O presente estudo tem como objetivo examinar a importância do correto emprego da técnica da distinção para a garantia do acesso à justiça. Para tanto, primeiramente, são identificados os principais problemas na aplicação da técnica da distinção, a partir da análise de casos concretos. Verificou-se se a chamada “cultura da ementa” comprometeria a boa técnica na construção das decisões, prejudicando a identificação, de forma clara e escorreita, dos fundamentos determinantes do precedente e do caso sob julgamento, bem como a observância do dever constitucional de fundamentação adequada das decisões judiciais. A partir das premissas analisadas, procurou-se identificar critérios voltados à correta aplicação da técnica da distinção pela magistratura brasileira. Concluiu-se que a distinção de precedentes precisa ser baseada (i) em um ônus argumentativo suficiente e devidamente demonstrado por meio de uma fundamentação adequada e consistente; (ii) no necessário abandono da mera invocação de ementas e enunciados de súmulas fora de contexto e, (iii) na correta identificação da ratio decidendi, sob pena de violação das garantias mínimas que informam o processo justo e, consequentemente, do efetivo acesso à justiça. Por fim, a pesquisa trouxe estudo sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil pelos Tribunais, e concluiu que a decisão exclusivamente por algoritmo, sem supervisão humana, deve ser rechaçada, uma vez que, em seu estágio atual de desenvolvimento, pode provocar diversas distorções no que diz respeito à distinção de precedentes.

O presente estudo tem por objetivo oferecer contribuição para que a comunidade jurídica repense o funcionamento e o processo de deliberação atualmente adotados pelo STF, propondo mudanças que possam melhorar o manejo de precedentes, com benefícios à celeridade processual e à sociedade. As mudanças idealizadas visam a realinhar o STF às transformações jurídicas pelas quais o Brasil vem passando nos últimos anos, notadamente após a reforma promovida pela EC no 45/2004. Com isso, pretende-se contribuir para o desenvolvimento do direito brasileiro e o aprimoramento institucional do STF. A tese se desenvolve em três partes. Na primeira, são apresentadas as condições que conduziram à ascensão do Judiciário como protagonista nas sociedades contemporâneas; as mudanças pelas quais o ordenamento jurídico vem passando e como elas impactam a realidade brasileira. O propósito é identificar se está havendo uma transição de um sistema de civil law para um de common law. Para cumprir esse objetivo empreende-se um estudo sobre os diferentes institutos ligados à teoria dos precedentes avaliando-os à luz das transições jurídicas nacionais. Encerrando a primeira parte, apresentam-se diferentes modelos de deliberação adotados pelas Cortes Constitucionais e Supremas Cortes, discutindo-se suas vantagens e desvantagens, sob a perspectiva da forma, da extensão e profundidade. A segunda parte do trabalho tem por objetivo central por o Supremo Tribunal Federal em perspectiva histórica. O propósito é identificar as causas que transformaram o Tribunal em uma corte disfuncional e lenta. Para cumprir esse objetivo, percorre-se a história constitucional brasileira para apresentar as principais características e as diferentes fases da evolução do Tribunal. Como se verá, o STF alcançou sua apoteose institucional em razão das mudanças geradas pela Constituição de 1988. Conclui-se a segunda parte com uma análise das dificuldades e problemas trazidos pelo novo protagonismo do Tribunal. Na terceira e última parte, apresentam-se propostas voltadas aos problemas apontados na segunda parte, visando mudanças no diaadia da Corte. As propostas são organizadas em trêsgrandes eixos. Em primeiro lugar, em mudanças interpretativas, que possam alterar o funcionamento e/ou o processo de deliberação do STF. Em segundo lugar, no funcionamento do tribunal e em propostas para aprimorá-lo; e, em terceiro lugar, na melhora de seu processo de deliberação.A intenção é sugerir mudanças que não impliquem emnecessidade de reformas legislativas ou constitucionais tendentes a alterar o atualdesign institucional, apostando-se naquilo que está ao alcance imediato dos ministros. No que se refere ao funcionamento do Tribunal, propõem-se mudanças de cunho cultural, envolvendo a própria postura de ministros, assessores e auxiliares; e mudanças de cunho regimental, que podem ser adotadas por meio de emendas regimentais. Já no que concerne ao processo de deliberação, a tese propõe sugestões sobre as vantagens e desvantagens da adoção de um novo modelo de deliberação, bem como sobre meios de adequá-lo.

