A pesquisa analisou o atual fundamento jurídico da propriedade pública urbana no Brasil e os seus impactos sobre a gestão dos bens públicos urbanos. Para lograr êxito, adotou-se o método dedutivo-interpretativo subsidiado, notadamente, por pesquisas bibliográficas e legislativas em fontes brasileiras e dos Estados da Europa latina ocidental – Portugal, Espanha, Itália e França. Isto denota que a pesquisa em direito comparado foi um dos principais expedientes metodológicos empregados. Estes elementos permitiram construir um esquema conceitual e exegético. Por meio dele se definiram os conteúdos semânticos e normativos das categorias “interesse público”, “direito à cidade”, “função social” e “função social da propriedade pública urbana” e se demonstrou as inter-relações entre elas. Assim, as novas teorizações sobre o interesse público o identificam à realização dos direitos fundamentais, o que permite reconhecer a propriedade pública urbana como uma função social. Afinal, esta espécie proprietária se justifica em razão da participação dos bens públicos na realização do direito à cidade, o que denota os impactos da função social da propriedade pública urbana. Ela conforma as prerrogativas dos proprietários públicos, dos não-proprietários e dos beneficiários de títulos de uso privativo de bens públicos urbanos. Ela determina o exercício destas prerrogativas, as possibilidades de afetação destes bens e justifica a democratização do processo decisório sobre o destino deles. Portanto, pode-se afirmar que os resultados obtidos com a pesquisa fornecem elementos que permitem reconstruir a teoria dos bens públicos urbanos/propriedade pública urbana e fixar parâmetros para a adequada gestão destes bens.

O presente trabalho trata da ação anulatória da sentença arbitral doméstica como importante mecanismo de equilíbrio entre o judiciário e arbitragem, bem como de preservação das garantias fundamentais das partes. Inicialmente, analisa-se o exercício do poder jurisdicional pelos árbitros, bem como a equiparação da sentença arbitral à sentença judicial, o que faz com que aquela possa ser classificada como ato jurídico processual na aplicação da teoria das nulidades. Na sequência o trabalho realiza um estudo sobre os principais aspectos da ação anulatória da sentença arbitral, destacando alguns dos aspectos relevantes sobre as causas de nulidade previstas na lei 9.307/96. Dentre os principais temas relativos ao objeto do estudo, três são destacados para estudo aprofundado: a preservação das garantias fundamentais do processo em contraposição à flexibilidade do procedimento arbitral; o controle da violação à ordem pública; e os limites da atuação judicial na análise da demanda anulatória. A fim de garantir maiores subsídios para a pesquisa, realiza-se um estudo comparado em quatro países de culturas diferentes no que tange ao controle judicial da arbitragem (Portugal, França, Inglaterra e Estados Unidos). Por fim, os temas escolhidos são analisados à luz da doutrina e jurisprudência brasileiras, com inserções colhidas do estudo do direito comparado a fim de bem analisar a problemática. O objetivo do trabalho é demonstrar a importância da ação anulatória como meio de controle da sentença arbitral, através da ponderação da autonomia da vontade das partes e a liberdade contratual com a preservação da ordem pública a das garantias fundamentais do processo justo.

A presente dissertação trata do tema da estabilização da demanda, iniciando com um estudo dogmático das teorias usualmente utilizadas para a individualização das ações, tratando em especial dos conceitos de pedido, causa de pedir e objeto litigioso do processo, tanto na perspectiva da doutrina nacional quanto estrangeira, incluindo o estudo da causa de pedir no direito norte-americano, por ter perspectiva bastante diversa daquela originária dos países de tradição romano-germânica. É realizado também amplo estudo de direito comparado, com a análise das regras legais acerca do tema da estabilização objetiva da demanda no direito italiano, francês, espanhol, português e alemão, a fim de se buscar subsídios que possam orientar uma interpretação contemporânea das normas legais sobre o tema, assim como subsidiar sugestões de eventuais alterações legislativas a serem introduzidas no código de processo civil brasileiro. Em capítulo próprio, aborda-se também o direito positivo brasileiro, com as normas legais pertinentes ao tema, assim como as suas variadas interpretações dadas pela doutrina nacional. Faz-se uma análise, ainda, da jurisprudência brasileira, a fim de demonstrar, pelo exame dos casos concretos, a insuficiência das normas legais que disciplinam a matéria em vista dos escopos do processo, bem como a necessidade de se proceder a uma revisão legislativa do tema. Por fim, procura-se apontar soluções e idéias para uma nova interpretação do tema da estabilização da demanda, conciliando as possibilidades de alteração que se apresentam úteis ao processo com as garantias constitucionais dos litigantes.

