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O enquadramento jurídico-fiscal dos criptoativos em sede de IRS
| Summary: | Esta dissertação explorará a indefinição de qualificação dos novalíssimos criptoativos face ao regime jurídico-fiscal português. Após uma breve abordagem à tecnologia subjacente aos ativos em estudo, serão analisadas as diferentes abordagens em termos de qualificação e tributação em direito comparado e nacional. Espelhado ao longo da dissertação está o parecer que, de acordo com o princípio da segurança jurídica, as entidades portuguesas competentes devem clarificar a questão em apreço, para o sujeito passivo poder conduzir e planificar a sua situação tributária. Não obstante, o tema é complexo e compreende-se a dificuldade de interpretação jurídico-fiscal por exigir uma compreensão técnica plena, nomeadamente da tecnologia subjacente. |
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| Main Authors: | Maia, Guilherme Campos |
| Subject: | Blockchain Criptoativos Mais-valias Instrumentos financeiros Interpretação fiscal IRS Cryptoassets Capital gains Financial instruments Legal tax interpretation |
| Year: | 2019 |
| Country: | Portugal |
| Document type: | master thesis |
| Access type: | open access |
| Associated institution: | Universidade Católica Portuguesa |
| Language: | Portuguese |
| Origin: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Summary: | Esta dissertação explorará a indefinição de qualificação dos novalíssimos criptoativos face ao regime jurídico-fiscal português. Após uma breve abordagem à tecnologia subjacente aos ativos em estudo, serão analisadas as diferentes abordagens em termos de qualificação e tributação em direito comparado e nacional. Espelhado ao longo da dissertação está o parecer que, de acordo com o princípio da segurança jurídica, as entidades portuguesas competentes devem clarificar a questão em apreço, para o sujeito passivo poder conduzir e planificar a sua situação tributária. Não obstante, o tema é complexo e compreende-se a dificuldade de interpretação jurídico-fiscal por exigir uma compreensão técnica plena, nomeadamente da tecnologia subjacente. |
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