As modificações na jurisprudência são fenômeno presente tanto nos países de common law, quanto nos de civil law, na medida em que decorrem da necessidade de evolução na compreensão do direito pelo Poder Judiciário, a fim de acompanhar as mudanças que ocorrem na sociedade. Não obstante, uma vez que o Poder Judiciário exerce contemporaneamente um importante papel na definição de pautas de conduta para a sociedade, nas quais agentes públicos e privados se baseiam para conduzir suas atividades, as modificações na jurisprudência têm o potencial de frustrar a confiança depositada pelos jurisdicionados na continuidade e na estabilidade dos entendimentos consolidados. Desta forma, faz-se necessário buscar meios de se alcançar um adequado equilíbrio entre a necessidade de evolução da jurisprudência, de um lado, e a proteção das expectativas legítimas originadas a partir da consolidação de entendimentos no Poder Judiciário, de outro, por meio da incidência do princípio da proteção da confiança. O presente estudo tem por finalidade, a partir da análise da doutrina e da jurisprudência relativas ao tema, apresentar uma proposta de sistematização dos atos jurisdicionais como base da confiança no direito brasileiro, de forma a conferir parâmetros seguros e objetivos para a incidência do princípio nas modificações na jurisprudência, bem como desenvolver análise crítica do tratamento atualmente conferido ao tema pelo direito positivo e pela jurisprudência nacionais, de forma a, de um lado, formular propostas de interpretação do direito vigente que permitam dele extrair uma máxima proteção às expectativas legítimas do jurisdicionados e, de outro lado, em especial a partir da análise de mecanismos utilizados no direito estrangeiro e da própria experiência brasileira, formular propostas para o aprimoramento no tratamento da matéria de lege ferenda.

A presente dissertação tem como objetivo central fomentar os debates em torno da repercussão geral, mais especificamente, acerca do desenvolvimento de propostas que possam ser implementadas pelo Supremo Tribunal Federal para aprimorar o filtro recursal criado pela Emenda Constitucional nº 45/04. A partir de uma análise descritiva da jurisprudência do STF, procurou-se traçar um panorama sobre a forma como tribunal vem lidando com a repercussão geral e, em seguida, identificar alguns problemas que a têm impedido de alcançar suas finalidades principais, que são racionalizar os trabalhos da corte e reduzir o número de processos que chegam anualmente à última instância do Poder Judiciário brasileiro. Concluído o diagnóstico inicial, as atenções se voltaram para a elaboração de propostas que pudessem equacionar as barreiras encontradas, tudo com o propósito de alimentar os debates em torno do que pode ser feito pelo Supremo para superá-las ou, ao menos, reduzir seus efeitos sobre os jurisdicionados.

The growing integration of autonomous technologies into modern warfare raises complex legal uncertainties under International Humanitarian Law (IHL), particularly in the absence of explicit treaty provisions governing Autonomous Weapon Systems (AWS). This dissertation explores the Martens Clause as a central interpretative and normative tool, assessing its potential to guide the legal evaluation and regulation of these weapons through the principles of humanity and the dictates of public conscience. Structured around a conceptual clarification of AWS and the Martens Clause, the study proceeds to assess their interaction within IHL, paying particular attention to the Clause’s application in weapon reviews and its relevance in evaluating compliance with foundational humanitarian principles. By engaging with international legal instruments, relevant jurisprudence, reports, precedents, and selected case studies, the research examines the extent to which the Clause can fill regulatory gaps and offer a substantive legal basis for limiting or guiding the use of autonomous technologies in warfare. While the Clause may not constitute a standalone prohibition mechanism, it nonetheless provides a significative normative grounding, especially where new technologies challenge the boundaries of existing law. Ultimately, the research argues that the Martens Clause is not a historical relic, but a living legal principle capable of responding to technological advances in warfare and preserving the humanitarian foundations of international law where codified rules fall short.

