The identities and territorialities of traditional nations and communities are recent guarantees in Brazil. Only with the 1988 Democratic Constitution begin substantive movements to repair the processes of subjugation/ exclusion/ marginalization to which these subjects were subjected. Furthermore, despite being clearly guaranteed in the post-88 legal system, on the material plane these identities and territorialities are not effectively guaranteed, due to the State's difficulty in understanding and internalizing the categories under which the lives of these groups are based, especially in the context of conflicts for land that development processes impose on a daily basis and that directly impact the ways of doing, living and creating of these groups. Taking into account the mismatch generated by the lack of understanding of cultural diversities in state political and legal processes and assuming that the contributions of anthropological reports in court proceedings point out new possibilities in the sense of overcoming the obstacles imposed by modern law to guarantee rights based on diversity, this thesis proposes to reflect on how anthropological reports contribute to the legitimacy of these subjects' rights by inserting subsidies so that legal decisions on the lives of these human groups respect their sociocultural dynamics as much as possible.

This dissertation aims to investigate the reasons for the lack of criminal accountability of former agents of the Brazilian military dictatorship, by identifying in what way the absence or presence of familiarity with the language of international human rights law influenced the decisions of magistrates who have acted in cases involving crimes committed against political dissidents by refusing or authorizing the processing of those lawsuits. Starting from a theoretical approach based on sociological institutionalism, it was sought to test the hypothesis according to which Brazilian magistrates have little knowledge of international norms and jurisprudence, which contributed to the absence of a criminal bias in the Brazilian transitional justice system. Qualitative research methods were used with primary and secondary sources. As primary sources, it was used data obtained from semi-structured in- depth interviews with fourteen federal judges from the 1st, 2nd and 3rd regions of the Federal Regional Courts, as well as judicial decisions handed down in the thirty-eight criminal lawsuits filed by the Federal Public Prosecutor's Office in the period between 2012 and 2018. Among the secondary sources, bibliographic research was favored. The results indicated that the initial hypothesis that the lack of criminal convictions of former agents of repression is due to the lack of knowledge of magistrates about international human rights law have little explanatory potential for the non-existence of criminal convictions. Although this fact, coupled with the conservative vision of some judges who acted in these processes, and the lack of action of Non-Governmental Organizations and other actors of civil society, with the objective of sensitizing these actors to the need to perform transitional justice, may have influenced the pronouncement of unfavorable decisions, the main element that appeared in the interviews is the position adopted by the Supreme Federal Court on the issue.

El acceso a la tierra y los conflictos en el campo son temas frecuentemente debatidos en Brasil, tanto los institutos jurídicos relacionados con este tema como la realización de la reforma, están en el centro de las disputas en los ámbitos social, político y jurídico. La Constitución Federal de 1988 consagra el derecho de propiedad y le impone el deber de cumplir la respectiva función social. El artículo 186 del texto constitucional prescribe los requisitos específicos para el cumplimiento de la función social de la propiedad rural, los cuales deben cumplirse simultáneamente. La sanción en caso de incumplimiento de alguno de los requisitos será la expropiación por interés social con fines de reforma agraria, practicada mediante juicio, a propuesta del Sindicato Nacional de Colonización y Reforma Agraria - INCRA, es corresponde al Poder Judicial dictar sentencia definitiva sobre el cumplimiento de la función social, para posibilitar la expropiación del inmueble rural, en caso de incumplimiento efectivo. Dada esta competencia, el Poder Judicial se revela como una institución estatal que juega un papel relevante en la implementación de la política nacional de reforma agraria. Así, investiga la aplicación de la función social de la propiedad rural por el Poder Judicial, específicamente por el Tribunal Regional Federal de la 1ª Región, entre los años 2011 y 2020, verificando, sobre todo, la observancia de la simultaneidad de los requisitos previstos para el instituto, en los juzgados analizados. Se trata de un estudio cualitativo, desarrollado desde la perspectiva de la matriz teórica pragmática, sustentada en la técnica de análisis de contenido, teorizada por Laurence Bardin. Las causas y consecuencias de este perfil de toma de decisiones se relacionan con dificultades de efectividad constitucional, considerando que el constitucionalismo contemporáneo aún se encuentra en proceso de consolidación en el país; también se relacionan con el paradigma jurídico dominante y su insuficiencia para atender las demandas de la sociedad contemporánea y también con la influencia de los fenómenos económicos y políticos sobre el derecho y sobre la cuestión agraria.

A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa de Jurisdição Constitucional e Democracia. O objetivo deste trabalho é apresentar as repercussões da aplicação do procedimento do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no Código de Processo Civil de 2015 no Juizado Especial Cível Estadual. Para tanto, analisam-se a evolução e os fundamentos dos Juizados Especiais Cíveis no sistema jurídico brasileiro e as formas de aproximação do cidadão ao Poder Judiciário. Ainda, estudam-se a formação e o desenvolvimento da personalidade jurídica das pessoas jurídicas e, em seguida, apresenta-se a evolução da teoria da desconsideração da personalidade jurídica até sua previsão na legislação brasileira. Trabalharam-se as hipóteses de aplicação da desconsideração prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Além disso, registra-se a pesquisa acerca do procedimento da desconsideração previsto no Código de Processo Civil, bem como as repercussões da aplicação deste regramento no Juizado Especial Cível Estadual, haja vista as peculiaridades deste sistema especial em relação ao procedimento comum. Por fim, examinam-se os problemas apresentados por alguns doutrinadores no que diz respeito à aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do Juizado Especial Cível, assim como, ao final, apresenta-se sugestão de solução com base na opinião dos doutrinadores e na jurisprudência.

