Publicação
A pandemia de Covid-19 como retomada do movimento municipalista: uma análise do combate à crise sanitária no município de Campinas
| Resumo: | O Governo Federal, em suas ações e omissões no combate à pandemia do COVID-19 nos anos de 2020 a 2022, por diversas vezes colidiu com os Governos Estaduais e Municipais, gerando verdadeira crise no federalismo brasileiro. A maioria dos Municípios, neste período, enquanto entes autônomos da federação, conforme previsão expressa na Constituição Federal em seus artigos 1º e 18, exerceu protagonismo na tomada de decisões para a garantia do direito à saúde da população. Neste contexto os objetivos deste trabalho são demonstrar a relevância do município no federalismo brasileiro, seja através da análise de fatos históricos, bem como do estudo da influência do movimento municipalista na Assembleia Constituinte de 1987, o que culminou, no contexto a ser analisado, no protagonismo dos municípios no combate à pandemia do COVID-19, obtido por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6341, ambas julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejou uma espécie de retomada do movimento municipalista. Por fim, como estudo de caso, será pesquisada a atuação do município de Campinas no combate à pandemia do COVID-19, o que será realizado por meio de análise fática e normativa, de modo a enunciar como se deu a execução de políticas públicas e a garantia de direitos fundamentais no período pandêmico. Para tanto, o trabalho vai se utilizar de pesquisa documental, análise quali-quantitativa de normas e de pesquisa jurisprudencial. |
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| Autores principais: | Soares, Ananda Passaglia |
| Assunto: | Municipalismo COVID-19 Governo Local Normatização local Campinas |
| Ano: | 2023 |
| País: | Brasil |
| Tipo de documento: | outro |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | IBICT |
| Idioma: | português |
| Origem: | Oasisbr |
| Resumo: | O Governo Federal, em suas ações e omissões no combate à pandemia do COVID-19 nos anos de 2020 a 2022, por diversas vezes colidiu com os Governos Estaduais e Municipais, gerando verdadeira crise no federalismo brasileiro. A maioria dos Municípios, neste período, enquanto entes autônomos da federação, conforme previsão expressa na Constituição Federal em seus artigos 1º e 18, exerceu protagonismo na tomada de decisões para a garantia do direito à saúde da população. Neste contexto os objetivos deste trabalho são demonstrar a relevância do município no federalismo brasileiro, seja através da análise de fatos históricos, bem como do estudo da influência do movimento municipalista na Assembleia Constituinte de 1987, o que culminou, no contexto a ser analisado, no protagonismo dos municípios no combate à pandemia do COVID-19, obtido por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6341, ambas julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejou uma espécie de retomada do movimento municipalista. Por fim, como estudo de caso, será pesquisada a atuação do município de Campinas no combate à pandemia do COVID-19, o que será realizado por meio de análise fática e normativa, de modo a enunciar como se deu a execução de políticas públicas e a garantia de direitos fundamentais no período pandêmico. Para tanto, o trabalho vai se utilizar de pesquisa documental, análise quali-quantitativa de normas e de pesquisa jurisprudencial. |
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