O tema da tese de doutorado está relacionado com a tutela das vulnerabilidades nos contratos de adesão interempresariais, em uma perspectiva de direito comparado entre o direito brasileiro e o direito francês. O problema central da tese em curso de desenvolvimento é qual a maneira eficaz e pertinente de proteção das partes, consideradas em princípio em uma relação de equilíbrio, ou seja, quais os critérios objetivos para aferição da vulnerabilidade e quais os mecanismos de tutela fundamentados no ordenamento jurídico, que possibilitariam essa proteção. Foi necessário identificar as hipóteses em que a figura do contratante não se enquadra na definição de consumidor, estabelecendo os princípios e regras aplicáveis em sua interpretação doutrinária e o tratamento jurisprudencial dado à matéria pelos tribunais superiores na França e no Brasil, tendo em vista que, ao menos no Brasil, conforme estudo previamente realizado, não há uma uniformidade no reconhecimento ou não da situação de vulnerabilidade nos contratos entabulados entre empresas. Neste viés, fazer um estudo do panorama do contrato de adesão e das cláusulas abusivas presentes em tais contratos, considerando as alterações advindas com o Código de Defesa do Consumidor no Brasil e com o advento da Lei de Modernização da Economia na França, que inseriu um artigo protetor dos profissionais no Code de Commerce. Tal estudo é feito, como já se afirmou, utilizando-se do método comparativo, uma vez que se pretende estudar tal proteção ao vulnerável, em nítido desequilíbrio contratual significativo, tanto no ordenamento brasileiro quanto no francês

A presente tese versa sobre a aplicação errônea, pelo árbitro, do Direito Brasileiro ao mérito do litígio. Tendo em vista o ineditismo, em nosso País, do estudo das consequências advindas à sentença arbitral prolatada mediante uma aplicação equivocada do Direito que rege o mérito da controvérsia, revelou-se fundamental uma análise de Direito Comparado. Assim, consultou-se o Direito dos Estados Unidos da América, do Reino Unido, da Alemanha, da Itália, da Áustria, da Suíça e da França, a fim de se constatar se é admissível, nos referidos Países, alguma medida judicial contra tal situação. Primeiramente, empreendeu-se um exame das consequências que podem advir, nos 7 (sete) Países citados, a uma sentença arbitral doméstica, assim definida conforme a legislação de cada País. Como a medida habitual para se afastar uma sentença arbitral doméstica é a ação de anulação, buscou-se examinar as hipóteses que ensejam seu ajuizamento em cada País estudado, a fim de se constatar se dentre elas insere-se a aplicação errônea do Direito que rege o fundo da disputa. Ou, em caso negativo, se a violação à ordem pública inclui-se nas hipóteses de anulação. E, por último, se a ofensa à ordem pública compreende a aplicação errônea, pelo árbitro, do Direito de cada País sub examine. Em segundo lugar, examinaram-se as consequências que advêm para uma sentença arbitral estrangeira em que se aplicou erroneamente o Direito que rege o mérito da controvérsia. Como todos os sete Países examinados são Estados-membros da Convenção de Nova Iorque de 10 de junho de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, que prevê em seu artigo V, nº 2, alínea b, a violação à ordem pública como óbice à homologação da sentença arbitra alienígena, a aplicação do referido dispositivo em cada Estado foi analisado. Tentou-se averiguar se a ofensa à ordem pública consubstanciada na referida Convenção poderia abranger a aplicação errônea do Direito material pelo árbitro. Em seguida, examinou-se a legislação e a doutrina brasileiras tanto no que tange à ação anulatória de laudos arbitrais brasileiros, quanto à homologação dos laudos estrangeiros , a fim de se proporem soluções para esta questão em nosso ordenamento jurídico. Por fim, analisou-se se é possível, no Brasil, homologar uma sentença arbitral estrangeira que tenha sido anulada no País em que foi prolatada com base no argumento da aplicação errônea do Direito do referido Estado ao mérito da arbitragem.

