Publicação
Regressividade no Imposto sobre o Valor Acrescentado: Um estudo com vista à promoção de maior justiça fiscal
| Resumo: | O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto que tributa a generalidade das operações económicas e que está estruturado com três taxas fixas que são devidas por todos os contribuintes aquando do momento do consumo. Isto faz dele um imposto que, segundo vários estudos publicados e aos quais recorremos, onera mais, em função do rendimento, os contribuintes com menor capacidade contributiva, ou seja, um imposto regressivo de facto. Entendendo a política fiscal enquanto parte integrante do conceito mais lato de políticas públicas, entendemos que esta deve procurar promover maior justiça na repartição dos encargos fiscais, garantindo o financiamento do Estado sem onerar os contribuintes acima da sua capacidade contributiva, em especial para os contribuintes com menor capacidade económica, tal como se encontra previsto no número 1 do artigo 103º da Constituição da República Portuguesa. Neste sentido, procuramos avaliar neste estudo se uma eventual alteração ao Imposto sobre o Valor Acrescentado diminuiria essa regressividade e promoveria o aprofundamento da justiça fiscal, respeitando o número 4 do 104º artigo da Constituição da República Portuguesa, sem uma diminuição da receita arrecada pelo Estado. Para tal, avaliamos a possibilidade da aplicação de uma taxa única de IVA aliada à criação de um imposto negativo a favor dos agregados com rendimentos iguais ou inferiores a 13.500€ anuais. Concluímos que todas as taxas únicas de IVA analisadas garantiriam um aumento da receita arrecadada quando comparado com o atual modelo, o que permitiria a devolução total do valor suportado pelos contribuintes no intervalo de rendimentos identificado, sem que esse imposto negativo conduzisse à diminuição da receita arrecadada através do modelo de imposto vigente. Assim, os resultados sugerem que a aplicação do modelo de IVA com taxa única, complementada com um sistema de imposto negativo, possibilitaria a diminuição da regressividade do imposto, promoveria uma maior justiça no sistema fiscal e garantiria o financiamento do Estado para a prossecução dos seus fins. |
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| Autores principais: | Santos, Tiago Miguel Sousa |
| Assunto: | IVA; Justiça; Regressividade; Capacidade Contributiva; Taxa Única; Imposto Negativo; VAT; Justice; Regressivity; Ability to Pay; Single Rate; Negative Tax. |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto que tributa a generalidade das operações económicas e que está estruturado com três taxas fixas que são devidas por todos os contribuintes aquando do momento do consumo. Isto faz dele um imposto que, segundo vários estudos publicados e aos quais recorremos, onera mais, em função do rendimento, os contribuintes com menor capacidade contributiva, ou seja, um imposto regressivo de facto. Entendendo a política fiscal enquanto parte integrante do conceito mais lato de políticas públicas, entendemos que esta deve procurar promover maior justiça na repartição dos encargos fiscais, garantindo o financiamento do Estado sem onerar os contribuintes acima da sua capacidade contributiva, em especial para os contribuintes com menor capacidade económica, tal como se encontra previsto no número 1 do artigo 103º da Constituição da República Portuguesa. Neste sentido, procuramos avaliar neste estudo se uma eventual alteração ao Imposto sobre o Valor Acrescentado diminuiria essa regressividade e promoveria o aprofundamento da justiça fiscal, respeitando o número 4 do 104º artigo da Constituição da República Portuguesa, sem uma diminuição da receita arrecada pelo Estado. Para tal, avaliamos a possibilidade da aplicação de uma taxa única de IVA aliada à criação de um imposto negativo a favor dos agregados com rendimentos iguais ou inferiores a 13.500€ anuais. Concluímos que todas as taxas únicas de IVA analisadas garantiriam um aumento da receita arrecadada quando comparado com o atual modelo, o que permitiria a devolução total do valor suportado pelos contribuintes no intervalo de rendimentos identificado, sem que esse imposto negativo conduzisse à diminuição da receita arrecadada através do modelo de imposto vigente. Assim, os resultados sugerem que a aplicação do modelo de IVA com taxa única, complementada com um sistema de imposto negativo, possibilitaria a diminuição da regressividade do imposto, promoveria uma maior justiça no sistema fiscal e garantiria o financiamento do Estado para a prossecução dos seus fins. |
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