Publicação

A legislação conformadora e restritiva na definição do conteúdo dos direitos fundamentais

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Autores principais:	Dias Junior, José Armando Ponte
Assunto:	Direitos e garantias individuais Direitos fundamentais Direitos coletivos Direitos do cidadão Garantias constitucionais Garantias fundamentais Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais
Ano:	2013
País:	Brasil
Tipo de documento:	artigo
Tipo de acesso:	acesso aberto
Instituição associada:	IBICT
Idioma:	português
Origem:	Oasisbr

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