A presente pesquisa objetiva perquirir o seguinte problema: o Regime Geral de Previdência Social, do modo que é estruturado hoje, é preventivo em relação aos riscos ambientais? Para tanto, adota-se o método de pesquisa exploratório, de cunho bibliográfico e documental, bem como o método comparativo. Quanto à pesquisa exploratória, bibliográfica e documental, adotam-se como marcos teóricos: (i) o estudo da ISSA a respeito dos dez maiores desafios da previdência social, com destaque para o adoecimento populacional, sendo esse o segundo maior desafio do continente americano; (ii) as pesquisas da Social Security dos EUA, em conjunto com a ISSA, sobre os modelos de Previdência Social adotados no continente americano e europeu. Já o método comparativo, é dividido em dois eixos de análise. O primeiro eixo realiza um estudo comparado do modelo previdenciário de riscos ambientais brasileiro com outros países do continente americano, quais sejam: Estados Unidos; Colômbia; México; e Argentina. Já o segundo eixo, opera uma pesquisa comparativa entre o modelo adotado pelo Brasil e por países da Europa, pontuando-se a Áustria; Finlândia, Reino Unido; Itália; e França. Tais países foram selecionados por apresentarem diretrizes relevantes para a reestruturação do modelo brasileiro. Parte-se da hipótese de que o Regime Geral de Previdência Social brasileiro, é mais compensativo do que preventivo, uma vez que ele trabalha, preponderantemente, nas consequências dos riscos ambientais. Desse modo, a finalidade deste estudo é propor um modelo previdenciário brasileiro, que seja, de fato, preventivo, em relação aos riscos ambientais.

A presente dissertação objetiva investigar o potencial uso indevido do argumento financeiro com o fito de enfraquecer ou reduzir a política pública previdenciária, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O argumento financeiro ou orçamentário se traduz em afirmações de insuficiência de recursos quando da proposição e tramitação de reformas, bem como da análise judicial de teses previdenciárias, desprovidos de reais elementos que apontem para a necessidade de contingenciamento, ressaltado por uma possível visão da Previdência Social enquanto representante de mero gasto, independentemente de seu retorno para a sociedade, o que não ocorreria com os chamados direitos tradicionais de liberdade. Para tanto, diversos aportes metodológicos foram utilizados, sendo adotada as metodologias jurídico-compreensiva, por meio do uso do procedimento analítico de decomposição de um problema jurídico em seus diversos aspectos, relações e níveis; e histórico-jurídica, investigando-se a origem dos fenômenos numa relação temporal de busca de causas e de efeitos e de uma permanente sucessão de fatos. Adotam-se, também, as vertentes jurídico-prospectiva, com o fito de identificar tendências futuras do uso do argumento financeiro, bem como jurídico-propositiva, que não se constitui em método autônomo, por dizer respeito a toda e qualquer pesquisa de ciências sociais aplicadas, mas que se destaca para explicitar que se destina ao questionamento de uma norma, de um conceito ou de uma instituição jurídica, com o objetivo de propor mudanças ou reformas legislativas concretas. O método de pesquisa escolhido foi o bibliográfico aliado ao documental, sendo uma pesquisa de cunho exploratório e descritivo, com o escopo de proporcionar uma visão geral e próxima do uso do argumento financeiro nas políticas de previdência social, delimitando-se uma nova visão do problema a partir da análise dos possíveis prognósticos. Assim, foi possível identificar que o aspecto financista dos programas previdenciários é algo que acompanha a proteção social desde a sua gênese pátria, com distintas medidas de aumento de arrecadação e diminuição de cobertura ao longo do tempo, sendo o discurso de um déficit inflado, por diversas vezes, pela ausência de contribuição devida pela União. Os ecos da formação histórica alcançam o contexto atual da política previdenciária, com ausência de transparência nos dados alarmantes e questionáveis que costumam acompanhar as propostas de reformas e manifestações processuais. Identificou-se que não será possível tratar de maneira séria e confiável sobre alterações previdenciárias sem que haja um instrumento transparente e de participação ampla nas proposições, vislumbrando-se a recriação do Conselho Nacional de Seguridade Social como uma importante ferramenta para que se inicie a reconstrução de um debate público em torno das funções da Previdência Social e dos motivos para a sua reforma.

