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A política de informação na arena da privacidade dos dados pessoais

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Resumo:O tema privacidade e proteção de dados pessoais têm ganhado relevância, principalmente diante de tantos escândalos de vazamento e venda de dados pessoais que têm sido noticiados. Neste artigo, adota-se a política de informação como eixo condutor de uma discussão que tem como objetivo analisar como o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais tem sido tratado, tanto na esfera da União Europeia, quanto no Brasil. Com esse intuito, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema. A pesquisa documental tomou os aparatos legislativos como objetos de investigação. São discutidas as leis que tratam da proteção de dados pessoais no Brasil e na União Europeia e, mais especificamente, o Marco Civil da Internet no Brasil, o Regulamento 2016/679 da União Europeia e a Lei de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/2018). A análise revela que o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais tem evoluído diante das mudanças socioeconômicas e tecnológicas em curso. Adicionalmente, observa-se que a sanção da Lei de Proteção de Dados Pessoais brasileira veio acompanhada de vetos que descaracterizaram o projeto de lei aprovado no Senado, o que pode levar com que a mesma seja considerada incompatível com o modelo europeu.
Autores principais:Daniela Assis Alves Ferreira
Outros Autores:Rodrigo Moreno Marques; Alexandra Natale
Assunto:Privacidade Proteção de dados pessoais Internet Direito à privacidade Proteção de dados
Ano:2023
País:Brasil
Tipo de documento:outro
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:IBICT
Idioma:português
Origem:Oasisbr

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