Conhecer amplamente os limites competenciais da Região Autónoma da Madeira, na área da autonomia, administração e gestão escolar, implica necessariamente estudar as intervenções que o Tribunal Constitucional seguiu nesta matéria. Particularmente, obriga a analisar a posição tomada por aquele Tribunal, em 2006, a propósito da alteração do modelo regional da Madeira de organização das escolas, datado de 2000, e a posição discutível tomada de inconstitucionalidade declarada de normas deste e que fica próxima daquilo que é considerar existir em Portugal, na repartição competencial entre Estado e Regiões, uma ocupação de espaço normativo pela legislação nacional, coartando assim a possibilidade de intervenção do legislador regional, decisão jurisprudencial em contraciclo com a revisão da Constituição ocorrida em 2004.

Há uma diversidade de experiências de gestão por Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS) no Brasil. A partir de uma abordagem quantitativa na única base de dados pública, que reúne informações sobre consórcios no país, foi possível contabilizar e mapear 189 CIS cadastrados no Observatório Municipalista de Consórcios Públicos, da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O objetivo central desta dissertação é investigar se os Consórcios Intermunicipais de Saúde, entendidos como instrumentos de coordenação federativa voltados para o apoio à gestão descentralizada, podem potencializar ações coletivas e favorecer a construção da regionalização. Para isso, realizou-se uma revisão narrativa da literatura sobre as experiências de gestão consorciada, que utilizaram os CIS como modelo organizacional da assistência em nível regional, a fim de compreender se os Consórcios Intermunicipais de Saúde fortaleceram a regionalização. Foram selecionados onze trabalhos acadêmicos que avaliaram a implementação da gestão consorciada nos estados do Ceará, Pernambuco, Mato Grosso, São Paulo, Paraná, Bahia e Rio de Janeiro. A literatura defende que os CIS têm aptidão para enfrentar os dilemas da regionalização e os entraves da descentralização. Os resultados sugerem que o apoio técnico e financeiro das Secretarias Estaduais de Saúde pode induzir a formação desses arranjos, para organização da atenção especializada em nível regional, em prol de ganhos de escala, ampliação da oferta e superação dos custos e dificuldades advindas da descentralização. Contudo, desafios no processo de cooperação e coordenação na Rede de Atenção à Saúde (RAS) ainda podem persistir, mesmo após a constituição dos CIS, sobretudo, causados pelas influências políticas no processo decisório, pelo relacionamento com a administração regional de saúde, Comissão Intergestores Regional (CIR) e Comissão Intergestores Bipartite (CIB), bem como pela carência do controle social. Ainda é incipiente a produção acadêmica sobre os resultados alcançados pelos CIS na estratégia de regionalização, sendo necessários estudos adicionais para avaliar os impactos da gestão consorciada em escala regional.

Introduction: The Health Department of Goiás has 18 Health Regions acting as administrative support to articulate, refine and plan the health services offer, identifying priorities for intervention in order to allow greater access of citizens to services. The Pireneus Health Region, located within the central-north macroregion, is responsible for supporting a region that includes 10 municipalities, with a population of 500,652 people. Understanding the potential of Regional Health as a participant in guidelines for collective health actions in the region may favor the cooperation of each of the parts that make up the health region. Objective: To analyze the performance of the Regional of Pireneus Health of the State of Goiás before the process of regionalization of SUS. Methodology: Mixed, descriptive and qualitative study, using questionnaire applied to the servers of the Regional Health of the Pyrenees; documentary research and focal group interview with representatives of the workers of the Unified Health System and collegiate bodies of interfederative articulation (CIB, CIR and COSEMS). The analysis and comprehension of the data collected was based on the categorization of information, through spreadsheets and figures formulated in Microsoft Office (Excel) and by the use of MAXQDA 2018 software. Results: It was possible to correlate the demographic profile and the workforce of the Pireneus Health Region, to relate the actions performed and the level of satisfaction of the employees, and to discuss the political-administrative relations of the Pireneus Health Region. Regarding the Regional Health contributions to the region it was observed, it was observed that the team has sufficient technical capacity to support the municipalities and region and perform the administrative and support function for the region. As for the weaknesses pointed out, there is little integration among the regional sectors, difficulty in monitoring the actions and services carried out by the region, and absence of the situational diagnosis of the region with the implementation of the actions according to the demand due to insufficient human resources. Considerations: This research contributed to identify strengths and fragilities of the Pyrenean Health Region in order to subsidize the delimitation of its responsibilities and attributions. It is considered important to expand the technical capacity of professionals working in the region studied, institutionalize planning processes in all sectors using the monitoring and evaluation of actions performed, strengthening and encouraging the greater commitment of the institution's employees. This action can contribute to the technical needs of the municipalities, boosting the organization of health services in a regional manner defined by the municipalities and state, in the implementation, consolidation and management of health care networks according to the needs of the region.