A previdência social brasileira, organizada sob um modelo predominantemente bismarckiano e, portanto, calcado no trabalho formal e tradicional, não foi capaz de atingir o ideal da universalidade da cobertura previsto no inciso I do parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal. Ainda, a situação dos trabalhadores, sob a ótica da proteção previdenciária tal como se encontra arranjada, tende a piorar em razão da nova morfologia do trabalho, sobretudo em razão da mudança do paradigma de sua forma de organização a partir da crise econômica na década de 1970, que vem distanciando os trabalhadores do típico contrato formal de emprego a tempo integral e firmado por prazo indeterminado. Soma-se a este problema a imensa informalidade, estrutural no nosso mercado de trabalho. Neste contexto, a presente pesquisa visa analisar os principais desafios impostos para uma efetiva cobertura previdenciária da classe trabalhadora e, por fim, propor um modelo que consiga endereçar este problema. A partir de diversas variações do modelo multipilares apresentado pelo Banco Mundial ainda em 1994, é feita uma proposta com ênfase em um primeiro pilar público e universal de cobertura, por constituir justamente a medida com maior aptidão para atingir a cobertura desejada.

Reformas da previdência são empreendimentos de difícil realização em regimes democráticos. Afinal, costumam gerar benefícios difusos e percebidos no longo prazo em troca de custos mais imediatos e concentrados em grupos populacionais mais atentos à iniciativa, reconhecida assim como impopular. Contudo, a dinâmica de fatores econômicos e demográficos pode aumentar a necessidade de uma reforma a ponto de, em certos momentos, superar o constrangimento político de sua impopularidade, como se observou no Brasil em diferentes governos. Esta tese apresenta novas evidências da dificuldade encontrada por diferentes chefes do Executivo brasileiro ao submeter projetos reformadores da previdência ao Congresso Nacional, pois os parlamentares, de modo geral, revelaram-se sistematicamente menos propensos a apoiar o governo nessas iniciativas do que em outras com características semelhantes. Em particular, demonstra-se que a resistência do Legislativo foi notavelmente maior na reforma do governo FHC do que na realizada pelo governo Lula e conclui-se que o comportamento mais dócil da oposição ao segundo foi o principal determinante para reduzir a dificuldade na tramitação de seu projeto. Sobre as razões da dificuldade de reformar a previdência nos regimes democráticos em geral, a tese obtém sua conclusão de um exame sobre o contexto mais amplo da reforma do Estado no Brasil à luz de achados basilares da ciência política e, sobretudo, da área de estudos legislativos, a cuja literatura busca adicionar sua contribuição.

Em função dos problemas vivenciados na seguridade social ao longo da história os governos promoveram reformas estruturais com o objetivo de equacionar estes problemas e promover o equilíbrio das contas públicas. A seguridade social brasileira foi modulada em um sistema multipilar congregando uma previdência pública para cobertura de trabalhadores do setor privado (RGPS), uma previdência complementar (RPC) e uma previdência do setor público (RPPS). O RPPS é uma previdência de filiação obrigatória e contribuição compulsória, não permitindo aos seus contribuintes argüirem sua adesão, sendo um questionamento impraticável enquanto houver um vínculo empregatício. A compreensão do funcionamento do regime previdenciário ao qual está vinculado, suas obrigações e direitos enquanto contribuinte e beneficiário, apresenta-se de vital importância para a aquiescência de sua participação, assim como também a sua co-responsabilidade na gestão dos recursos aportados ao sistema. Neste contexto, este estudo teve como objetivo avaliar, por meio da realização de uma pesquisa de natureza descritiva e com adoção do método quantitativo para tratamento dos dados, se as informações contábeis geradas pelo regime previdenciário municipal são úteis ao processo decisório desta última classe de segurados previdenciários, os servidores públicos municipais. Os resultados obtidos evidenciaram que o servidor municipal demonstra um baixo interesse em obter informações previdenciárias principalmente financeiras e contábeis. Este baixo interesse advém de dois fatores: dificuldade de acesso (65% dos respondentes) e pouco conhecimento de temas relacionados tema tais como fontes de custeio e aplicação dos recursos (62%). O baixo interesse dos servidores públicos em obter informações quanto ao PREVIRIO/ FUNPREVI concede ao gestor do sistema liberdade para decidir os rumos que devem ser tomados para a instituição previdenciária. O servidor público precisa tomar conhecimento quanto aos resultados de gestão do sistema previdenciário e para isto são necessárias duas ações: de um lado uma intenção de agir do próprio servidor, tomando para si a responsabilidade pelos rumos do sistema. Do outro lado uma intenção próativa dos responsáveis pela gestão e pela elaboração de informações a serem disponibilizadas para este segmento de usuário.

