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Negligência aos animais domésticos e sua tutela jurídica
| Summary: | O presente artigo tem como objetivo principal fazer uma análise sobre o crime de maus-tratos aos animais domésticos, e também discutir a proteção legal atual no âmbito da Constituição Federal de 1988, do Direito Penal e Animal, elaborando uma breve análise e considerações acerca das leis existentes. Comenta-se sobre a eficácia das leis de proteção animal e a necessidade urgente de mudanças de entendimento com relação a esses seres não-humanos, visando uma maior proteção no nosso ordenamento jurídico para que este cause maiores efeitos, pois a violação da proteção jurídica desses animais não é um assunto novo. Por fim, pode-se dizer que este tema é muito importante porque os demais animais sencientes, da mesma forma que os seres humanos, são sujeitos de direitos e respeito. |
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| Main Authors: | Aguiar, Letícia Paulino de |
| Subject: | Animais Domésticos Maus tratos Direito dos Animais Leis Crueldade contra animal Animal doméstico Bem-estar do animal Animal, proteção Direito animal Domestic Animals Mistreatment Animal rights Laws |
| Year: | 2022 |
| Country: | Brazil |
| Document type: | bachelor thesis |
| Access type: | unknown |
| Associated institution: | IBICT |
| Language: | Portuguese |
| Origin: | Oasisbr |
| Summary: | O presente artigo tem como objetivo principal fazer uma análise sobre o crime de maus-tratos aos animais domésticos, e também discutir a proteção legal atual no âmbito da Constituição Federal de 1988, do Direito Penal e Animal, elaborando uma breve análise e considerações acerca das leis existentes. Comenta-se sobre a eficácia das leis de proteção animal e a necessidade urgente de mudanças de entendimento com relação a esses seres não-humanos, visando uma maior proteção no nosso ordenamento jurídico para que este cause maiores efeitos, pois a violação da proteção jurídica desses animais não é um assunto novo. Por fim, pode-se dizer que este tema é muito importante porque os demais animais sencientes, da mesma forma que os seres humanos, são sujeitos de direitos e respeito. |
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