As conclusões dos Sexto Relatório do IPCC, o resultado da COP26 em Glasgow e a recente Declaração sobre Mudanças Climáticas, Estado de Direito e Tribunais reforçam a necessidade de sofisticação e aprofundamento técnico na prática dos litígios climáticos, que necessariamente precisam estabelecer os parâmetros de um direito fundamental ao clima estável como vem sendo proposto pelos autores do texto há alguns anos no âmbito do direito das mudanças climáticas brasileiro. Para tanto, busca-se colocar em pauta para debates os elementos mais recentes debatidos no âmbito do direito das mudanças climáticas, o qual possui cunho eminentemente multidisciplinar e precisa de aprofundamento e formulação apta a permitir a concretização de direitos fundamentais como demonstram os litígios climáticos mais importantes do Brasil que tramitam no Supremo Tribunal Federal do Brasil.

Objetivo – Este estudo pretende compreender o contexto da Anvisa quanto ao fornecimento, ao tomador de decisão, das informações necessárias ao incremento da segurança jurídica no processo decisório recursal. Metodologia – Para a realização da pesquisa, houve uma triangulação de técnicas de pesquisa, conjugando a pesquisa documental, com mapeamento da disponibilidade das informações sobre as decisões em sede de recurso administrativo, a realização das entrevistas, com o desenvolvimento e aplicação do roteiro semiestruturado, em que se buscou identificar a percepção, considerando o fornecimento de informações, dos tomadores de decisão quanto à aplicação da teoria dos precedentes e da racionalidade das decisões, e a observação direta, tendo em vista que a pesquisadora atua profissionalmente no contexto institucional estudado. Resultados – Ficou demonstrado que a Anvisa não fornece um histórico amplamente acessível das decisões em sede de recurso administrativo, estando os mecanismos de pesquisa dispersos e não sistematizados. Restou demonstrado, ademais, que a deficiência quanto à acessibilidade e disponibilidade das informações dificulta o incremento da segurança jurídica no processo decisório, especialmente quando se analisa a aplicação da teoria dos precedentes e a busca pela racionalidade das decisões. Limitações – Por tratar de precedentes, uma limitação apresentada por esta pesquisa é que não houve a análise do conteúdo de todas as decisões proferidas, com vistas à identificação do comportamento de respeito aos precedentes na prática. Além disso, a pesquisa se pautou no aspecto do processo de tomada de decisão, havendo a possibilidade de aprofundamento quanto ao aspecto da gestão da informação. Pesquisas futuras podem avaliar esse conteúdo, para complementar os resultados encontrados. Contribuições práticas – Os resultados dessa pesquisa podem contribuir com elementos de apoio à implementação do projeto de organização de jurisprudência na Anvisa, que já consta da carteira de projetos estratégico da Anvisa para o período de 2020 a 2021. Contribuições sociais – O aumento da segurança jurídica privilegia um serviço público prestado com maior qualidade, sendo esse trabalho uma pequena contribuição ao compromisso com a segurança jurídica que todos os serviços públicos devem oferecer. Originalidade – Pelo nosso conhecimento, o estudo aborda novos aspectos na análise da importância da disponibilidade da informação para a segurança jurídica, abrangendo a teoria dos precedentes e da racionalidade limitada.

The new Brazilian Code of Civil Procedure (CPC) has elevated the importance of precedents in the legal decision-making process. This increased the need to find relevant precedents for a given issue or dispute. Precedents play a central role in judicial thinking by providing information to judges about the legal relevance of particular facts and by establishing legal rules. Precedents are also an important argumentative tool, enabling lawyers to present arguments based on previous decisions. The automated search for relevant precedents is an unattended issue in the Brazilian scenario, partly due to the court’s massive production of decisions — only in 2018 the Brazilian Supreme Court (STF) produced more than 121.000 new rulings — and partly due to the technical challenges arising from the unstructured nature of the court’s practices. In this paper, we present a study of precedent relevance, taking into account the uniqueness of the Brazilian legal system and of STF. To do so, we conducted an exploratory investigation over the precedent network extracted from 1.152.963 decisions published by the STF between 2008 and 2018. This exploratory analysis, although interesting in itself, reveals important challenges that need to be overcome by future research in order for the technology to have the kind of impact it can have on legal practice and academia. In our conclusion, we set out possible paths forward, briefly considering some of the most promising ways to sort out the signal from the noise.