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Os processos administrativos sancionadores nos casos de insider trading: uma análise dos padrões resolutórios dos procedimentos
| Summary: | A presente monografia propõe uma pesquisa com dois principais enfoques: identificar a existência de padrões resolutórios nas decisões da CVM envolvendo o uso indevido de informação privilegiada, bem como verificar se a atuação da autarquia no exercício da atividade sancionadora de sua competência vem alcançando adequadamente as funções preventiva e repressiva no combate ao insider trading. Para tanto, foram realizados o levantamento e a análise de processos administrativos sancionadores julgados e termos de compromisso celebrados pela CVM, a partir de um corte temporal que abarcou os anos de 2015 a 2020. Através do estudo, foram identificados padrões resolutórios nas decisões examinadas, os quais, a partir de uma análise descritiva e diagnóstica, apontaram a existência de tópicos problemáticos na atividade sancionadora da CVM, passíveis ao comprometimento da correta aplicação das suas funções preventiva e repressiva. Aspectos como a morosidade no julgamento dos processos e a determinação de multas (nos casos das condenações) e pagamentos (como condição a celebração dos termos de compromisso) em montantes expressivamente inferiores aos limites legais, demonstraram-se obstáculos ao alcançe das funções da autarquia. Outrossim, verificou-se que a prova indiciária atua como um limitador à atividade sancionadora, entretanto, a sistemática e criteriosa utilização desse meio de prova é fator essencial a preservação do princípio da presunção de inocência. Por fim, alguns tópicos positivos foram evidenciados, como a estabilidade das decisões em primeira instância, por meio da atuação do CRSFN, bem como a colaboração consistente e congruente entre a CVM e o CTC na celebração dos termos de compromisso |
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| Main Authors: | Dias, Luisa Franco |
| Subject: | Uso indevido de informação privilegiada CVM Padrões resolutórios Termo de compromisso Processo administrativo sancionador Comissão de Valores Mobiliários (Brasil) Decisão judicial Improper use of insider information Insider trading Resolutory patterns Term of commitment Penalty admnistrative process |
| Year: | 2022 |
| Country: | Brazil |
| Document type: | bachelor thesis |
| Access type: | unknown |
| Associated institution: | IBICT |
| Language: | Portuguese |
| Origin: | Oasisbr |
| Summary: | A presente monografia propõe uma pesquisa com dois principais enfoques: identificar a existência de padrões resolutórios nas decisões da CVM envolvendo o uso indevido de informação privilegiada, bem como verificar se a atuação da autarquia no exercício da atividade sancionadora de sua competência vem alcançando adequadamente as funções preventiva e repressiva no combate ao insider trading. Para tanto, foram realizados o levantamento e a análise de processos administrativos sancionadores julgados e termos de compromisso celebrados pela CVM, a partir de um corte temporal que abarcou os anos de 2015 a 2020. Através do estudo, foram identificados padrões resolutórios nas decisões examinadas, os quais, a partir de uma análise descritiva e diagnóstica, apontaram a existência de tópicos problemáticos na atividade sancionadora da CVM, passíveis ao comprometimento da correta aplicação das suas funções preventiva e repressiva. Aspectos como a morosidade no julgamento dos processos e a determinação de multas (nos casos das condenações) e pagamentos (como condição a celebração dos termos de compromisso) em montantes expressivamente inferiores aos limites legais, demonstraram-se obstáculos ao alcançe das funções da autarquia. Outrossim, verificou-se que a prova indiciária atua como um limitador à atividade sancionadora, entretanto, a sistemática e criteriosa utilização desse meio de prova é fator essencial a preservação do princípio da presunção de inocência. Por fim, alguns tópicos positivos foram evidenciados, como a estabilidade das decisões em primeira instância, por meio da atuação do CRSFN, bem como a colaboração consistente e congruente entre a CVM e o CTC na celebração dos termos de compromisso |
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