The present study aims to discuss the issue of data protection in the context of extrajudicial services in the light of legislative novelties on the subject, focusing on the brand new General Data Protection Law (GDPL). It seeks, at first, to analyze the reality of registries, making a historical study on data protection in Brazil, in which areas data protection is present in delegate services, its main impacts and the current challenges for achieving greater legal certainty in the dejudicialization of some activities previously belonging to the Judiciary. The world has gone through a process of technological transformation of such magnitude that it has caused a paradigm shift in the way we handle our personal data. These advances in technological processes can be represented by the Industrial Revolutions that have taken place over time. In this sense, this study addresses the main foundations, both in the constitutional scope and in other norms, for better effectiveness of data protection, its necessary action, so that the personal and sensitive data present in the registries are as safe as possible in accordance with what is established by the GDPL guidelines.

O presente estudo debruça-se sobre a análise das sentenças condicionais no processo civil português, explorando os argumentos que estão na base da sua não aceitação na nossa ordem jurídica. A sentença, enquanto reflexo da lei, deve ser um instrumento que conduz à paz social e à justa composição do litígio, finalidades que só serão alcançadas através de um processo seguro, célere, efetivo e eficiente. Urge sublinhar-se a necessidade de segurança que o processo deve refletir, uma vez que corresponde a uma exigência decorrente do princípio da segurança jurídica, enquanto corolário essencial de um Estado de Direito Democrático. Ao longo da presente Dissertação, evidencia-se que as sentenças de natureza condicional atentam de forma flagrante contra este princípio que, uma vez violado, coloca em causa o Estado de Direito em que vivemos que deve sempre ser protegido e defendido, sobretudo, pelos órgãos de poder público. Porém, as sentenças condicionais não atentam apenas contra o princípio da segurança jurídica, violando também outras disposições, garantias e postulados essenciais do sistema jurídico português, como são o princípio do pedido, da determinabilidade do conteúdo das decisões judicias, da economia processual, da proibição de decisões surpresa, da garantia de acesso aos tribunais, entre outros. Desta feita, importa perceber se é legítimo e viável a abdicação destes postulados, nomeadamente o da segurança jurídica, em prol da aceitação de sentenças de natureza condicional. Ademais, cabe ainda analisar as divergências e discussões que surgem sobre esta temática nos ordenamentos jurídicos estrangeiros, nomeadamente no sistema jurídico italiano e brasileiro.

The alliance of the real estate registration system with Economic Law led to the main objective of the work, which is to demonstrate that the cost of real estate registration is consistent with the protection of property and with legal certainty in Civil Law of different shades of law, like the common law family and the Roman Germanic family. A debate that was therefore more enriched with the variables economic impact, real estate transaction and legal certainty, which necessarily must and should be the guarantee of the subjective right of the owner in the real estate registry, especially by a reliable institution that brings legal certainty economic agents. In view of these assumptions, the final considerations point out that, first, without property rights there is no economic market, considering that agents cannot exchange goods if there is no link between owners and goods; without efficient property rights, there can be no efficient markets, and, without efficient markets there is no economic growth. Therefore, the economic impact does not come from the costs of registration, but from the legal certainty that a given legal system and, consequently, a particular registration system provides, namely a strong registration system, it means: the more efficient the registration system of a country is, the greater is the possibility of circulation of wealth and of economic development, in the part that applies to the minimum material patrimony. Real Estate Registry System. Cost of Real Estate Records. Economic Impact. Legal Security.

