Publicação
Da constitucionalidade de normas urbanísticas assecuratórias do uso gratuito de vagas de estacionamento
| Resumo: | Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-15T17:55:26Z No. of bitstreams: 0 |
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| Autores principais: | Gazola, Patrícia Marques |
| Assunto: | Estacionamento, cobrança, Brasil Direito urbano, legislação, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Parqueamento Recurso de inconstitucionalidade Direito urbanístico |
| Ano: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | IBICT |
| Idioma: | português |
| Origem: | Oasisbr |
| Resumo: | Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-15T17:55:26Z No. of bitstreams: 0 |
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