Publicação
Os impactos da atuação das decisões de inconstitucionalidade do STF no comportamento dos estados quanto a concessão de benefício fiscal de ICMS
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| Autores principais: | Corpas, Karina Cordeiro Paschoal Costa |
| Assunto: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO Guerra Fiscal ICMS Beneficios fiscais Federalismo Controle de Constitucionalidade ADI Fiscal War Tax benefits Federalism Constitutionality Control |
| Ano: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Tipo de documento: | trabalho de fim de curso |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | IBICT |
| Idioma: | português |
| Origem: | Oasisbr |
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