Responsabilidade civil estatal pelo risco – Diferenças principais entre o sistema constitucional e legal brasileiro e português – Pressupostos do dever de indenizar – Hipóteses de exclusão da obrigação de reparar o dano. Abstract: State civil liability for the risk - Main differences between the Brazilian and Portuguese constitutional and legal system - Assumptions of the duty to indemnify - Assumptions for excluding the obligation to repair the damage.

O Direito do Trabalho no Brasil tem sofrido sucessivas reformas. Nos últimos anos, a aprovação de múltiplas leis alterou significativamente a natureza das relações de trabalho no país. Em meio a essa saga reformista, há um sonho: atingir o patamar de desenvolvimento sócio-político-econômico dos EUA, a “América que deu certo”. Para que esse objetivo seja alcançado, são frequentes as alusões relativas à regulamentação (ou suposta ausência de regulamentação) das relações de trabalho nos EUA, vindas de políticos, empresários, economistas, juristas e leigos, que se baseiam geralmente em argumentos do senso comum, do tipo “lá não tem direitos trabalhistas, mas tem empregos”, “lá não tem CLT, Justiça do Trabalho ou Ministério do Trabalho”, “nos EUA, patrões e empregados podem combinar o que quiserem”, “devemos aprender com quem deu certo”, “precisamos de mais liberdade nas relações de trabalho, como ocorre nos EUA”, “quem iria querer trabalhar e morar em um país em que não há praticamente direitos trabalhistas? Quase todo mundo!”. Citar a suposta ausência de paralelo, nos EUA, tornou-se um argumento válido e corriqueiro para desmerecer e tratar com desdém relevantes institutos jurídicos e instituições brasileiras encarregadas da tutela de direitos e da resolução de conflitos trabalhistas. Diante desse cenário, o presente estudo busca oferecer uma singela contribuição para a devida compreensão do instigante universo trabalhista nos EUA e para que institutos jurídico-trabalhistas norte-americanos possam ser analisados, compreendidos e citados de forma correta e contextualizada. Sem delírios, paixões platônicas, fetiches, mitos, falácias ou incompreensões.

O presente trabalho pretende analisar as influências da legislação tributária de países estrangeiros no tratamento conferido à elisão pelo sistema tributário brasileiro. Esse tema ganhou destaque no cenário internacional em razão da crise que vem assolando os países da União Europeia e os Estados Unidos, o que levou a um aumento da rigidez no controle da elisão. Essa discussão também foi acentuada no Brasil após a reforma legislativa operada pela Lei Complementar nº 104, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional. Foram verificados os aspectos mais importantes sobre a norma antielisiva em países como Alemanha, Espanha, Portugal, França, Reino Unido e Estados Unidos, enfatizando-se a definição de seu âmbito de aplicação, em consonância com as regras atinentes a cada ordenamento nacional, e verificando a figura utilizada por cada sistema para coibir o planejamento fiscal abusivo. Em seguida, estudamos o combate à elisão no Brasil, desde antes da edição do Código Tributário Nacional até a reforma de 2001, que introduziu a cláusula antielisiva em nosso ordenamento, destacando as posições doutrinárias e jurisprudenciais mais importantes acerca do tema, a fim de se verificar até que ponto o direito comparado teve influência no conceito de elisão que predomina no país e no tratamento a ela conferido.

A presente tese analisa a possibilidade de uma pessoa jurídica atuar como árbitro em uma arbitragem comercial internacional. A título introdutório, discute-se a missão do árbitro e a capacidade para exercê-la. Sustenta-se a natureza jurisdicional da missão do árbitro, com destaque aos poderes jurisdicionais do árbitro e limites à sua jurisdição, em comparação com a jurisdição estatal. Em seguida, a fonte contratual da missão do árbitro é explorada, abordando-se em particular a capacidade para ser árbitro, o que envolve acapacidade civil, a independência e a imparcialidade, a confiança. Passa-se ao estudo da personalidade e capacidade da pessoa jurídica, abordando-se as teorias sobre a natureza da pessoa jurídica, a aquisição e perda da personalidade pela pessoa jurídica, e a capacidade civil da pessoa jurídica. Distintos papéis assumidos pelas pessoas jurídicas na arbitragem são contrapostos com o de árbitro: appointing authoritiy; instituição arbitral e perito. Estabelecidas as premissas necessárias na introdução do trabalho, enfrenta-se, na segunda parte da tese, a questão da pessoa jurídica como árbitro. Primeiramente, um panorama sobre o tratamento do tema no direito comparado é apresentado, incluindo-se análise de doutrina, jurisprudência e legislação do Brasil, Argentina, Portugal, Espanha, Itália, França, Bélgica, Suíça, Alemanha, países árabes, países da common law, países adotantes da Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional e países ratificantes da Convenção de Nova York sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. Após a análise do direito comparado, destilando-se as questões trazidas pelos autores e julgados pesquisados, vislumbra-se a compatibilidade conceitual entre a missão do árbitro e a condição de pessoa jurídica, notadamente: o exercício da missão jurisdicional do árbitro pela pessoa jurídica, com proposta de identificação da pessoa física que age em nome do árbitro pessoa jurídica, e enfrentando-se a imutabilidade da pessoa do árbitro vis-à-vis a mutabilidade da composição dos órgãos sociais. Em seguida, a independência, imparcialidade, impugnação e substituição do árbitro são aplicados à pessoa jurídica. Por fim, as hipóteses da confiança no árbitro pessoa jurídica e da responsabilidade civil e penal do árbitro pessoa jurídica são aventadas.

