Publicação
Cooperação jurídica internacional no mercado de capitais brasileiro
| Resumo: | A maior interconexão no mercado de capitais decorrente da globalização reverbera os impactos, negativos ou positivos, das políticas de regulação adotadas por cada país, trazendo evidentes riscos ao mercado financeiro internacional. Com o objetivo de trazer padrões mínimos de regulação e viabilizar trocas de experiências e informações entre agentes reguladores, foi criada a International Organization of Securities Commissions IOSCO, que aposta na cooperação jurídica internacional como via adequada para o intercâmbio necessário. O trabalho tem como foco compreender os instrumentos de cooperação jurídica internacional adotados pelo Brasil, em particular, os convênios firmados entre autoridades reguladoras no mercado de capitais. Tendo em vista restrições constitucionais que estabelecem ser privativa do Presidente da República a atribuição para celebrar tratados e ter relações com Estados estrangeiros, bem como a concentração da competência, no Superior Tribunal de Justiça, para concessão de exequatur e homologação de sentenças estrangeiras, pretende-se fazer análise de constitucionalidade dos convênios, bilaterais e multilateral, que regulamentam o intercâmbio de informações praticado pela Comissão de Valores Mobiliários. O que se constata é a viabilidade de criação de instrumentos céleres de cooperação internacional, por meio de tratados ou legislação ordinária, sem que haja usurpação de atribuições privativas do Presidente da República ou de competência do Superior Tribunal de Justiça, desde que observadas algumas condições |
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| Autores principais: | Davidovich, Marcos Martins |
| Assunto: | International cooperation Mutual assistance Capital Market Exchange of information Confidential information Cooperação jurídica internacional Auxílio direto Mercado de capitais Intercâmbio de informações Transferência de informações sigilosas CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Ano: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | IBICT |
| Idioma: | português |
| Origem: | Oasisbr |
| Resumo: | A maior interconexão no mercado de capitais decorrente da globalização reverbera os impactos, negativos ou positivos, das políticas de regulação adotadas por cada país, trazendo evidentes riscos ao mercado financeiro internacional. Com o objetivo de trazer padrões mínimos de regulação e viabilizar trocas de experiências e informações entre agentes reguladores, foi criada a International Organization of Securities Commissions IOSCO, que aposta na cooperação jurídica internacional como via adequada para o intercâmbio necessário. O trabalho tem como foco compreender os instrumentos de cooperação jurídica internacional adotados pelo Brasil, em particular, os convênios firmados entre autoridades reguladoras no mercado de capitais. Tendo em vista restrições constitucionais que estabelecem ser privativa do Presidente da República a atribuição para celebrar tratados e ter relações com Estados estrangeiros, bem como a concentração da competência, no Superior Tribunal de Justiça, para concessão de exequatur e homologação de sentenças estrangeiras, pretende-se fazer análise de constitucionalidade dos convênios, bilaterais e multilateral, que regulamentam o intercâmbio de informações praticado pela Comissão de Valores Mobiliários. O que se constata é a viabilidade de criação de instrumentos céleres de cooperação internacional, por meio de tratados ou legislação ordinária, sem que haja usurpação de atribuições privativas do Presidente da República ou de competência do Superior Tribunal de Justiça, desde que observadas algumas condições |
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