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A responsabilidade do estado decorrente de atos jurisdicionais como mecanismo de efetivação do Estado Democrático de Direito

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Bibliographic Details
Main Authors:Ferrari, Paola Nery
Subject:Teses Responsabilidade (Direito) Estado democrático de direito Responsabilidade do Estado Direito administrativo
Year:2010
Country:Brazil
Document type:master thesis
Access type:open access
Associated institution:IBICT
Language:Portuguese
Origin:Oasisbr
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