscal. O Ordenamento Jurídico Português não ficou indiferente ao surgimento desta nova realidade, embora tenha demonstrado alguma dificuldade em acompanhar o ritmo das inovações tecnológicas. Esta relativa inércia originou, durante vários anos, lacunas regulatórias e problemas de aplicação da lei fiscal ao tratamento dos rendimentos gerados por estes ativos. No entanto, com o crescimento da popularidade dos criptoativos em Portugal, foi necessário que o legislador português concebesse alternativas para o seu devido enquadramento fiscal. Deu-se um passo muito significativo nesse sentido com a aprovação do Orçamento de Estado para 2023, que vem reforçar a fiscalização e transparência no mercado dos criptoativos em Portugal, de forma a equilibrar a inovação e o progresso tecnológico, com o objetivo de proteger as bases tributárias de Portugal e dos restantes Estados Membros da UE. Esta tese escalpeliza estes desenvolvimentos, analisando-os criticamente, e enquadrando-os no contexto existente a nível global nesta matéria. |
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