Publicação
A Prostituição em Portugal: reflexão acerca de uma possível solução de regulamentação no ordenamento jurídico português
| Resumo: | O fenómeno da prostituição sempre existiu, mas nem sempre foi objeto do mesmo tratamento jurídico, variando este no tempo e no espaço. Iniciamos este estudo com uma referência aos diversos “modelos” de regulamentação adotados no diversos Estados, referindo sucintamente as suas caraterísticas essenciais.Seguimos percorrendo as diversas soluções jurídicas adotadas em Portugal desde 1838 até à atualidade, refletindo acerca das mesmas e procurando as vantagens atribuídas a cada modelo já adotado.Discorremos, depois, sobre o quadro legislativo nacional, nomeadamente o art. 169º, nº. 1 do Código Penal, a Constituição da República Portuguesa e a idoneidade da atividade da prostituição para ser objeto de um contrato.Não ignorámos, neste caminho, a posição da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, bem como as críticas à mesma.Aqui chegados, procedemos à explanação do conceito de prostituição, explicitando os seus elementos essenciais: o consentimento em si mesmo; o consentimento no que concerne aos atos praticados e às regras dos mesmos; a idade como fator de exclusão do consentimento e a troca de bens materiais.Aludimos, ainda, à missão do estado na sua dupla vertente: a criação de condições de “saída” para quem não quer exercer a prostituição e; a garantia das condições de quem pretende continuar a exercer a atividade da prostituição.Finalizamos, referindo dados concretos relativos à população que se prostitui em Portugal, na Alemanha e Holanda, na Nova Zelândia e na Noruega e Suécia e ao impacto da legalização no fluxo de tráfico de seres humanos |
|---|---|
| Autores principais: | Ferreira, Luísa Margarida Lopes |
| Assunto: | prostituição regulamentação legalização modelos consentimento prostitution regulation legalization models consent |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Coimbra |
| Idioma: | português |
| Origem: | Estudo Geral - Universidade de Coimbra |
| Resumo: | O fenómeno da prostituição sempre existiu, mas nem sempre foi objeto do mesmo tratamento jurídico, variando este no tempo e no espaço. Iniciamos este estudo com uma referência aos diversos “modelos” de regulamentação adotados no diversos Estados, referindo sucintamente as suas caraterísticas essenciais.Seguimos percorrendo as diversas soluções jurídicas adotadas em Portugal desde 1838 até à atualidade, refletindo acerca das mesmas e procurando as vantagens atribuídas a cada modelo já adotado.Discorremos, depois, sobre o quadro legislativo nacional, nomeadamente o art. 169º, nº. 1 do Código Penal, a Constituição da República Portuguesa e a idoneidade da atividade da prostituição para ser objeto de um contrato.Não ignorámos, neste caminho, a posição da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, bem como as críticas à mesma.Aqui chegados, procedemos à explanação do conceito de prostituição, explicitando os seus elementos essenciais: o consentimento em si mesmo; o consentimento no que concerne aos atos praticados e às regras dos mesmos; a idade como fator de exclusão do consentimento e a troca de bens materiais.Aludimos, ainda, à missão do estado na sua dupla vertente: a criação de condições de “saída” para quem não quer exercer a prostituição e; a garantia das condições de quem pretende continuar a exercer a atividade da prostituição.Finalizamos, referindo dados concretos relativos à população que se prostitui em Portugal, na Alemanha e Holanda, na Nova Zelândia e na Noruega e Suécia e ao impacto da legalização no fluxo de tráfico de seres humanos |
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