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Eficácia prospectiva da decisão modificativa de precedente em matéria tributária

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Detalhes bibliográficos
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Autores principais:Monteiro, Renata de Almeida
Assunto:ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito Hermenêutica Precedentes Tributação Segurança Hermeneutics Precedents Taxation Safety
Ano:2022
País:Brasil
Tipo de documento:tese de doutoramento
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:IBICT
Idioma:português
Origem:Oasisbr
Descrição
Resumo:Submitted by Anna Barbara Alves Beraldine (annabarbara@unisinos.br) on 2022-03-16T12:12:10Z No. of bitstreams: 1 Renata de Almeida Monteiro_.pdf: 2138245 bytes, checksum: 6408014f940c7eba6150f0e0c972b9b6 (MD5)

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