The study of the Manaus Industrial Hub development model is important for its representativeness for the State of Amazonas and repercussion within the context of the Amazon region. This dissertation reviews this regional promotional policy through several perspectives with the purpose of shedding some light onto performed stages and the mechanisms applied in its evolution, pitching it against the legal security, an indispensable element for a Law-abiding Democratic State. The study starts off from a rereading of the theories underpinning the conceptual evolution of development both from the interdisciplinary standpoint of the economy, the history and of the economic law giving priority to those which directly or indirectly have influenced the conceptual basis of the Manaus Industrial Hub and showing the new dimensions, highlighting the issue of socioenvironmental sustainability, intrinsically applicable to the Amazon reality. As a whole, the main phases of the national development as sequenced starting from the thirties of the XX century the when the Brazilian State began to adopt developmental strategies until these days, emphasizing political and economic aspects, which have interfered in the readequability of the original proposal and have produced its current conformation, with a brief historical description the public policies, which have intended to interfere in the economic and industrial performance of the Amazon space resulting in the creation of the Manaus Free Trade Zone (ZFM) and of the Manaus Industrial Hub (PIM). The text puts forward some reflections on its main phases, contradictions, difficulties and perspectives and the repercussions resulting from the regulatory alterations at all levels, to, at the end, promote a study of the main constitutional and tributary focuses of the issue giving priority to the theme of legal security, probing into its real existence and effectiveness.

O presente trabalho busca analisar o instituto dos cart?rios extrajudiciais, sob a ?tica do acesso ? Justi?a e da efetividade almejada pelo sistema de justi?a; com a necess?ria problematiza??o do tema, em especial, no que diz respeito ? seguran?a jur?dica, a preserva??o dos dados pessoais dos usu?rios, e os benef?cios alcan?ados com a desjudicializa??o de demandas. Para tanto, pretende correlacionar a efetividade buscada pelo sistema de justi?a, com o instituto dos cart?rios extrajudiciais; sem se descuidar, no entanto, de adentrar, ainda que em menor profundidade, em temas como: acesso ? Justi?a, jurisdi??o, razo?vel dura??o do processo, desjudicializa??o, boas pr?ticas de administra??o p?blica, seguran?a jur?dica, direitos fundamentais e prote??o de dados. Ao final do trabalho, espera encontrar um modelo de procedimento pautado na seguran?a jur?dica, na efetividade e na preserva??o dos dados pessoais dos envolvidos; onde a celeridade, a efici?ncia e a efetividade almejadas pela ado??o dos mecanismos de aprimoramento do sistema de justi?a, possam convergir com ? seguran?a jur?dica inerente a atividade dos cart?rios extrajudiciais. A pesquisa comprova que os cart?rios extrajudiciais est?o entre os principais destinat?rios da desafeta??o de feitos judiciais ? a chamada desjudicializa??o de demandas. As hip?teses levantadas no in?cio do trabalho se confirmam pela entrega de uma resposta c?lere, efetiva, e que zela pela preserva??o dos dados pessoais dos usu?rios. N?o obstante, ? parcialmente refutada, quanto ? efetividade da utiliza??o das novas tecnologias, em especial, no que se refere aos usu?rios ainda exclu?dos do mundo digital. No que tange ? efetividade do sistema de justi?a pela via dos cart?rios extrajudiciais, s?o vis?veis os ganhos com celeridade e efetividade em procedimentos diversos, tais como: invent?rios, div?rcios, partilhas de bens, extin??es de uni?o est?vel, reconhecimento de paternidade biol?gica e socioafetiva, altera??o de prenome e g?nero de pessoa transg?nero, usucapi?o administrativo. Os cart?rios extrajudiciais est?o atentos ?s novas tecnologias, seja pela utiliza??o de ferramentas que possam proporcionar maior efetividade ao sistema de justi?a, seja na aloca??o de riscos relativamente ? seguran?a de dados e dos atos praticados eletronicamente.

