O Governo Federal, em suas ações e omissões no combate à pandemia do COVID-19 nos anos de 2020 a 2022, por diversas vezes colidiu com os Governos Estaduais e Municipais, gerando verdadeira crise no federalismo brasileiro. A maioria dos Municípios, neste período, enquanto entes autônomos da federação, conforme previsão expressa na Constituição Federal em seus artigos 1º e 18, exerceu protagonismo na tomada de decisões para a garantia do direito à saúde da população. Neste contexto os objetivos deste trabalho são demonstrar a relevância do município no federalismo brasileiro, seja através da análise de fatos históricos, bem como do estudo da influência do movimento municipalista na Assembleia Constituinte de 1987, o que culminou, no contexto a ser analisado, no protagonismo dos municípios no combate à pandemia do COVID-19, obtido por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6341, ambas julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejou uma espécie de retomada do movimento municipalista. Por fim, como estudo de caso, será pesquisada a atuação do município de Campinas no combate à pandemia do COVID-19, o que será realizado por meio de análise fática e normativa, de modo a enunciar como se deu a execução de políticas públicas e a garantia de direitos fundamentais no período pandêmico. Para tanto, o trabalho vai se utilizar de pesquisa documental, análise quali-quantitativa de normas e de pesquisa jurisprudencial.

Os desafios e as resistências inerentes à aceitação da transferência das competências no domínio da ação social da Administração Central para as Autarquias Locais são muito diversificados, na medida em que se trata de uma competência bastante complexa e delicada, uma vez que assume um papel determinante junto das populações mais vulneráveis. Com efeito, sabemos da literatura nacional e internacional que os processos de descentralização de competências implicam bastantes desafios na sua implementação, o que faz com que alguns municípios tenham resistências ou reticências à transferência de competências. Com base neste quadro, a presente dissertação analisa a temática dos desafios e resistências à transferência de competências para os municípios portugueses no domínio da ação social, tendo como estudo de caso os municípios da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria. Neste contexto, foram analisados os fundamentos apresentados pelos municípios para as sucessivas prorrogações da aceitação das competências da ação social, análise essa elaborada com base na recolha de todas as atas das reuniões de câmara municipal e das sessões de assembleia municipal que remetiam para este assunto. Da análise dos resultados obtidos é possível afirmar que os dez municípios da CIMRL em estudo apenas aceitaram a transferência de competências no domínio da ação social quando viram as suas dúvidas e receios esclarecidos e quando sentiram que estavam preparados a nível financeiro, de recursos humanos e que a nível legal e regulamentar se encontravam devidamente informados para executar as novas competências de uma forma justa, eficaz, eficiente e equitativa de modo a mitigar as vulnerabilidades das suas populações com a celeridade e responsabilidade que cada situação exige.

Com o crescimento populacional, é de notar o crescente impacto que a humanidade possui no meio ambiente, consumindo exageradamente recursos naturais, sendo estes a base do sistema alimentar, que por sua vez é a base da nossa sobrevivência. Se queremos prevalecer, devemos avaliar os nossos comportamentos para realizar as necessárias mudanças nos nossos estilos de vida, garantindo assim, a preservação dos ecossistemas. Com este relatório de estágio pretendemos construir uma reflexão recente de resposta à transição sustentável de um sistema alimentar local, através da implementação de Hortas Urbanas Comunitárias como ferramenta política e educativa. Desta forma, quisemos compreender o papel do município no desenho e implementação de políticas de sustentabilidade alimentar, a fim de perceber os seus impactos e a sua importância na sensibilização da população. Esperamos, a partir da análise deste estudo de caso, fazer um conjunto de recomendações de possíveis novas formas de implementação de horta urbanas que se adapte às necessidades locais e da população.

O que significa Public Accountability? E responsabilidade política? Como se traduzem em Portugal? A que tipos de responsabilidade estão vinculados os nossos eleitos locais? Com base em que normativos legais? A quem têm a obrigação moral e o dever jurídico de prestar contas? Qual o conceito de prestação de contas? Que implicações, repercussões e sanções lhes podem ser aplicadas no sistema jurídico português? Que mecanismos de controlo e de fiscalização existem? Quais os casos mais conhecidos em que houve efetiva responsabilidade criminal? Quais os limites da responsabilidade pública e política? Não será contraproducente o excesso de responsabilidade exigida aos políticos? Não haverá uma injustificada Espada de Dâmocles sob a cabeça dos políticos? Estas são algumas das questões que guiaram esta obra que se propõe ser uma reflexão sobre o tema da Accountability e promover uma revisão sistemática da literatura existente na área da prestação de contas e da transparência.

Este artigo faz parte de uma agenda de pesquisa que tem origem na abordagem institucional e na economia política do orçamento público para a construção de modelo de análise da governança orçamentária em cidades brasileiras. O objetivo do artigo é analisar o processo de participação e conflito distributivo inerente ao orçamento público partindo de evidências dos municípios brasileiros no período de 2005 a 2018. Este texto apresenta reflexões iniciais sobre os limites para a realização do Orçamento Participativo decorrentes da crescente setorialização de gastos, da estrutura de receitas municipais e da crise de financiamento nos municípios, principalmente, a partir de 2014, que têm infligido dificuldades para a construção de uma arena coletiva para participação e negociação do conflito distributivo.