A presente dissertação tem como propósito estudar o papel do juiz no Estado Ativo de implementação de políticas e seu reflexo alternativo no Sistema Acusatório e Inquisitório. Para isso, estabelecemos os conceitos de Estado Ativo, Estado Reativo, seus objetivos ideológicos, na implementação de políticas ou resolução de conflitos, respectivamente, a partir de conceitos de Mirjan Damaska. Nosso texto inicia com a concepção histórica do Sistema Inquisitório e do Sistema Acusatório, e seus reflexos no Processo Penal Brasileiro. Na sequência, o trabalho aborda a ideia de Estado Ativo, Reativo, suas ideologias, e forma como os funcionários se organizam. No derradeiro capítulo, considerando a proposta da Associação Nacional de Magistrados para o Novo Código de Processo Penal, estabelecemos a relação de alguns artigos com os conceitos apresentados nos pontos anteriores. O método a ser utilizado na pesquisa é o dedutivo. Diante disso, ela terá para o seu conteúdo teórico o aporte doutrinário em livros e artigos nas diferentes disciplinas, considerando a lei processual penal brasileira, e a proposta da Associação Nacional de Magistrados para o Novo Código de Processo Penal. Quanto ao método de procedimento, este será o monográfico. Para a realização do processo investigatório, utiliza-se a técnica documental, a bibliográfica e a coleta de dados, com suporte em instrumentos teóricos internacionais e legislações estrangeiras e nacional. Outrossim, se em um Estado Ativo, que implementa políticas por seus funcionários, necessariamente, os seus juízes têm que ser ativos no processo. Porém, atividade limitada constitucionalmente não significa inquisitoriedade e o magistrado pode buscar, ativamente, a presunção de inocência do acusado.

O objeto deste estudo é a análise do comportamento da palavra nos discursos de posse dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, tendo como foco o enunciador e o lugar que ocupa no mundo em que constrói seu discurso, quando toma a palavra que lhe é de direito. Verificamos as relações de poder estabelecidas pela palavra e a ação que ela é capaz de realizar: a construção de imagens, a percepção do outro no momento do costuramento discursivo e os ajustamentos necessários entre o eu e o outro para o desenvolvimento da argumentação. Considerando que o poder imanente da palavra política é premissa fundamental para identificar o ethos dos enunciadores discursivos, demos, pois, enfoque ao modo como se dá a sua constituição nesses discursos, tendo em vista a representação histórica, social, linguística e discursiva dos sujeitos enunciadores, cuja identidade individual ou coletiva, bem como a do auditório a que se destina inscreve o binômio língua/sociedade como premissa fundamental para a realização do estudo da estrutura linguística utilizada em sua redação. Analisar os discursos de posse dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, nos últimos 47 anos da República no Brasil, permite que apontemos uma das imagens do Poder Judiciário, forjada pelos membros do próprio Poder e o espelhamento inegável entre presidência e presidentes; que observemos as características que os inserem em determinados domínios discursivos e o contrato que confirma a interdependência e relevância de enunciador e auditório para a constituição do ethos de credibilidade nesses discursos, que tratamos como subgênero textual do gênero discurso de posse ; que identifiquemos os ajustamentos e interação entre a tríade enunciador, discurso e auditório responsável pelo desenvolvimento da argumentação e da construção de uma das faces do ethos do Poder Judiciário

Os moradores das Ocupações Zumbi dos Palmares e Quilombo das Guerreiras, no centro da cidade do Rio de Janeiro, se definem como atores sociais que agem segundo representações adquiridas do contexto histórico-social do modo de produção capitalista de fins do século XX. Sob a ideologia de que a qualidade de vida é ser morador no centro da cidade, atuam ilegalmente a fim de pressionar o Poder Público a efetivar políticas públicas de direito à moradia, positivadas na Constituição Federal. Buscam a legitimação dessas condutas e o reconhecimento de suas ações coletivas e de suas identidades no Poder Judiciário, instituição do Estado democrático de direito que se torna espaço público de discussão entre a esfera privada e a esfera pública, cujos limites se reorganizam na crise na pós-modernidade. Investiga-se se a função de intermediador do poder judiciário refere-se a legitimador dessas discussões ou de efetivo solucionador das demandas que lhe chegam. O trabalho conta com três partes: uma prática, onde são descritos as ocupações e os processos judiciais respectivos; uma parte teórica, onde são apresentadas as categorias de pensamentos utilizados para pensar a realidade apresentada na parte prática; e uma terceira parte, de análise da parte prática à luz da parte teórica, a fim de se observar e testar a hipótese construída.