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A concessão de uso privativo do domínio público: breves notas sobre o regime jurídico de um instrumento de valorização e rentabilização dos bens dominiais

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Bibliographic Details
Main Authors:Correia, Fernando Alves
Year:2005
Country:Portugal
Document type:article
Access type:unknown
Associated institution:Universidade Católica Portuguesa
Language:Portuguese
Origin:Direito e Justiça
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