Publication
Funções do estado e controle de constitucionalidade de forma cumulada ou separada
| Summary: | A dissertação aborda a evolução doutrinária e a identificação das Funções do Estado, entendidas estas como o meio para o atingimento dos fins do Estado; bem como a especificidade de cada uma das funções identificadas. Como premissa inicial se apresentam as Funções do Estado e a racionalidade inerente à divisão sugerida, identificando-se seis funções, a saber: administrativa, jurisdicional, governamental, legislativa, moderadora e controladora. A seguir explora especificamente a função de controle de constitucionalidade e as opções institucionais de controle separado, com a instituição do Tribunal Constitucional, ou cumulado, com a fusão das funções jurisdicional e de controle no Poder Judiciário; as respectivas origens, justificativas e fundamentos. Os efeitos de cada uma das opções institucionais (controle de constitucionalidade cumulado ou separado) serão a abordagem principal, especialmente os problemas decorrentes da opção de controle cumulado de constitucionalidade e seus reflexos na segurança jurídica e no Estado Democrático de Direito. Por fim, será abordada a mitigação dos problemas do controle cumulado de constitucionalidade através da adoção da técnica dos precedentes. |
|---|---|
| Main Authors: | Winter, Eduardo da Silva |
| Subject: | Controle de constitucionalidade Segurança jurídica Direito do estado State Functions Precedents Ordinary Jurisdiction Legal Security Constitutionality Control |
| Year: | 2017 |
| Country: | Brazil |
| Document type: | master thesis |
| Access type: | open access |
| Associated institution: | IBICT |
| Language: | Portuguese |
| Origin: | Oasisbr |
| _version_ | 1871541543907622912 |
|---|---|
| author | Winter, Eduardo da Silva |
| author_facet | Winter, Eduardo da Silva |
| author_role | author |
| country_str | BR |
| creators_json_txt | [{\"Person.name\":\"Winter, Eduardo da Silva\"}] |
| datacite.creators.creator.creatorName.fl_str_mv | Winter, Eduardo da Silva |
| datacite.date.available.fl_str_mv | 2017-01-01T00:00:00Z |
| datacite.rights.fl_str_mv | http://purl.org/coar/access_right/c_abf2 |
| datacite.subjects.subject.fl_str_mv | Controle de constitucionalidade Segurança jurídica Direito do estado State Functions Precedents Ordinary Jurisdiction Legal Security Constitutionality Control |
| datacite.titles.title.fl_str_mv | Funções do estado e controle de constitucionalidade de forma cumulada ou separada |
| dc.creator.none.fl_str_mv | Winter, Eduardo da Silva |
| dc.date.available.fl_str_mv | 2017-01-01T00:00:00Z |
| dc.description.none.fl_str_mv | The essay discusses the doctrinal evolution and the identification of State Functions, understood as the means to achieve the ends of the State; also the specificity of each of the functions identified. As an initial premise the functions of the State and the inherent rationality of the suggested division are presented, identifying six functions: administrative, jurisdictional, governmental, legislative, moderating and controlling. The following specifically discusses the constitutional control function and the institutional options for separate control, with the establishment of the Constitutional Court, or cumulated, with the merger of the jurisdictional and control functions in the Judiciary Power; the respective origins, justifications and fundamentals. The effects from each of the institutional options (cumulative or separate constitutional control) will be the main approach, especially the problems arising from the option of cumulative control of constitutionality and its effects on legal certainty and the Democratic State of Law. Finally, it will be approached the mitigation of the problems of the cumulated control of constitutionality through the adoption of the precedent technique. |
| dc.format.none.fl_str_mv | application/pdf |
| dc.identifier.none.fl_str_mv | http://hdl.handle.net/10183/165621 |
| dc.language.none.fl_str_mv | por |
| dc.rights.none.fl_str_mv | http://purl.org/coar/access_right/c_abf2 |
| dc.source.none.fl_str_mv | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) instacron:UFRGS |
| dc.subject.none.fl_str_mv | Controle de constitucionalidade Segurança jurídica Direito do estado State Functions Precedents Ordinary Jurisdiction Legal Security Constitutionality Control |
| dc.title.fl_str_mv | Funções do estado e controle de constitucionalidade de forma cumulada ou separada |
| dc.type.none.fl_str_mv | http://purl.org/coar/resource_type/c_bdcc |
| description | A dissertação aborda a evolução doutrinária e a identificação das Funções do Estado, entendidas estas como o meio para o atingimento dos fins do Estado; bem como a especificidade de cada uma das funções identificadas. Como premissa inicial se apresentam as Funções do Estado e a racionalidade inerente à divisão sugerida, identificando-se seis funções, a saber: administrativa, jurisdicional, governamental, legislativa, moderadora e controladora. A seguir explora especificamente a função de controle de constitucionalidade e as opções institucionais de controle separado, com a instituição do Tribunal Constitucional, ou cumulado, com a fusão das funções jurisdicional e de controle no Poder Judiciário; as respectivas origens, justificativas e fundamentos. Os efeitos de cada uma das opções institucionais (controle de constitucionalidade cumulado ou separado) serão a abordagem principal, especialmente os problemas decorrentes da opção de controle cumulado de constitucionalidade e seus reflexos na segurança jurídica e no Estado Democrático de Direito. Por fim, será abordada a mitigação dos problemas do controle cumulado de constitucionalidade através da adoção da técnica dos precedentes. |
