Publicação
Aplicando sanções ambientais : para uma análise das implicações trazidas pela Lei 9.605/98 quanto à transação penal e suspensão condicional do processo da Lei 9.099/95 = On environmental delicts : a analysis about the procedural implications of the environmental act regarding the criminal transaction and conditional suspension of criminal proceedings of the lower offensive potential act
| Resumo: | Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-08-29T17:45:11Z No. of bitstreams: 1 aplicando_sancoes_ambientais_cavalheiro.pdf: 709931 bytes, checksum: a61f84efc2111415c5d59e6f5d1b139f (MD5) |
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| Autores principais: | Cavalheiro, Larissa Nunes |
| Outros Autores: | Santos Filho, Luiz Aristeu dos; Hoffmam, Fernando; Câmara, Franciele da Silva |
| Assunto: | Crime ambiental, Brasil Degradação ambiental, Brasil Juizado especial criminal, Brasil Crime contra a natureza Crime contra o meio ambiente Crime ecológico |
| Ano: | 2011 |
| País: | Brasil |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | IBICT |
| Idioma: | português |
| Origem: | Oasisbr |
| Resumo: | Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-08-29T17:45:11Z No. of bitstreams: 1 aplicando_sancoes_ambientais_cavalheiro.pdf: 709931 bytes, checksum: a61f84efc2111415c5d59e6f5d1b139f (MD5) |
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