O principal objetivo deste estudo é documentar o processo de transição do modelo de financiamento federal da APS implantado pelo programa Previne Brasil no período 2019-2021 e as iniciativas da SES-RJ e do COSEMS-RJ frente aos potenciais reflexos na (re)organização da APS nos municípios do estado do Rio de Janeiro. A metodologia proposta é a de estudo de caso de caráter exploratório, descritivo com a combinação de diferentes métodos de pesquisa, fazendo uso de pesquisa bibliográfica e documental e de dados primários e secundários. Este estudo tem como recorte para análise dois aspectos do programa Previne Brasil: a Capitação Ponderada e o Componente Pagamento por Desempenho. A transferência regular do PAB fixo, de base per capita, foi considerada inovadora por ser a primeira prevista no SUS não atrelada à produção. Considerada alinhada com o princípio da universalidade e com a diretriz da descentralização presentes no regramento legal do SUS, suas transferências eram garantidas independentemente do modelo adotado para organização da APS pelos municípios. Sua substituição pela transferência atrelada a cadastro, prevista no Componente Capitação Ponderada do Previne Brasil pode ser vista como um retrocesso, pois nesse formato o custeio está atrelado ao cadastro realizado pelas equipes existentes em cada território, o que pode não refletir a totalidade da população nele residente. A absorção pelo componente Capitação Ponderada dos recursos do PAB variável referentes ao custeio da eSF, eAP, incremento para contratação de gerentes nas unidades básicas de saúde (UBS) e das equipes de NASF-AB provoca uma reflexão sobre a descontinuidade dos processos relevantes para a organização da APS, relacionados à continuidade do cuidado. No estado do Rio de Janeiro, um movimento sinérgico foi iniciado pelo COSEMS-RJ e pela SAPS/SES, no sentido de compreender como a nova proposta de financiamento da APS impactaria nos recursos a serem destinados aos municípios do estado em 2020. Neste sentido, foi criado um grupo de trabalho, com representantes das duas estruturas, para a discussão do Previne Brasil, que permanece ativo. Uma das iniciativas mais importantes desse grupo se dá com a confecção de Notas Técnicas, que começaram a ser produzidas ainda em 2019 para apoiar os municípios do estado na transição do financiamento federal da APS. Mesmo com toda a excepcionalidade de 2020, que foi marcado pela bem-vinda extensão dos prazos previstos, foi possível vislumbrar como teria sido esta mudança para o estado do Rio de Janeiro, já que podemos estudar os resultados numéricos alcançados em 2020 nos componentes de Capitação Ponderada e Pagamento por Desempenho e que não se refletiram em perda de recursos.

A discussão sobre o acesso aos serviços de saúde é de suma importância, uma vez que dificuldades encontradas na atenção à saúde podem afetar a qualidade de vida das pessoas. Desde a sua criação, o SUS tem passado por diversas transformações, como hierarquização e regionalização, a fim de reduzir as desigualdades geográficas e sociais no acesso aos serviços de saúde. A hipótese da tese refere-se à provável existência de deslocamentos excessivos de pacientes entre regiões devido à centralização dos serviços nos grandes aglomerados urbanos. O objetivo da tese é, portanto, caracterizar a rede de saúde pública brasileira na tentativa de responder se os critérios aplicados para a regionalização do SUS atendem aos princípios da universalidade e da integralidade como determina a legislação, com ampliação da cobertura dos serviços de saúde. É feita uma discussão teórica sobre universalidade, sistemas de saúde e políticas regionais para embasar os padrões utilizados pelo SUS. Dados municipais em painel para os anos 2010-2015 são usados para analisar características espaciais do SUS e para realizar uma estimação de efeitos fixos, a fim de verificar os principais determinantes da despesa municipal per capita em saúde. Conclui-se que, apesar da regionalização, a universalização do SUS ainda é pouco abrangente para a população de municípios menores, sendo necessários critérios além dos econômicos caso se queira melhorar o aspecto distributivo do sistema.

