Publicação
A utilização do procedimento administrativo tributário como parâmetro de fixação do percentual de multa punitiva
| Resumo: | Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2014-10-30T16:15:00Z No. of bitstreams: 1 utilizacao_procedimento_administrativo_campos.pdf: 1178262 bytes, checksum: 81c40d514398feba54f0498863715fbf (MD5) |
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| Autores principais: | Campos, Marcelo |
| Assunto: | Processo administrativo fiscal Ilícito fiscal Multa fiscal Sanção tributária Processo fiscal administrativo Delito fiscal Multa (direito tributário) |
| Ano: | 2014 |
| País: | Brasil |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | IBICT |
| Idioma: | português |
| Origem: | Oasisbr |
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