Publicação
A aplicação do imposto sobre o valor acrescentado nas autarquias locais
| Resumo: | O tema deste trabalho de investigação é a aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas autarquias locais. Após a análise de diversa legislação e alguma bibliografia, depreendemos que estamos perante uma matéria bastante problemática e que o modelo comum deste imposto apresenta ainda muitas imperfeições. A presente dissertação foi desenvolvida com o objetivo de analisar o modo como se aplica o IVA nas atividades praticadas pelas autarquias, qual o método de dedução utilizado e quais as pincipais dificuldades sentidas com as alterações legislativas introduzidas pelos Decreto-Lei (DL) n.ºs 197 e 198, de 24 de agosto de 2012. Para o efeito procedemos a uma análise do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e da sua aplicação nas atividades praticadas pelas autarquias. Para atingir o objetivo traçado a metodologia utilizada foi o inquérito por questionário a uma amostra selecionada no universo das autarquias. O trabalho desenvolvido permitiu-nos concluir que as autarquias praticam operações sujeitas a imposto, que são tributadas normalmente, praticam, também, operações sujeitas a imposto, embora isentas nos termos do artigo 9º do CIVA e praticam, finalmente, operações no exercício dos seus poderes de autoridade, não sujeitas a imposto nos termos do nº 2 do artigo 2º do CIVA. Verificou-se ainda que as autarquias apenas são sujeitos passivos porque praticam determinado tipo de operações que não são abrangidas pelo conceito de não sujeição a que se refere o artigo 2º n.º 2 do CIVA ou que o são face ao nº 3 do mesmo artigo 2º. |
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| Autores principais: | Silva, Lurdes Maria Batista Grosso |
| Assunto: | Autarquia IVA Afetação Pro rata Isenção Local authorities VAT Allocation Exemption |
| Ano: | 2014 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Politécnica de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Científico da Universidade Politécnica de Lisboa |
| Resumo: | O tema deste trabalho de investigação é a aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas autarquias locais. Após a análise de diversa legislação e alguma bibliografia, depreendemos que estamos perante uma matéria bastante problemática e que o modelo comum deste imposto apresenta ainda muitas imperfeições. A presente dissertação foi desenvolvida com o objetivo de analisar o modo como se aplica o IVA nas atividades praticadas pelas autarquias, qual o método de dedução utilizado e quais as pincipais dificuldades sentidas com as alterações legislativas introduzidas pelos Decreto-Lei (DL) n.ºs 197 e 198, de 24 de agosto de 2012. Para o efeito procedemos a uma análise do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e da sua aplicação nas atividades praticadas pelas autarquias. Para atingir o objetivo traçado a metodologia utilizada foi o inquérito por questionário a uma amostra selecionada no universo das autarquias. O trabalho desenvolvido permitiu-nos concluir que as autarquias praticam operações sujeitas a imposto, que são tributadas normalmente, praticam, também, operações sujeitas a imposto, embora isentas nos termos do artigo 9º do CIVA e praticam, finalmente, operações no exercício dos seus poderes de autoridade, não sujeitas a imposto nos termos do nº 2 do artigo 2º do CIVA. Verificou-se ainda que as autarquias apenas são sujeitos passivos porque praticam determinado tipo de operações que não são abrangidas pelo conceito de não sujeição a que se refere o artigo 2º n.º 2 do CIVA ou que o são face ao nº 3 do mesmo artigo 2º. |
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