Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA - European Insurance and Occupational Pensions Authority), sediada na Westhafen Tower em Frankfurt (Alemanha), é a autoridade da UE responsável pela supervisão do setor dos seguros e pensões complementares de reforma, composta pelos representantes das autoridades nacionais competentes dos vários Estados-membros. No caso específico de Portugal, o seu representante é a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), que é a entidade responsável pela regulação e supervisão da atividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras e da mediação de seguros.

O mercado segurador do Brasil sofreu uma série de mudanças ao longo dos anos com vistas a desenvolver o setor. Pode-se citar como principal marco dessas modificações a alteração da legislação no que tange a solvência desse mercado, implementada em 2007, que permitiu a abertura do mercado de resseguros e a quebra do monopólio exercido pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). O objetivo geral deste trabalho propõe estabelecer se houve um crescimento do mercado segurador com a implementação da Lei Complementar 126/2007 (BRASIL, 2007), a qual dispõe sobre a regulamentação do mercado de resseguros e a entrada de novas resseguradoras no país. Os objetivos específicos visam apresentar as alterações no que tange a regulamentação do mercado ao longo do período compreendido entre 2005 a 2018 e seus impactos no desenvolvimento do mercado de seguros e no segmento de seguros gerais. No intuito de dar embasamento ao estudo, apresentou-se um referencial teórico subdividido em quatro partes: História do mercado segurador; estrutura do mercado segurador e definições básicas acerca dos seguros e resseguros. Ademais, foi realizada uma pesquisa bibliográfica seguido de uma análise quantitativa dos dados obtidos através dos sites oficiais da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg). Para o tratamento dos dados secundários foi utilizado o software “Excel” para explorar e realizar uma análise descritiva de maneira a responder os objetivos citados. Verificou-se que a alteração auferida ao mercado de resseguros, desencadeou um considerável aumento na arrecadação do mercado segurador, bem como identificou que as variáveis consideradas na análise possuem linearidade considerada positiva, isto é, na medida em que aumenta a arrecadação dos resseguros cresce a demanda do mercado segurador.

Este trabalho objetivou demonstrar o que é e quais os requisitos adotados pela doutrina e pela jurisprudência para que seja aplicado o instituto do agravamento do risco (previsto nos artigos 768 e 769 do Código Civil) nos contratos de seguro, e quais os seus efeitos jurídicos. Para tanto, examinou-se o contrato de seguro buscando revelar a dimensão coletiva que este tipo negocial possui por excelência, em detrimento de parte da doutrina ainda restrita a uma leitura atomística e individualista deste contrato. Partiu-se, ainda, da premissa de que a boa-fé (seja na sua acepção objetiva ou subjetiva) é qualificada no contrato de seguro, eis que este tipo contratual é todo sob ela estruturado. O princípio da boa-fé é uma via de mão dupla que cria deveres para ambas as partes, cujas declarações e comportamentos serão fundamentais para a delimitação do objeto do seguro e para o alcance da função social desse tipo contratual. A boa-fé estará, ainda, incisivamente presente e modelando a relação obrigacional do seguro em todas as fases contratuais: antes da conclusão do contrato, na apresentação da proposta do contrato; durante a relação obrigacional, nas declarações necessárias sobre eventuais alterações no risco (tais como o seu agravamento), e, ainda, na fase pós-contratual, sempre considerando a natureza comunitária do seguro. Passou-se, também, por algumas questões polêmicas envolvendo a utilização de determinadas cláusulas no seguro, tidas como contrárias à boa-fé, a exemplo da cláusula perfil, cuja validade deve ser avaliada no caso concreto, e possui íntima relação com o agravamento do risco.

O artigo analisa as disputas entre  elites para expansão de mercados  ligados aos veículos rumo a setores populares. Tomamos dois casos como entrada empírica: o setor de leilões de carros usados, que opõe elite  tradicional e elites financeiras globais;  e as disputas entre seguradoras  tradicionais e elites emergentes ligadas às associações de proteção veicular. Argumentamos que a  recorrência do uso do termo confiança nesses conflitos evidencia a  centralidade do crime, como fato ou  ameaça, para a construção e  funcionamento de mercados legais de veículos e produtos a eles ligados. O artigo é baseado em entrevistas e na  observação participante em eventos;  conferências e entrevistas disponíveis  na internet; materiais secundários  produzidos pelos atores engajados nas disputas; e projetos de lei e  legislações.