A presente dissertação analisa a exploração de oil shale no Brasil e nos Estados Unidos da América. Esse material consiste em interessante nicho estratégico para garantir a autossuficiência do Brasil em termos energéticos no futuro, considerando o tamanho das reservas brasileiras desse tipo de minério, além de ser uma possível fonte de desenvolvimento tecnológico que pode colocar o país em posição de destaque no cenário internacional. A pesquisa científica sobre fontes alternativas de petróleo pode garantir vantagens tecnológicas importantes para o país, especialmente em um setor tão competitivo quanto o da energia. O setor energético tem um complicador importante: sua internacionalização. Há grande integração dos fluxos internacionais de produção, exploração e refino de petróleo, além de interesse de empresas estrangeiras em investir no setor energético brasileiro. Isso cria questionamentos sobre quais os setores devem ser abertos para participação estrangeira e quais devem ser de atuação exclusivamente nacional. Esses questionamentos merecem análise aprofundada sobre a ótica do Direito Internacional dos Investimentos, especialmente da literatura sobre investimentos no setor energético, para averiguar a pertinência de investimentos estrangeiros nesse estratégico setor da economia.

O presente trabalho busca contribuir para fomentar a discussão acadêmica sobre o tema da corrupção transnacional e do exercício da governança privada por meio da regulação, sem qualquer pretensão de exaurir a discussão. A análise se justifica, sobretudo, porque a corrupção é hoje um fenômeno transnacional que afeta todas as sociedades e economias, e que o sucesso do seu enfrentamento depende da cooperação internacional dos diversos atores envolvidos, incluídas as empresas transnacionais. Inicialmente, busca-se analisar criticamente os conceitos de governança global e governança privada, dentro do contexto contemporâneo do fenômeno da globalização, tanto com relação à formação, quanto à sua legitimidade. E, a partir dessa análise, foi destacado o surgimento da nova lex mercatoria e a formação de um corpo de normas para condução das atividades inter e intra cadeia de produção das transnacionais. Tais exames foram ponto de partida para avaliar a evolução e as respostas do Direito Internacional a essa nova realidade. Na sequência, investigou-se as empresas transnacionais, como autoridade privada em ascensão, e o tema da corrupção transnacional, conceito e efeitos. Por fim, fez-se um panorama do Regime Internacional Anticorrupção, para, então, justificar a emergência de um Regime Internacional Privado Anticorrupção das Transnacionais, o qual se inspira nas demais fontes internacionais e domésticas, mas é sustentado por meio do legítimo exercício de autoridade privada, principalmente dentro de sua respectiva cadeia de produção, por meio de contratos e códigos de conduta. Regras que visam à regulação, principalmente, da cadeia de produção, e que contém a exigência de se abster ou de praticar certas condutas, conforme a ética estabelecida pela respectiva Transnacional, sob pena de sanção. Por fim, o recorte temático da indústria do petróleo foi desenvolvido, porque se trata de uma indústria de grande monta, essencialmente transnacional, e com grande número de casos de corrupção transnacional.

O presente trabalho busca demonstrar a plausibilidade da utilização do instituto jurídico da arbitragem aos conflitos consumeristas, em especial às demandas que versam sobre a má prestação dos serviços públicos essenciais. Para tanto, serão abordados os aparentes conflitos normativos envolvendo a matéria, o papel das agências reguladoras, os projetos de lei atualmente em trâmite no congresso nacional e a forma com que países estrangeiros e a legislação alienígena tratam do tema. Ao final, serão expostos os argumentos e uma proposta para adequação do sistema atual de solução de conflitos, de modo a permitir a adoção da arbitragem também na seara consumerista, favorecendo, assim, não só o atendimento às demandas individuais dos cidadãos, mas também a desoneração dos usuários de serviços públicos e a redução do inchaço do poder judiciário.

this article compares Brazilian and Cuban laws on environment and the use of natural resources focusing on the electricity sector enterprises. The method was bibliographic and documental research and comparison between federal laws, the main policy for protecting the environment and the most important regulation for the use of electric power in the country. It concludes that the major problem concerning to the confrontation between economic development and environmental protection seems to be a practical decision on the most serious prejudice to be avoided. Meanwhile it founds that the analyzed laws point to a solution: the States option is prioritizing the protection for the environment.

O presente trabalho tem por objetivo analisar e comparar os regimes de Segurança social em Portugal e a Previdência Social no Brasil, com foco nos mecanismos de cooperação internacional, mais precisamente o acordo de Segurança Social entre os países. Primeiramente, falaremos sobre a origem histórica da proteção social, bem como sua evolução no Brasil e em Portugal. Para tanto, discorre-se-á sobre a evolução legislativa em ambos os países. Adentra-se-á ao estudo dos princípios gerais de cada regime, bem com os benefícios e as prestações presentes em cada um. Ponderar-se-á sobre o panorama atual do regime brasileiro, após uma breve investigação histórica, além de pesquisa, falando ainda sobre a atual reforma da previdência brasileira. Em seguida, será estudado o regime português, partindo de sua evolução legislativa até os dias de hoje. Outrossim, será apresentada uma comparação entre os dois regimes e uma abordagem sobre a judicialização da previdência no Brasil. Ao final, será feita uma análise acerca dos mecanismos de cooperação internacional, com ênfase no acordo de Segurança Social entre os países e na necessidade de coordenação entre os regimes e o alargamento das redes de serviços. Além disso, propomos algumas soluções frente ao avanço da migração internacional, sendo necessária a celebração de novos acordos, buscando o aumento de migrantes incluídos, inclusão de novas contingências a serem cobertas e, novos tipos de prestações a serem oferecidas, bem como orientações básicas de maneira a viabilizar a sustentabilidade financeira da segurança social.