Este estudo aborda a atuação da gestão estadual do Serviço Único de Saúde (SUS) sobre o quadro de desigualdades em saúde, analisando o caso do estado de Minas Gerais. A descentralização dos serviços de saúde, no âmbito do federalismo brasileiro, promoveu o ingresso de recursos em todos os municípios, permitindo a incorporação de cidadãos de todas as regiões do país ao sistema. Ao mesmo tempo, a pulverização dos recursos perpetuou as históricas desigualdades ao acesso a serviços de mais complexidade. Esse quadro exige a intervenção do nível estadual para ser alterado. Este é o tema deste trabalho, que analisou o processo de regionalização da assistência à saúde, no período de 2002 a 2009, sob a coordenação da gestão estadual do SUS em Minas Gerais, considerando o cenário federativo brasileiro, em que os municípios são entes autônomos. Os objetivos específicos foram: descrever o processo de regionalização proposto pela gestão estadual para alcançar a melhoria dos serviços públicos e a redução de desigualdades regionais; verificar a extensão da implementação da regionalização nas microrregiões, tomando como referência o gasto de recursos estaduais dirigidos a municípios e a implantação das Comissões Intergestores Bipartites Microrregionais e Macrorregionais; avaliar o efeito da regionalização na rede de serviços e na redução das desigualdades regionais, relativas a recursos, acesso a serviços e em algumas condições de saúde da população, consideradas sensíveis à regionalização. Revisou-se a literatura sobre federalismo, descentralização e relações intergovernamentais e documentos oficiais; utilizaram-se dados secundários sobre recursos e indicadores de saúde e de desenvolvimento. Verificou-se que o processo foi viabilizado por intensa aproximação entre governo estadual e municípios; por uma proposta consistente e pelo aporte de recursos. Constatou-se, ainda, que, no período, ampliou-se o acesso a leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e a mamografias; houve desconcentração de recursos e equipamentos na direção de macrorregiões e microrregiões mais desprovidas; os recursos estaduais disciplinaram o gasto federal; e reduziram-se as desigualdades entre as microrregiões em relação a: indicadores socioeconômicos, recursos federais e estaduais, acesso a mamografias e mortalidade por doenças cardiovasculares.

O estudo aqui apresentado teve por temática os processos de cooperação intermunicipal possibilitados pela formação e atuação de consórcios municipais, tomando como caso as ações desenvolvidas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Paraíba do Rio de Janeiro CISMEPA. Esses consórcio surgiu nos anos 90 a partir de uma discussão regional acerca da necessidade de realizar a programação e a pactuação da oferta de serviços entre os doze municípios que compõem essa região fluminense. Esta pesquisa se propôs analisar o processo evolutivo do CISMEPA, conhecendo sua organização técnica e administrativa, os principais projetos e serviços desenvolvidos e analisando o resultado das ações por ele implementadas. A partir da análise da articulação técnico-política regional no âmbito do SUS, espera-se agregar subsídios para o processo evolutivo da descentralização no SUS e da estratégia de regionalização. O caminho metodológico utilizado foi a análise qualitativa sobre o CISMEPA, que tomou por base a realização de pesquisa bibliográfica, estudo dos documentos oficiais do consórcio, análise da forma de execução dos projetos, entrevistas semiestruturadas com participantes do processo de elaboração, execução e acompanhamento dos projetos e observação participantes das reuniões. Os projetos desenvolvidos pelo CISMEPA foram bem sucedidos e o consórcio desempenhou importante papel não só na gestão, como também na captação de recursos. O êxito é devido, sobretudo, à forma participativa com que os projetos foram elaborados e desenvolvidos pelo grupo de gestores e técnicos. Em que pese a região ter se organizado sua PPI, o CISMEPA não logrou organizar a oferta micro e macrorregional de serviços, um dos seus objetivos iniciais. No entanto, seu mérito foi configurar-se num importante fórum de debates e pactuação, mesmo contando com baixa adesão e presença do Estado. Tal característica o potencializa como estratégia de regionalização do SUS.