O presente trabalho trata dos diálogos existentes entre o direito internacional privado e o direito brasileiro, em matéria de falência transnacional. Cuida-se da sua implementação no arcabouço jurídico brasileiro, fazendo menção às principais instituições contemporâneas atentas a este objeto. Expôs-se tanto a legislação precedente quanto a hodierna existente no Brasil. Para cumprir com tal objetivo, perpassa-se pelos modelos doutrinários que tratam do instituto nas concepções territorial e universal, fazendo-se remissão às influências clássicas afetas ao direito internacional privado, notadamente, diante da contribuição de Friedrich Carl von Savigny, idealizador da vertente jurídica apoiada no universalismo, em que se preconiza uma planificação das previsões normativas assim como dos padrões interpretativos. Seguidamente, introduz-se a Lei Modelo UNCITRAL e o Regulamento Europeu, bem como os desafios possivelmente enfrentados frente à Lei Modelo e a jurisprudência foram abordados. Para tanto nesta construção, faz-se mister um exame à luz do direito comparado quanto às maneiras de aplicação da Lei Modelo UNCITRAL nos ordenamentos jurídicos de alguns países europeus trazendo à baila a regulação internacional do conselho da União Europeia no âmbito da insolvência transnacional. Restam evidenciadas incompatibilidades quanto à possibilidade de aplicação da Lei Modelo UNCITRAL diante da aplicação junto ao ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que não há uniformidade de tratamento no tocante à matéria. Portanto, chega-se à conclusão de que se carece de uma atualização legislativa sensível ao tema no Brasil, demandando assim sugestões de reparo ao texto legal, capazes de lançar prospecções de futuro, as quais servirão de amparo frente aos processos falimentares transnacionais transcorridos perante o ordenamento jurídico pátrio. Cumpre ressaltar que a pesquisa adota o método dedutivo, a partir de um estudo comparado à luz das perspectivas internacionais face ao direito brasileiro e se estrutura com base no Plano Francês de elaboração de trabalhos acadêmicos.

O objetivo deste estudo é averiguar o novel instituto em diversos aspectos, inclusive em relação à atuação do Supremo Tribunal Federal, como Corte Constitucional. Para tanto, observará a aplicação de institutos análogos no direito comparado e no direito pátrio anterior. Além de estudos da legislação infraconstitucional sobre a matéria, alterações no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, jurisprudência e doutrina, a fim de contribuir teoricamente na seara do Direito Constitucional e Processual. Espera-se com os resultados alcançados contribuir para uma efetiva aplicação do Direito que vise resguardar toda a sociedade.

O presente projeto de mestrado enquadra-se no contexto da tradução jurídica na área penal (direito penal e processo penal). O objetivo deste projeto é a realização de uma análise jurídico-linguística orientada à tradução, por meio dos estudos de direito comparado e do estudo contrastivo de géneros textuais, tendo como referência o género textual denúncia (no direito brasileiro) e Anklageschrift (no direito alemão). A denúncia e a Anklageschrift são as peças processuais oferecidas pelo órgão de acusação para dar início ao processo penal, após a investigação policial, nos sistemas jurídicos brasileiro e alemão, respetivamente. Como fundamento teórico de análise, recorrer-se-á à juritradutologia, que consiste num novo campo de estudos interdisciplinar, proposto por Sylvie Monjean-Decaudin, que conjuga as ciências jurídicas com as ciências da linguagem. Em termos metodológicos, a análise contrastiva centrar-se-á, em primeiro lugar, sobre uma componente teórica de revisão da literatura de autores dos estudos de tradução e do direito comparado, além da exposição de conceitos e fundamentos da juritradutologia; em segundo lugar, centrar-se-á sobre uma componente prática de tradução de textos dos géneros textuais que são objeto de estudo (denúncia e Anklageschrift) no par de línguas português-alemão (nas variantes linguísticas do português do Brasil e do alemão da Alemanha). Por fim, far-se-á uma análise dos desafios de ordem prática encontrados ao longo do processo tradutório e das soluções à luz da juritradutologia. Espera-se, com o presente estudo, poder contribuir para a tradução jurídica enquanto domínio da tradução especializada, sobretudo na área penal.