Publicação
O Impacto da Diretiva relativa ao Dever de Diligência das Empresas em Matéria de Sustentabilidade (CSDDD) nas Empresas Multinacionais Chinesas
| Resumo: | O presente estudo examina os impactos jurídicos da CSDDD sobre as empresas multinacionais chinesas. Através de uma análise comparativa, identificam-se as lacunas institucionais entre o atual quadro jurídico chinês e o regime estabelecido pela CSDDD, incluindo diferenças estruturais no que respeita às exigências de transparência da cadeia de atividades, à natureza das obrigações, aos sujeitos com legitimidade processual, ao âmbito da responsabilidade, aos regimes de divulgação de informação e aos mecanismos processuais, avaliando assim de que forma estas diferenças poderão redefinir os limites da conformidade jurídica das empresas chinesas. O estudo constata que, embora as empresas chinesas tenham estabelecido uma base institucional sólida na governação para o desenvolvimento sustentável, ainda existem lacunas significativas em comparação com os requisitos da CSDDD. As empresas chinesas apresentam deficiências como a transparência insuficiente na cadeia de abastecimento, a falta de capacidades ESG entre as PMEs e as deficiências nas capacidades de rastreio de dados. O caso CATL valida as manifestações específicas destas lacunas no âmbito da diligência devida, na profundidade da penetração na cadeia de atividades e nos mecanismos de recurso. O mecanismo de aplicação da CSDDD irá expandir a exposição ao risco de litígios das empresas multinacionais chinesas, incluindo o alargamento dos limites de responsabilidade, a introdução de mecanismos de descoberta de provas e a fragmentação dos padrões probatórios. Este estudo visa fornecer uma estrutura analítica sistemática para a compreensão do impacto jurídico da CSDDD nas empresas multinacionais chinesas e oferecer uma referência para que os decisores políticos possam melhorar a legislação nacional relevante. |
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| Autores principais: | Keung, Chi Kei |
| Assunto: | CSDDD Empresas multinacionais chinesas Diligência devida Cadeia de atividades CATL |
| Ano: | 2026 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade Nova de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Institucional da UNL |
| Resumo: | O presente estudo examina os impactos jurídicos da CSDDD sobre as empresas multinacionais chinesas. Através de uma análise comparativa, identificam-se as lacunas institucionais entre o atual quadro jurídico chinês e o regime estabelecido pela CSDDD, incluindo diferenças estruturais no que respeita às exigências de transparência da cadeia de atividades, à natureza das obrigações, aos sujeitos com legitimidade processual, ao âmbito da responsabilidade, aos regimes de divulgação de informação e aos mecanismos processuais, avaliando assim de que forma estas diferenças poderão redefinir os limites da conformidade jurídica das empresas chinesas. O estudo constata que, embora as empresas chinesas tenham estabelecido uma base institucional sólida na governação para o desenvolvimento sustentável, ainda existem lacunas significativas em comparação com os requisitos da CSDDD. As empresas chinesas apresentam deficiências como a transparência insuficiente na cadeia de abastecimento, a falta de capacidades ESG entre as PMEs e as deficiências nas capacidades de rastreio de dados. O caso CATL valida as manifestações específicas destas lacunas no âmbito da diligência devida, na profundidade da penetração na cadeia de atividades e nos mecanismos de recurso. O mecanismo de aplicação da CSDDD irá expandir a exposição ao risco de litígios das empresas multinacionais chinesas, incluindo o alargamento dos limites de responsabilidade, a introdução de mecanismos de descoberta de provas e a fragmentação dos padrões probatórios. Este estudo visa fornecer uma estrutura analítica sistemática para a compreensão do impacto jurídico da CSDDD nas empresas multinacionais chinesas e oferecer uma referência para que os decisores políticos possam melhorar a legislação nacional relevante. |
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