Publicação
Análise da Lei Anticrime à luz do punitivismo penal: uma análise com foco no aumento do limite máximo de pena
| Resumo: | O presente estudo pretende analisar criticamente os dispositivos da Lei 13.964/2019, autointitulada Lei Anticrime, limitando-se ao exame dos dispositivos de direito penal material, que se fundam no discurso político do punitivismo penal de combate à criminalidade para recrudescer o trato penal, resultando em preocupante violação aos direitos fundamentais dos condenados. Dentre esses dispositivos, recebe maior destaque neste estudo o que modifica o artigo 75 do Código Penal, aumentando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos. |
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| Autores principais: | Coutinho, André Felipe Moreira |
| Assunto: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL Lei Anticrime Lei 13.964/2019 Punitivismo penal Reflexos penais Aumento do limite máximo de pena Encarceramento Anti-Crime Law Law 13.964/2019 Penal punitivism Criminal reflexes Increased maximum limit of prision sentece Incarceration |
| Ano: | 2023 |
| País: | Brasil |
| Tipo de documento: | trabalho de fim de curso |
| Tipo de acesso: | unknown |
| Instituição associada: | IBICT |
| Idioma: | português |
| Origem: | Oasisbr |
| Resumo: | O presente estudo pretende analisar criticamente os dispositivos da Lei 13.964/2019, autointitulada Lei Anticrime, limitando-se ao exame dos dispositivos de direito penal material, que se fundam no discurso político do punitivismo penal de combate à criminalidade para recrudescer o trato penal, resultando em preocupante violação aos direitos fundamentais dos condenados. Dentre esses dispositivos, recebe maior destaque neste estudo o que modifica o artigo 75 do Código Penal, aumentando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos. |
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