The present article seeks to make a brief presentation about the Decision Agreements, a genre that encompasses several institutes of our legal system, such as the Leniency and Non-Persecution Civil Agreements. Introduced to the genre, this article discuss to outline the institute referring to Civil Non-Persecution Agreements, a new figure in our legal order, introduced through the Anticrime Law of 2019. In this sense, starting from the teachings of Amanda Athayde and Rafael Carvalho Rezende Oliveira, this article sheds light on a series of problems involving the genre of Decision Agreements, as well as the solutions that have been put forward to resolve them. In this sense, it is already possible for the authorities to advance on several points regarding such controversies. In this way, such instrument could note be born with the same legal insecurities regarding the genre to which it belongs, and can be applied effectively. Furthermore, it is concluded that there is a need for coordination between the competent public agents to deal with crimes against public administration, in order to guarantee not only the effectiveness of the Civil Non-Persecution Agreement but also of any Decision-Making Agreement.

The present work has as its object the study of the Penal Non-Persecution Agreement, formally introduced in the Brazilian Legal System through Law nº 13.964/19 - in spite of its previous regulation by the National Council of the Public Prosecution -, under the perspective of the principle of due legal process and the corresponding new legislation. In the meantime, using the research of deductive scientific method with exploratory objectives, the work analyzes the general consensual context, in order to arrive at the delimitation of the non-persecution agreement and the main negotiating vectors in force, whose origin dates back to the countries of Anglo-Saxon formation. It then explores the scope of the areas of consensus and the legislative evolution of the non-persecutory agreement in Brazilian law. Finally, it focuses on the investigation of the institute from the perspective of the principle of due process and of the subprinciples based on their delimitations conferred by the Anticrime Law. It is concluded that the Penal Non-Persecution Agreement, as it is currently designed, despite being an alternative path to the process that is sometimes unsatisfactory and unfortunate, needs a new guise that allows the accused mainly of exercising the most pressing constitutional rights and guarantees of human dignity. It is also proposed to curb the vertiginous growth of consensus mechanisms in the national legal order, under penalty of denaturation of the principle structure under which it was built.

With the advent of the anti-crime law, its innovations and even modifications promoted in the Brazilian legal system, especially in the area of criminal and criminal procedure, the present work of completion of the course seeks to promote reflections about an institute introduced to the Code of Criminal Procedure by the same , that is, the non-criminal prosecution agreement, in compliance with constitutional, legal and regulatory rules. Even though such an instrument existed before the anti-crime law, its existence was supported by a resolution of the National Council of the Public Ministry, which gave rise to the discussion about its constitutionality. In addition, the aforementioned introduction to the code took place with changes to the existing infra-legal regulation, which gave rise to new discussions about the institute, themes that I seek to discuss in the present work. The study in question was based on extensive jurisprudential and bibliographic research, books, articles, dissertations, in addition to the existing legal and infra-legal provisions. First, it seeks to analyze consensual justice as a peacemaker of social conflicts, understanding aspects of criminal law and criminal procedure, with emphasis on the historical evolution. Then, the analysis of the Brazilian criminal procedural system and its necessary adaptation to the Federal Constitution of 1988 proceeds, later entering the introduction of the aspects of justice negotiated in the Brazilian legal system. In the following point, the non-criminal prosecution agreement is reached, explaining its concept and initial reflexes, in addition to the necessary observance of the discussions about its constitutionality. Subsequently, the Anti-Crime Law and the changes it promotes in relation to this type of agreement are portrayed. At the end, we proceed to analyze the implementation of the institute through the work of the Federal Public Ministry.

