Publicação
A legislação conformadora e restritiva na definição do conteúdo dos direitos fundamentais
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| Autores principais: | Dias Junior, José Armando Ponte |
| Assunto: | Direitos e garantias individuais Direitos fundamentais Direitos coletivos Direitos do cidadão Garantias constitucionais Garantias fundamentais Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais |
| Ano: | 2013 |
| País: | Brasil |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | IBICT |
| Idioma: | português |
| Origem: | Oasisbr |
| Resumo: | Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-05-06T19:00:21Z No. of bitstreams: 1 legislaçao_conformadora_junior.pdf: 64527 bytes, checksum: 065e90ced6b1f8249d6d98cedfb09541 (MD5) |
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