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Crimes tributários: a natureza jurídica do lançamento definitivo

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Resumo:	Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-29T14:37:14Z No. of bitstreams: 1 crimes_tributarios_natureza_magliano.pdf: 1381445 bytes, checksum: 8170a011d4984b1bfbb35acf2727eaf8 (MD5)
Autores principais:	Magliano, Ingrid Meira Cartaxo Filgueiras
Assunto:	Sonegação fiscal, Brasil Processo administrativo fiscal, Brasil Direito penal tributário, Brasil Crédito tributário, natureza jurídica, Brasil Obrigação tributária, Brasil Ilícito fiscal, Brasil Fraude fiscal, Brasil Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal Delito fiscal Ilícito tributário Fraude (direito tributário) Crime contra a ordem tributária Crime tributário Processo fiscal administrativo Direito penal fiscal Crédito fiscal
Ano:	2014
País:	Brasil
Tipo de documento:	artigo
Tipo de acesso:	acesso aberto
Instituição associada:	IBICT
Idioma:	português
Origem:	Oasisbr

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