Esta tese analisou o planejamento, a gestão e a configuração do sistema de saúde na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro. Tem com base o referencial teórico do federalismo e apoiou-se em pesquisa qualitativa de caráter descritivo. A pesquisa versou sobre aspectos político-institucionais; normativos, organizacionais; práticos e estruturais da rede de serviços de saúde na região. A análise empreendida aponta as características do modelo tridimensional do federalismo brasileiro a Constituição Federal de 1988 transfere o poder de instituir regiões metropolitanas aos estados, mas na prática, anula a capacidade de intervenção nos municípios e reduz o papel político e administrativo dos estados. Entre os desafios apontados pela tese estão: o comportamento autárquico dos municípios; a disparidade existente entre eles; o enfraquecimento do papel de coordenação do governo estadual; a descontinuidade e pouca integração entre políticas públicas para as regiões metropolitanas; a falta de experiência em planejamento regional e intersetorial; a necessidade de institucionalizar um órgão metropolitano que, entre outras funções, estabeleça fundos financeiros, com definição de fontes de receitas e critérios de alocação de recursos regionais. Quanto à política de regionalização da saúde análise da capacidade instalada dos municípios na integração de serviços de saúde regionais , a tese destaca as fragilidades e desigualdades na distribuição da oferta de serviços; a relação concorrencial entre os municípios para incorporar maior força produtiva qualificada, a oferta de serviços especializados, o adensamento e a concentração de serviços e profissionais de saúde no núcleo metropolitano (a cidade do Rio de Janeiro). O trabalho destaca o potencial de atuação do novo pacto de gestão, representado pelo Contrato Organizativo de Ação Pública em Saúde (COAP) e dos Mapas de Saúde como instrumentos político-institucionais na regulação regional e metropolitana da saúde. Apesar disso, sinaliza que avanços na governança regional serão possíveis com a institucionalização de um órgão que tenha autonomia para tomada de decisões regionais. O estudo reforça a importância da revalorização da gestão das regiões metropolitanas e o potencial de conectividade entre as políticas públicas urbanas através da organização de redes de serviços públicos na agenda política em detrimento das práticas municipalistas.

Governance in the SUS is recognized as the ability to intervene in the system by different actors, instruments and procedures for shared regional management. Your institution through the inter manager instances of SUS is crucial to regional integrated planning process and achievement of Organizational Contract Public Health Action (COAP).The objective in this study is to analyze the conditions of regional governance in the SUS Goiás as guidance in the preparation of COAP. We used an intervention within the State Department of Health of Goiás (SES / GO). It was considered two groups of regional representation of SUS management, municipal managers and managers / regional supervisors, the 17 Health Regions, organized into 05 geographical regions health. The data were derived from 17 arrays called “consenso regional para implantação do COAP”, these consist of six-axis and 22 standart-questions, produce of management workshops and regional governance held at the V Meeting of Health of the State in 2013. It was also considered national and state standards and resolutions agreed by SUS. The data of the workshops are in public domain and are recorded in the annals of the V Meeting. The analysis considered as a representation of the colors of the consensus of the managers responses as follows: red, yellow and green seeing unfavorable, partially favorable and favorable, respectively. It was adopted the orange (red and yellow sum of responses). It was consolidated in 17 arrays in Microsoft Excell system into 05 geographical regions and converted to numbers in percentage charts. The results show: the weaker axes in regional governance is the Map of Health / General Development and Social Participation with 62.35 and 56.86%, respectively, of unfavorable reply. The ignorance of regional design, as well as the lack of services in some geographical regions show up 66.67% of unfavorable answers. It was prevailed low knowledge of programming and low use of health care attention, reaching up to 75.0% of non-favorable responses in some geographical regions. The integrated regional planning is disjointed and there is no good integration between the basic instruments to the guidelines, the health map, the targets and the indicators. The attention network appears as lack in some geographical regions and regulatory flows are not recognized by all.There is low knowledge about the RENASES AND RENAME and a total ignorance of the rules and flows to preparation of COAP (100.0%). It presents a proposal for intervention agenda with strategies to cope with weaknesses and schedule steps. The study indicates significant persistence of weaknesses in the regional governance of SUS in Goiás, however, it suggests strategies for the system to be deployed in COAP 17 Health Regions.

Este trabalho tem por objetivo conhecer como se realiza a gestão municipal dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde nos Fundos Municipais de Saúde da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro. A partir de então, procura identificar o grau de autonomia ou dependência desses fundos, principalmente em relação às outras secretarias dos municípios e o quanto a gestão desses fundos pode interferir no planejamento municipal e regional da Saúde. Foram realizadas entrevistas, previamente consentidas, com os Secretários Municipais de Saúde e os responsáveis pela operacionalização dos Fundos Municipais de Saúde dos municípios da região. Seguiu-se um roteiro estruturado para que a coleta de dados tenha similaridade e possa ser mais bem consolidada e analisada. O embasamento do estudo se deu através de levantamento bibliográfico sobre o SUS e seu financiamento, enfatizando as dificuldades para este financiamento e os instrumentos legais existentes para o pleno funcionamento dos Fundos Municipais de Saúde. O período de análise é do ano de 2009 a 2012, delimitado pelo último período de gestão das prefeituras municipais.