A mediação de seguros é uma actividade complexa e de grande valoracrescentado no negócio segurador pois os mediadores operam como consultores de seguros, tentando obter, apartir de um vasto leque de soluções, aquelas que apresentam as melhores condições para satisfazer asnecessidades dos seus clientes. Para os mediadores operarem de uma forma eficaz e eficiente, necessitam deuma grande conectividade e articulação com todas as entidades que compõem o negócio: clientes, seguradoras e bancos, entre outras. O presente trabalho investiga, através de um estudo de caso, até que ponto o negócio de um determinado mediador se integra com as referidas entidades,especialmente com uma seguradora, utilizando uma plataforma de negócioelectrónico assente em tecnologias proporcionadas pela Internet. ABSTRACT: Insurance mediation is a complex and great value added activity in theinsurance business because mediators operate as insurance consulters tryingto obtain, from a vast array of solutions, those that present the best conditionsfor their clients’ needs. For mediators to operate in an effective and efficient way, they need a greatconnectivity and articulation with all entities that compose the business: clients,insurance companies and banks, among others. The current work investigates, using acase study, how far one particular mediator can integrate with the above mentioned entities, specially with oneinsurance company, using an electronic business platform built on Internettechnologies.

O presente trabalho propõe-se apresentar o novo paradigma dos seguros no ambiente digital e todas as suas implicações na cadeia de fornecimento com os seus operadores e na qualidade do serviço prestado. A metodologia utilizada baseou-se no estudo exploratório, por questionário com uma amostra não representativa de clientes finais e de mediadores, no sentido de ser avaliada a qualidade do serviço prestado no ambiente digital das seguradoras. ABSTRACT: The present work presents a new paradigm of insurance in the digital ambience and all of his implications on the supplying chain with their operators and in the quality of giving service. The methodology was based on the exploratory study, by a questioner with a sample not representative of final clients and agents, to evaluate the quality of the giving service in the digital ambience of insurance.

As aeronaves não tripuladas, conhecidas comummente como drones, constituem uma nova realidade no seio da aviação civil, enquanto tipologia específica de aeronaves que podem ser utilizadas para os mais diversos fins. Por essa razão, a sua vasta utilização reclamou a necessidade de criar um enquadramento jurídico próprio, suscitando questões respeitantes à utilização do espaço aéreo e à responsabilidade adveniente da sua operação.

A responsabilidade civil médica é uma área específica da responsabilidade que exige o contributo de múltiplos ramos do saber, entre os quais o Direito, a Economia e a Medicina. O estudo multidisciplinar nesta área não é novo. No entanto, a utilização de raciocínios económicos na explicação ou resolução de problemas de responsabilidade médica é, ainda, pouco frequente. O presente texto procura, assim, sondar as motivações económicas subjacentes a essa responsabilidade e, nesse contexto, aquilatar da validade e potencialidades de várias alternativas. Para aquela avaliação serão trazidos à colação, sem preconcepções, contributos tidos por úteis provenientes de juristas, médicos ou economistas. A Análise Económica do Direito pode assumir-se como uma plataforma privilegiada de confluência de ideias de reforma, jurídica e não só, das relações entre prestadores e pacientes, e também das condições que, a montante e a jusante, moldam aquelas relações.

O acesso aos serviços financeiros é um instrumento importante de toda a população mundial. Para isso, é preciso que as instituições dotadas para tal ofereçam uma gama de produtos e serviços financeiros ao alcance da sociedade com custos acessíveis. A este fenómeno chamamos inclusão financeira. Serve o presente trabalho para estudar o grau de inclusão financeira do grupo populacional, dos jovens entre os 15 e os 24 anos, e das mulheres. A presente investigação será feita através de análise de indicadores determinantes para a inclusão financeira a um nível internacional com maior enfoque nos países da Zona Euro e usando informação do FINDEX /Banco Mundial. Conclui-se que tanto as mulheres como os jovens ainda não apresentam os níveis de inclusão social que a população em geral. Em particular, os jovens optam bastante por contrair empréstimo junto de familiar e não apresentam condições para junto das instituições financeiras contrair empréstimo para comprar casa. Um fator que pesa nesta situação são as taxas de desemprego jovem muito elevadas ao nível da Zona Euro. As mulheres nas economias da zona euro, apresentam em média para os indicadores da inclusão financeira valores semelhantes aos da população em geral ou ligeiramente inferiores. Este resultado contrasta com os obtidos a nível internacional para as mulheres quando são considerados os totais dos 140 países.