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CPI: comissões parlamentares de inquérito

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Summary:	Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-09-29T17:56:08Z No. of bitstreams: 2 cpi_comissoes_parlamentares_leite.pdf: 364036 bytes, checksum: bb13ce3ad8cd72345947dfe29da5d4d9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)
Main Authors:	Leite, Gisele
Subject:	Comissão parlamentar de inquérito (CPI), poderes e atribuições, Brasil Processo legislativo, regimento, Brasil Violação de segredo profissional, Brasil Sigilo telefônico, Brasil Sigilo bancário, Brasil Poder legislativo, poderes e atribuições, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Norma constitucional, Brasil Mandado de segurança, Brasil Interceptação telefônica, Brasil Habeas corpus, Brasil Direitos e garantias individuais, jurisprudência, Brasil Quebra de sigilo Violação de segredo Sistema jurídico Amparo (recurso) Escuta telefônica Grampo telefônico Interceptação de comunicação telefônica Interpretação de conversa telefônica Habeas corpus (processo penal) Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública
Year:	2021
Country:	Brazil
Document type:	article
Access type:	open access
Associated institution:	IBICT
Language:	Portuguese
Origin:	Oasisbr

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