Publicação
O direito à privacidade e o sigilo de dados na internet
| Resumo: | O presente artigo analisa as recentes tentativas de alteração do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014, através dos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015. Os dispositivos dos projetos de lei, que parecem trazer uma tendência de limitação de direitos e garantias individuais, em favor de uma persecução penal inquisitiva, são confrontados com normas constitucionais vigentes e com princípios democráticos que devem nortear o uso da internet e o Processo Penal Constitucional. |
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| Autores principais: | Felipe Martins Pinto |
| Outros Autores: | Johnny Wilson Batista Guimarães |
| Assunto: | Direitos e garantias individuais Marco civil da internet Processo penal constitucional Privacidade Sigilo de dados Direito à privacidade Internet - Aspectos jurídicos Processo penal Proteção de dados Sigilo (Direito) |
| Ano: | 2022 |
| País: | Brasil |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | IBICT |
| Idioma: | português |
| Origem: | Oasisbr |
| Resumo: | O presente artigo analisa as recentes tentativas de alteração do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014, através dos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015. Os dispositivos dos projetos de lei, que parecem trazer uma tendência de limitação de direitos e garantias individuais, em favor de uma persecução penal inquisitiva, são confrontados com normas constitucionais vigentes e com princípios democráticos que devem nortear o uso da internet e o Processo Penal Constitucional. |
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