A Lei no 13.964, intitulada de “Lei Anticrime”, de 24 de dezembro de 2019, foi apresentada para a sociedade como um instrumento que visa aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. Diante da sua aprovação, modificou a legislação processual penal e a Lei de Improbidade Administrativa, incluindo os acordos de não persecução. Assim, a presente monografia trata de analisar as possíveis contribuições do acordo de não persecução penal (ANPP) e acordo de não persecução cível (ANPC), para a aplicação do Direito Processual Penal e Direito Administrativo no combate à criminalidade e à corrupção no Brasil. No que concerne a metodologia, em consideração ao seu objeto geral, foi realizada pesquisa exploratória e descritiva e o método de abordagem escolhido foi o dedutivo. Quanto a métodos auxiliares, foi utilizado o método de procedimento histórico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, em sua totalidade, a monografia divide-se em cinco capítulos, sendo três de desenvolvimento do assunto. Ademais, a pesquisa questiona: quais as possíveis contribuições do acordo de não persecução penal e acordo de não persecução cível para a aplicação do Direito Processual Penal e Direito Administrativo no combate à criminalidade e a corrupção no Brasil? Acredita-se que a resposta ao problema seria: a diminuição do ajuizamento de ações pelo Ministério Público e consequente redução do elevado número de processos, a celeridade alicerçada aos institutos, que evitará os morosos processos judiciais e por fim, a substituição de uma sistematização que já não apresenta bons resultados (encarceramento). Nesse diapasão, as contribuições dos institutos ao sistema judiciário brasileiro e especialmente ao combate à criminalidade e à corrupção restaram demonstradas e inclusive, preponderaram, portanto, podem ser considerados políticas criminais adequadas para o cenário atual. Evidenciam-se os principais fatores de contribuição, conforme revelou a pesquisa: celeridade, economia processual, desafogamento do Poder Judiciário, efetivo ressarcimento ao erário (ANPC), valorização merecida às vítimas (ANPP) e eficientismo dos institutos. Ao final, a conclusão do estudo demonstrou como oportuna a utilização de medidas alternativas àquelas que vinham sendo aplicadas anteriormente, justificando-se, assim, o caminhar do Direito em direção aos métodos consensuais.

O presente estudo pretende analisar criticamente os dispositivos da Lei 13.964/2019, autointitulada Lei Anticrime, limitando-se ao exame dos dispositivos de direito penal material, que se fundam no discurso político do punitivismo penal de combate à criminalidade para recrudescer o trato penal, resultando em preocupante violação aos direitos fundamentais dos condenados. Dentre esses dispositivos, recebe maior destaque neste estudo o que modifica o artigo 75 do Código Penal, aumentando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos.

O presente trabalho se debruçou sobre a medida cautelar pessoal mais gravosa, ou seja, a prisão preventiva e sua característica excepcional. Passando por sua origem histórica, fundamento jurídico, requisitos necessários para a sua decretação, hipóteses de cabimento, bem como os princípios constitucionais que regem as medidas cautelares, com enfoque nas peculiaridades do instituto da prisão preventiva, até chegar na entrada em vigor da Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019. Posterior a análise das mudanças legislativas, passou-se a exposição das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que estipulou a obrigação por parte do juízo em revisar os fundamentos que ensejaram na decretação da prisão preventiva, a cada noventa dias, sob pena de tornar a prisão em ilegal. Por fim, foi feita uma análise crítica das aludidas decisões. O método utilizado na pesquisa foi o dedutivo e o procedimento metodológico foi a revisão bibliográfica.

A presente pesquisa pretende analisar criticamente o instituto do plea bargaining, mais especificamente os problemas envolvendo critérios e procedimentos para o estabelecimento da negociação penal no sistema de justiça criminal, bem como o impacto social das negociações na sociedade de direito. Terá como referência o sistema de justiça norte-americano, que serviu de inspiração para o projeto nacional no que tange ao referido instituto, sem, todavia, deixar de considerar as diferenças existentes entre àquele modelo e o adaptado pelo Ministério da Justiça de nosso país. A pesquisa se justifica, uma vez que as críticas tecidas ao projeto e à implementação do plea barganing no Brasil, apesar de acertadas, úteis e necessárias, ainda citam o instituto como solução possível e, em alguns casos recomendada, no país em que se originou, ignorando apontamentos importantes da comunidade jurídica norte-americana à questões cruciais da negociação, às quais, inclusive, a colocam contra o Estado Democrático de Direito.