Publicação
O cumprimento provisório de sentença como instrumento de efetivação dos princípios norteadores dos juizados especiais cíveis
| Resumo: | Competentes para o julgamento de causas de menor complexidade e valor, os Juizados Especiais Cíveis Estaduais são regidos por legislação e principiologia específicos, de inestimável contribuição para a efetivação da acessibilidade da justiça. Este trabalho se propõe a estudar a viabilidade da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei 9.099/95, no que diz respeito ao cumprimento provisório de sentença, como forma de potencialização das suas diretrizes e, consequentemente, da acessibilidade. Para tanto, abordará os movimentos de acesso à justiça em âmbito internacional, bem como a sua influência na legislação pátria, e a congruência da principiologia decorrente de todo esse processo com o instituto da execução provisória. Como metodologia para o desenvolvimento do presente, optou-se pela análise doutrinária, de artigos e da legislação, observando-se o método descritivo. |
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| Autores principais: | Rossi, Mariana Pereira |
| Assunto: | Juizados especiais cíveis Cumprimento provisório de sentença Principiologia Acesso à justiça Juizado especial cível Direito penal Provisional compliance with judgment Principiology Access to justice |
| Ano: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Tipo de documento: | trabalho de fim de curso |
| Tipo de acesso: | unknown |
| Instituição associada: | IBICT |
| Idioma: | português |
| Origem: | Oasisbr |
| Resumo: | Competentes para o julgamento de causas de menor complexidade e valor, os Juizados Especiais Cíveis Estaduais são regidos por legislação e principiologia específicos, de inestimável contribuição para a efetivação da acessibilidade da justiça. Este trabalho se propõe a estudar a viabilidade da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei 9.099/95, no que diz respeito ao cumprimento provisório de sentença, como forma de potencialização das suas diretrizes e, consequentemente, da acessibilidade. Para tanto, abordará os movimentos de acesso à justiça em âmbito internacional, bem como a sua influência na legislação pátria, e a congruência da principiologia decorrente de todo esse processo com o instituto da execução provisória. Como metodologia para o desenvolvimento do presente, optou-se pela análise doutrinária, de artigos e da legislação, observando-se o método descritivo. |
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