Publicação
A arbitragem como forma de solução dos conflitos dos consumidores de serviços públicos essenciais
| Resumo: | O presente trabalho busca demonstrar a plausibilidade da utilização do instituto jurídico da arbitragem aos conflitos consumeristas, em especial às demandas que versam sobre a má prestação dos serviços públicos essenciais. Para tanto, serão abordados os aparentes conflitos normativos envolvendo a matéria, o papel das agências reguladoras, os projetos de lei atualmente em trâmite no congresso nacional e a forma com que países estrangeiros e a legislação alienígena tratam do tema. Ao final, serão expostos os argumentos e uma proposta para adequação do sistema atual de solução de conflitos, de modo a permitir a adoção da arbitragem também na seara consumerista, favorecendo, assim, não só o atendimento às demandas individuais dos cidadãos, mas também a desoneração dos usuários de serviços públicos e a redução do inchaço do poder judiciário. |
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| Autores principais: | Tawil, Joseph Antoine |
| Assunto: | Relação de Consumo Serviços Públicos Arbitragem Conflito Normativo Direito do Consumidor Direito Comparado |
| Ano: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | IBICT |
| Idioma: | português |
| Origem: | Oasisbr |
| Resumo: | O presente trabalho busca demonstrar a plausibilidade da utilização do instituto jurídico da arbitragem aos conflitos consumeristas, em especial às demandas que versam sobre a má prestação dos serviços públicos essenciais. Para tanto, serão abordados os aparentes conflitos normativos envolvendo a matéria, o papel das agências reguladoras, os projetos de lei atualmente em trâmite no congresso nacional e a forma com que países estrangeiros e a legislação alienígena tratam do tema. Ao final, serão expostos os argumentos e uma proposta para adequação do sistema atual de solução de conflitos, de modo a permitir a adoção da arbitragem também na seara consumerista, favorecendo, assim, não só o atendimento às demandas individuais dos cidadãos, mas também a desoneração dos usuários de serviços públicos e a redução do inchaço do poder judiciário. |
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