Este estudo, ao abordar a questão da acessibilidade urbana dos idosos, traz à tona a discussão do planejamento do espaço urbano e a importância de se identificar as necessidades dos idosos em relação ao ambiente construído e em relação a seu deslocamento na cidade. Tendo como objetivo discutir a acessibilidade do idoso ao centro da cidade de Caratinga, localizada no Estado de Minas Gerais, realizou-se pesquisa exploratória, por meio da aplicação de um formulário de avaliação da usabilidade do espaço urbano a 255 idosos. Por meio da análise descritiva e univariada, o trabalho buscou oferecer uma contribuição científica à discussão da acessibilidade urbana aos idosos, caracterizando seus participantes e identificando os principais problemas de acessibilidade sob o ponto de vista dos mesmos. Os resultados mostraram que a maioria dos idosos entrevistados se locomove a pé (55,3%). Problemas como obstáculos nas calçadas (66,3%), aglomeração de pessoas (63,5%), dificuldades para atravessar a rua (55,3%) e história de quedas no centro (33%) foram queixas observadas com frequência. Os registros fotográficos e as sugestões levantadas por esses idosos deram visibilidade às irregularidades e problemas de acessibilidade urbana ao centro de Caratinga.

One of the main arrangements that aim to guarantee the Universities social integration is through networks. In Macaé, a city in the interior of the Rio de Janeiro State, the local government encouraged the scientific potential with cooperation between the various Higher Education Institutions (HEIs) located in the region, through the implementation of the Macaé City Observatory. This article aims to discuss the creation of an interinstitutional and intersectoral study and research center, with shared spaces for analysis and reflection. For that were opted for a practical research on the history of the nucleus for the intervention purpose. It was possible to verify that the sharing of physical spaces and the production of knowledge about different points of view occur with political, ideological, varied knowledge clashes, with the possibility of advances, sometimes inherent in the dialogue between people and institutions. In this process, it was noticed the incorporation of several actors - municipal managers, public agents, professors, students, private institutions representatives and society - streamlining the production and dissemination of knowledge with an emphasis on Macaé and the region.

O objetivo deste estudo foi identificar fatores associados à utilização dos serviços odontológicos, públicos (básicos e especializados) e privados. Foi realizado inquérito populacional de base domiciliar em dois municípios da Bahia, Brasil. Informantes-chave forneceram dados socioeconômicos e de utilização dos serviços odontológicos (desfecho). A organização do serviço público odontológico local foi classificada em pior/melhor. Realizou-se regressão logística politômica uni e múltipla. Do total de 1.290 indivíduos, 38,76% usaram o serviço privado, 33,80% atenção básica e 17,29% atenção básica e o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). Um perfil de vulnerabilidade social foi associado ao uso do serviço público, quando comparado ao privado. Menor escolaridade (OR = 1,47; IC95%: 1,03-2,10) e pior organização do serviço (OR = 1,74; IC95%: 1,22-2,48) foram associados ao menor uso da rede de serviços atenção básica e CEO em comparação ao uso exclusivo da atenção básica. A desigualdade na utilização dos serviços odontológicos foi observada mesmo quando comparados grupos mais homogêneos, como os usuários dos serviços públicos.

Based on the interpretation of the Constitution and the Organic Health Law (Law No. 8,080 / 90), it is understood that the municipality is given the authority to carry out the Health Surveillance actions (VISA). The execution of these actions requires organization, as well as human, physical and financial resources for the performance of activities aimed at controlling health risks. In this sense, the present study aims to analyze the relationship between VISA expenditures and actions in the municipalities of Ceara, from 2013 to 2017. This is an ecological study, with a quantitative character and a descriptive approach, using secondary data public domain information systems and unrestricted access to the 184 municipalities that make up the state of Ceara, in which the evolution of the selected variables was verified in the period from 2013 to 2017. In relation to public expenditure with the Health Surveillance Sub-results point to an increase in the amounts spent with VISA in the municipalities of Cearaeach year, highlighting a decrease in the values for 2017, presented by about 70% of the municipalities of the state of Ceara. There was an increase in the annual average of VISA expenditures, which increases the population size of the municipalities. Regarding the per capita VISA expenditures within each population extract, the smaller municipalities had the highest expenditures per capita with VISA and municipalities with up to 10,000 inhabitants presented per capita expenditure figures like those recorded by the most populous municipality. Regarding the actions of VISA carried out by the municipalities of Ceara, it was verified that of the seven actions accompanied by Indicator 41, the municipalities present a better level of implementation of the action of Sanitary Inspection. However, many municipalities in the state, still do not carry out the procedure of Establishment of Administrative Sanitary Procedures. Even if the data cannot evaluate the quality of the action or of the registration made, the identified increments point to a better and better organization of the Health Surveillance services in the municipalities of the state of Ceara. Given the limitations imposed by the available data, it was not possible to establish a numerical relationship between VISA expenditures and actions in the municipalities. Finally, we consider that the results of this study may constitute a baseline for monitoring the allocation of resources in VISA, as well as for a discussion on financing and execution of VISA actions, considering the needs and specificities of each municipality.