O presente trabalho consiste em uma análise de conteúdo das peças audiovisuais que compuseram a campanha da reforma da Previdência de 2017, através do canal oficial do Governo no Youtube. A pesquisa teve como objetivo geral: Analisar os conteúdos e os discursos utilizados nas propagandas audiovisuais da campanha da reforma da Previdência, veiculadas em 2017. Tendo como objetivos específicos: Discutir os conceitos de comunicação pública e opinião pública; Mapear as peças da campanha da reforma da Previdência; Identificar e compreender quais estratégias de comunicação foram utilizadas na Campanha, através dos vídeos veiculados no Canal do Governo. Como forma de desenvolver a problemática proposta: O que é trazido de conteúdo nas propagandas audiovisuais pelo Governo Federal para promover a reforma da Previdência. Para a realização dessa pesquisa foi utilizado a metodologia de análise de conteúdo, seguindo-se as três fases de investigação, propostas por Bardin (2009), que são a pré-análise, a exploração do material e tratamento dos resultados, a inferência e a interpretação, nos 25 vídeos que formam o objeto desse estudo. Chegou-se a uma análise mais aprofundada dos conteúdos, podendo-se compreender como o Governo utilizou da campanha para informar o cidadão sobre a Proposta da reforma da Previdência. Porém, apesar de grandes investimentos que foram feitos para promove-la, o Campanha não teve êxito e esse fato pode ser compreendido por se tratar de um tema de interesse público, sendo assim muitas pessoas já possuíam uma opinião formada sobre o assunto, o que dificultou o convencimento através das propagandas.

This is a revisit to an article published in the first issue of Saúde e Sociedade, in 1992, done by the author himself. The original article is still up to date, thirteen years after its publication. In the text there is a discussion on the most common arguments in favor and contrary to the ties of SUS (Health System) to the budget and on the main aspects of CPMF (Contribution over Financial Movements), approved to increase financial resources of SUS and the EC (Constitution Amendment) n. 29. The article also discusses recent legal and constitutional changes in tributary and security areas. The conclusion points out that hardly there will be in Brazil an universal health system able to offer integral attention with quality, as in the countries with consolidated welfare state, while social groups with stronger power solve their health services problems out of this system. However it recognizes important advances of SUS that, in spite of its problems, has been kept out of the international sanitary reforms of liberal viewpoint.

O crescimento das despesas primárias do Governo Central durante o processo de democratização é um fato normalmente atribuído à Constituição Federal de 1988. Este artigo apresenta novas estimativas para a despesa primária desde 1986 e decompõe seu crescimento considerando fatores relacionados ou não à Constituição. Os resultados mostram que considerando apenas os efeitos Constitucionais, a despesa primária teria se mantido estabilizada no período.

OBJECTIVE: To estimate the contribution of work-related diseases to sick leaves due to general and occupational health problems. METHODS: Sociodemographic, occupational and health data from 29,658 records of temporary disability benefits, granted on account of health problems by the Instituto Nacional do Seguro Social (National Institute of Social Security) in the state of Bahia (Northeastern Brazil), were analyzed. All constant ICD-10 clinical diagnoses were taken into consideration, except for those referring to external causes and factors that influence contact with health services. The link between diagnosis and occupation was based on the ICD-10 code and whether the type of compensation was due to a "work-related accident/disease" or not. RESULTS: From all the benefits, 3.1% were granted due to work-related diseases: 70% were musculoskeletal system and connective tissue diseases, while 14.5% were related to the nervous system. In general, benefits granted at more than two times the expected frequency were as follows: tenosynovitis in the manufacturing sector (Proportion Ratio-PR=2.70), carpal tunnel syndrome in the financial intermediation sector (PR=2.43), and lumbar disc degeneration in the transportation, postal service and telecommunications sectors (PR=2.17). However, no causal connection could be established for these diseases, in these activity sectors, in a significant percentage of benefits. CONCLUSIONS: Results suggest the existence of possible occupational risk factors for diseases in these fields of activity, as well as the underreporting of the link between diseases and work, thus disguising the responsibility of companies and the perspective of prevention through work reorganization.