Publicação
A efetividade do combate à fraude e corrupção no âmbito dos interesses financeiros da União Europeia
| Resumo: | A presente dissertação aborda a temática da fraude com cariz económico e financeiro, na vertente da utilização indevida de verbas dos programas de apoio disponibilizados pela União Europeia e eventuais práticas conexas de corrupção, tendo como uma base fatual as recomendações e relatórios das entidades europeias com funções de prevenção e controlo através da identificação dos principais fatores de risco e fragilidades nas diferentes fases procedimentais, entre a fase pré-contratual até a execução do projeto e de que forma podem ser incrementados procedimentos com maior vinculação às regras de transparência, concorrência e não discriminação. Noutra vertente, analisam-se as principais alterações legislativas ocorridas nos últimos anos relacionadas com os interesses financeiros da União Europeia e a sua eficácia nos ordenamentos jurídicos da União Europeia. De forma complementar, analisam-se os recentes instrumentos jurídicos disponibilizados para esse efeito, suas implicações e eventuais dificuldades de aplicação. Analisadas as principais alterações legislativas, procede-se à determinação e respetiva articulação entre os principais intervenientes, no plano nacional e europeu, responsáveis pelo controlo, auditoria e investigação da fraude com Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, Por último, procede-se a uma análise reflexiva do ordenamento jurídico português relativamente à problemática da dicotomia entre a prevenção criminal e a eficácia do Direito Penal, dos conflitos de interesses, dos vícios na contratação pública e as suas consequências no plano jurídico-penal e, no âmbito do ordenamento jurídico português, analisa-se o conceito de funcionário para fins penais e eventuais necessidade de reforma legislativa. |
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| Autores principais: | Almeida, Nuno Alexandre Costa |
| Assunto: | Corruption ESIFUNDS Financial interests LIE Fraud Subsidies Corrupção FEEI Fraude Interesses financeiros UE Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A presente dissertação aborda a temática da fraude com cariz económico e financeiro, na vertente da utilização indevida de verbas dos programas de apoio disponibilizados pela União Europeia e eventuais práticas conexas de corrupção, tendo como uma base fatual as recomendações e relatórios das entidades europeias com funções de prevenção e controlo através da identificação dos principais fatores de risco e fragilidades nas diferentes fases procedimentais, entre a fase pré-contratual até a execução do projeto e de que forma podem ser incrementados procedimentos com maior vinculação às regras de transparência, concorrência e não discriminação. Noutra vertente, analisam-se as principais alterações legislativas ocorridas nos últimos anos relacionadas com os interesses financeiros da União Europeia e a sua eficácia nos ordenamentos jurídicos da União Europeia. De forma complementar, analisam-se os recentes instrumentos jurídicos disponibilizados para esse efeito, suas implicações e eventuais dificuldades de aplicação. Analisadas as principais alterações legislativas, procede-se à determinação e respetiva articulação entre os principais intervenientes, no plano nacional e europeu, responsáveis pelo controlo, auditoria e investigação da fraude com Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, Por último, procede-se a uma análise reflexiva do ordenamento jurídico português relativamente à problemática da dicotomia entre a prevenção criminal e a eficácia do Direito Penal, dos conflitos de interesses, dos vícios na contratação pública e as suas consequências no plano jurídico-penal e, no âmbito do ordenamento jurídico português, analisa-se o conceito de funcionário para fins penais e eventuais necessidade de reforma legislativa. |
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