| dirty | 0 |
| eu_rights_str_mv | openAccess |
| format | masterThesis |
| id | oasisbr_7618f93712a800da712ceb86ec77071f |
| identifier.url.fl_str_mv | http://hdl.handle.net/10183/165621 |
| inst_facet_str | urn:organizationAcronym:oasisbr{{{_:::_}}}IBICT |
| instacron_str | OASISBR |
| institution | IBICT |
| instname_str | IBICT |
| language | por |
| network_acronym_str | oasisbr |
| network_name_str | Oasisbr |
| oai_identifier_str | oai:www.lume.ufrgs.br:10183/165621 |
| organization_str_mv | urn:organizationAcronym:oasisbr |
| person_str_mv | Winter, Eduardo da Silva |
| publishDate | 2017 |
| repo_facet_str | urn:repositoryAcronym:oasisbr{{{_:::_}}}Oasisbr |
| reponame_str | Oasisbr |
| repository_id_str | urn:repositoryAcronym:oasisbr |
| service_str_mv | urn:repositoryAcronym:oasisbr |
| spelling | Funções do estado e controle de constitucionalidade de forma cumulada ou separadaWinter, Eduardo da SilvaControle de constitucionalidadeSegurança jurídicaDireito do estadoState FunctionsPrecedentsOrdinary JurisdictionLegal SecurityConstitutionality Controlopen accesshttp://purl.org/coar/access_right/c_abf2http://hdl.handle.net/10183/165621Handlehttp://hdl.handle.net/10183/165621HandleTID:001046043URN2017-01-01T00:00:00Z2017-08-23A dissertação aborda a evolução doutrinária e a identificação das Funções do Estado, entendidas estas como o meio para o atingimento dos fins do Estado; bem como a especificidade de cada uma das funções identificadas. Como premissa inicial se apresentam as Funções do Estado e a racionalidade inerente à divisão sugerida, identificando-se seis funções, a saber: administrativa, jurisdicional, governamental, legislativa, moderadora e controladora. A seguir explora especificamente a função de controle de constitucionalidade e as opções institucionais de controle separado, com a instituição do Tribunal Constitucional, ou cumulado, com a fusão das funções jurisdicional e de controle no Poder Judiciário; as respectivas origens, justificativas e fundamentos. Os efeitos de cada uma das opções institucionais (controle de constitucionalidade cumulado ou separado) serão a abordagem principal, especialmente os problemas decorrentes da opção de controle cumulado de constitucionalidade e seus reflexos na segurança jurídica e no Estado Democrático de Direito. Por fim, será abordada a mitigação dos problemas do controle cumulado de constitucionalidade através da adoção da técnica dos precedentes.The essay discusses the doctrinal evolution and the identification of State Functions, understood as the means to achieve the ends of the State; also the specificity of each of the functions identified. As an initial premise the functions of the State and the inherent rationality of the suggested division are presented, identifying six functions: administrative, jurisdictional, governmental, legislative, moderating and controlling. The following specifically discusses the constitutional control function and the institutional options for separate control, with the establishment of the Constitutional Court, or cumulated, with the merger of the jurisdictional and control functions in the Judiciary Power; the respective origins, justifications and fundamentals. The effects from each of the institutional options (cumulative or separate constitutional control) will be the main approach, especially the problems arising from the option of cumulative control of constitutionality and its effects on legal certainty and the Democratic State of Law. Finally, it will be approached the mitigation of the problems of the cumulated control of constitutionality through the adoption of the precedent technique.porapplication/pdfreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSVoRhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85master thesishttp://purl.org/coar/resource_type/c_bdccother research product |
| spellingShingle | Funções do estado e controle de constitucionalidade de forma cumulada ou separada Winter, Eduardo da Silva Controle de constitucionalidade Segurança jurídica Direito do estado State Functions Precedents Ordinary Jurisdiction Legal Security Constitutionality Control |
| status | SINGLETON |
| status_str | VoR |
| subject.fl_str_mv | Controle de constitucionalidade Segurança jurídica Direito do estado State Functions Precedents Ordinary Jurisdiction Legal Security Constitutionality Control |
| title | Funções do estado e controle de constitucionalidade de forma cumulada ou separada |
| title_full | Funções do estado e controle de constitucionalidade de forma cumulada ou separada |
| title_fullStr | Funções do estado e controle de constitucionalidade de forma cumulada ou separada |
| title_full_unstemmed | Funções do estado e controle de constitucionalidade de forma cumulada ou separada |
| title_short | Funções do estado e controle de constitucionalidade de forma cumulada ou separada |
| title_sort | Funções do estado e controle de constitucionalidade de forma cumulada ou separada |
| topic | Controle de constitucionalidade Segurança jurídica Direito do estado State Functions Precedents Ordinary Jurisdiction Legal Security Constitutionality Control |
| topic_facet | Controle de constitucionalidade Segurança jurídica Direito do estado State Functions Precedents Ordinary Jurisdiction Legal Security Constitutionality Control |
| url | http://hdl.handle.net/10183/165621 |
| visible | 1 |
Funded activities
No funded projects found.