A relev?ncia da Compet?ncia Tribut?ria e da imutabilidade das senten?as trabalhistas, para o estudo proposto neste trabalho, ? grande, tendo em vista que o tr?nsito em julgado das decis?es judiciais existe para a estabiliza??o das rela??es jur?dicas, concretizando o anseio de seguran?a do direito presente, inclusive, no que se refere ?s obriga??es tribut?rias. De fato, as decis?es da Justi?a do Trabalho geram efeitos tribut?rios v?rios. O que deve ser analisada e definida, no entanto, ? a natureza jur?dica da senten?a de m?rito e sua liquida??o, no ?mbito da Justi?a do Trabalho, no que diz respeito ao seu aspecto fiscal, sob a an?lise do lan?amento tribut?rio, composto da declara??o e da constitui??o do tributo. Partindo de tais pressupostos, podemos dizer que a quest?o da Compet?ncia da Justi?a do Trabalho ir? refletir diretamente nas incid?ncias tribut?rias decorrentes da rela??o de emprego, passando por uma an?lise, tamb?m, sobre a quest?o da Compet?ncia da Administra??o P?blica Tribut?ria. ?, pois, a partir do dispositivo judicial trabalhista, que o empregado ir? pautar sua conduta com rela??o ?s suas obriga??es tribut?rias, conduta esta que ser? fiscalizada pelo Ente Tributante e poder?, inclusive, acarretar consequ?ncias e penalidades. Por esta raz?o, se torna de extrema import?ncia uma solu??o jur?dica que assegure ao empregado o direito fundamental ? seguran?a jur?dica, em rela??o ?s decis?es judiciais trabalhistas e os seus reflexos no ?mbito tribut?rio.

Esse estudo tem como objetivo analisar o Provimento n? 73 do Conselho Nacional de Justi?a, especialmente no que tange aos aspectos relacionados aos Princ?pios da Dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade de g?nero e da seguran?a jur?dica. Para tanto, tem como uma das hip?teses a possibilidade do Provimento, a despeito de primar pelos princ?pios ligados ? identidade de g?nero, fragilizar a seguran?a das rela??es jur?dicas, na medida em que prev? que a altera??o do prenome e do g?nero administrativamente e sem a necessidade de interven??o cir?rgica e tratamento hormonal, tenha o car?ter, em regra, sigiloso, fato esse que pode comportar eventuais obst?culos para a busca da responsabiliza??o de car?ter c?vel, penal, fiscal ou administrativa. Como hip?tese secund?ria aborda que apesar de existir tais possibilidades a serem analisadas de maneira pontual e no caso concreto, tal probabilidade ? afer?vel em uma inexistente ou ?nfima situa??o, que estando ligada ? eventual falha no sistema de comunica??o de ?rg?os e serventias, pode incorrer em transgress?es de aspectos normativos que atingem negativamente a seguran?a jur?dica. Nesse contexto, a parte que antecede a edi??o do Provimento n? 73 se encontra inserida em um contexto de in?meras decis?es judiciais que se iniciaram em demandas de car?ter concreto at? chegar em uma an?lise de ?mbito abstrato por meio do julgamento da A??o Direta de Inconstitucionalidade n? 4275/DF. Da mesma forma, diversas discuss?es que ocorreram em ?mbito internacional fizeram com que o Brasil disciplinasse a quest?o, n?o obstante a aus?ncia de codifica??o da mat?ria. Com efeito, essa pesquisa observa quest?es de natureza jur?dica e social que envolve os direitos das minorias.

O assunto da presente dissertação é o juízo de corroboração de provas. Mais precisamente, o juízo de corroboração das declarações do corréu colaborador nos acordos de colaboração premiada. Com o advento da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, o instituto da colaboração premiada recebeu atenção especial, tendo o legislador dedicado-lhe três dispositivos específicos, isto é, os artigos 4º, 5º e 6º. E, dentre todas as normas previstas pela referida legislação, destaca-se o parágrafo 16º do artigo 4º, o qual dispõe que nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. Isso significa que a lei brasileira exige a corroboração, por outros meios de prova, das declarações prestadas pelo corréu colaborador, as quais, por si só, não são suficientes para sustentar o reconhecimento da responsabilidade criminal do corréu delatado. Mas o que é o juízo de corroboração de provas, e como ele opera no processo penal em que é utilizada a colaboração premiada? Melhor dizendo, quais elementos de prova são capazes de constituir corroboração, e quais são suas características? Verifica-se que as respostas a essas perguntas não foram fornecidas pela Lei 12.850/2013, a qual limitou-se a vedar a prolação de sentença condenatória com fundamento unicamente nas declarações do corréu colaborador. A tarefa, portanto, inevitavelmente recai sobre os ombros da doutrina. É exatamente este o estudo que é desenvolvido no trabalho que ora se submete à crítica. O problema central da pesquisa é delimitar os contornos dogmáticos do juízo de corroboração de provas nos acordos de colaboração premiada, especificando os seus requisitos, os seus pressuspostos e as suas principais características. Uma vez cumprida esta tarefa com êxito, será possível, ao final do trabalho, estabelecer o conceito e definir o juízo de corroboração como categoria independente, autônoma e vinculada ao Direito Probatório. Com isso, espera-se fornecer, à comunidade jurídica, subsídios teóricos e práticos para uma melhor interpretação e aplicação do juízo de corroboração e da própria colaboração premiada. É preciso, de fato, afastar a insegurança jurídica que atualmente paira sobre estes institutos, especialmente em razão da eminência dos direitos fundamentais envolvidos na discussão, como, por exemplo, a liberdade do corréu delatado. Ademais, é cediço que a efetividade da persecução penal não pode ser promovida à sorrelfa do due process, o que, nos acordos de colaboração premiada, passa, necessariamente, pela robustez dos elementos corroborativos de prova, apresentados pela acusação para confirmar as declarações do corréu colaborador.

A dissertação aborda a evolução doutrinária e a identificação das Funções do Estado, entendidas estas como o meio para o atingimento dos fins do Estado; bem como a especificidade de cada uma das funções identificadas. Como premissa inicial se apresentam as Funções do Estado e a racionalidade inerente à divisão sugerida, identificando-se seis funções, a saber: administrativa, jurisdicional, governamental, legislativa, moderadora e controladora. A seguir explora especificamente a função de controle de constitucionalidade e as opções institucionais de controle separado, com a instituição do Tribunal Constitucional, ou cumulado, com a fusão das funções jurisdicional e de controle no Poder Judiciário; as respectivas origens, justificativas e fundamentos. Os efeitos de cada uma das opções institucionais (controle de constitucionalidade cumulado ou separado) serão a abordagem principal, especialmente os problemas decorrentes da opção de controle cumulado de constitucionalidade e seus reflexos na segurança jurídica e no Estado Democrático de Direito. Por fim, será abordada a mitigação dos problemas do controle cumulado de constitucionalidade através da adoção da técnica dos precedentes.

O cenário atual de segurança jurídica referente aos documentos digitais tem impactado incertezas na produção de documentos de arquivo, sem levar em consideração o que determina a Diplomática e consequentemente fragilizando as provas digitais, utilizadas pela Ciência Forense Digital. Este estudo aborda o documento de arquivo digital enquanto elemento da garantia da segurança jurídica para o cidadão. Tem como objetivo identificar requisitos arquivísticos e fundamentos necessários para a garantia da segurança jurídica sob o viés da Arquivologia, Diplomática, Direito e Ciência Forense Digital com base na confiabilidade, autenticidade e precisão do documento de arquivo em ambiente digital. Utiliza-se como metodologia as pesquisas qualitativa, exploratória, descritiva e bibliográfica. Os resultados propõem que os requisitos arquivísticos que garantem a segurança jurídica são: através da gestão de documentos digitais, os requisitos do e-ARQ Brasil; da preservação de documentos digitais, as diretrizes de implementação de RDC-Arq; e do acesso e difusão dos documentos digitais, as normas de descrição arquivística. Recomendou-se ainda que as plataformas utilizadas por esses ambientes necessitam de certificação e auditoria para que a segurança jurídica seja efetivada de forma confiável