A pesquisa tem por objetivo investigar a utilização de argumentos consequencialistas no direito público brasileiro, especialmente com a entrada em vigor da Lei n. 13.655/2018, que acrescentou os arts. 20 e 21 na LINDB. Utilizando-se do método dedutivo, a pesquisa se dá de forma exploratória e bibliográfica. A partir de estudos que apresentam conceitos filosóficos e jurídicos, busca-se sua comparação com o utilitarismo e o pragmatismo. Firmado o marco teórico, a partir da teoria da argumentação de Neil MacCormick, a investigação avança na análise dos dispositivos, apontando o momento em que a legislação surgiu, e as críticas apresentadas antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 13.655/2018. Diante dessas críticas, analisam-se os arts. 20 e 21 da LINDB, a utilização de argumentos consequencialistas na declaração de constitucionalidade superveniente em razão da mudança fática e da modulação dos efeitos, inclusive identificando decisões do Supremo Tribunal Federal que utilizaram esses argumentos. Por último, ao se analisar os riscos e os desafios envolvidos, são apresentadas as diretrizes para a aplicação dos argumentos consequencialistas no direito público.

O objetivo deste trabalho é abordar acerca do instituto do acordo substitutivo, redesenhado e refundado pelo ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018, que incluiu o art. 26 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No primeiro capítulo, são abordadas as transformações dogmáticas, a evolução normativa e antecedentes jurisprudenciais para contextualizar; no segundo capítulo, os instrumentos de consensualidade ambiental voltados ao processo sancionador. O terceiro capítulo trata do dilema de legalidade dos acordos substitutivos de multa ambiental pela aplicação do art. 26 da LINDB e seus desafios. No capítulo quarto, é feito um estudo de caso sobre os quatro primeiros e principais acordos substitutivos de multa ambiental celebrados ou em fase final de celebração. Essa perspectiva empírica evidencia a distinção dos acordos substitutivos da LINDB em relação à conversão de multas em serviços ambientais prevista no art. 72, § 4°, da Lei n. 9.605/1998 e alguns problemas encontrados. Por fim, no quinto capítulo, a partir do referencial normativo que permeia o tema, propõe-se parâmetros e procedimentos envolvendo propositura, instrução e celebração de acordos substitutivos de multa ambiental em situações de incerteza jurídica e contenciosa no exercício do poder de polícia. A intenção é fomentar a discussão em prol da construção de fundamentos para melhor entender e aprimorar a utilização e o controle do instituto aplicável ao processo sancionador ambiental federal. Conclui-se que a utilização dos acordos substitutivos pode imprimir alto grau de eficiência às políticas públicas ambientais brasileiras e evita situações de instabilidade e incerteza no exercício do poder de polícia.

Esta tese investiga a natureza das relações da burocracia brasileira e seu regime jurídico com a promoção do estado democrático de direito no Brasil. A hipótese a ser desenvolvida é a de que há incompletudes na análise que a literatura jurídica oferece sobre o regime jurídico dos servidores públicos no Brasil e o institucionalismo pode contribuir para uma compreensão mais realista deste regime, as transformações silenciosas que ele vem enfrentando desde sua última grande reforma, no final da década de 1990, e possíveis direções para seu aperfeiçoamento. A partir da perspectiva institucionalista, busca-se compreender a importância de uma burocracia estatal profissionalizada e politicamente independente para a promoção de valores do estado democrático de direito, os potenciais conflitos que emergem das relações entre servidores públicos e representantes políticos, a construção histórica do regime jurídico dos serviços públicos no Brasil, as origens de suas transformações mais recentes e os efeitos que elas produzem, bem como refletir sobre possíveis caminhos para o aprimoramento da função pública no país com vistas a promover maior responsividade dos servidores e aprimorar a capacidade estatal de realizar políticas públicas. Após uma história marcada por tentativas malsucedidas de construir uma burocracia estatal capacitada e independente, a Constituição de 1988 reestruturou o regime jurídico dos servidores públicos de acordo com ideais majoritariamente weberianos, promovendo a universalização dos concursos públicos e a expansão do regime estatutário. Dentro deste arcabouço, a função pública brasileira ampliou seus níveis de profissionalização e independência política e auxiliou na consolidação do estado democrático de direito no país desde a sua redemocratização. Entretanto, as limitações da arquitetura institucional do regime inaugurado em 1988 levaram à sua reforma ainda no final da década de 1990. Os resultados desta reforma, somados a problemas que ela não foi capaz de solucionar, fazem com que, nos últimos anos, o regime jurídico da função pública experimente transformações ainda pouco exploradas pela literatura jurídica nacional. Embora respondam a demandas de natureza gerencial, política, fiscal e tecnológica, essas mudanças enfraquecem a capacidade da burocracia brasileira de desempenhar políticas públicas e atuar como agente de promoção do estado democrático de direito. A fim de atender às demandas que levam a essas transformações informais da função pública e, ao mesmo tempo, contribuir para frear os seus efeitos negativos são discutidas propostas voltadas para a construção de um regime jurídico dos servidores públicos mais responsivo às principais demandas do estado brasileiro e apto a promover a capacidade do poder público de entregar serviços públicos de maior qualidade à população.

A presente dissertação tem por objeto estudar como o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce o controle externo sobre atividades-fim das agências reguladoras. O objetivo é verificar e aprofundar constatações feitas em parcela relevante da literatura jurídica contemporânea sobre o tema, de caráter crítico ao TCU. Segundo esta literatura, o Tribunal estaria adentrando indevidamente na avaliação do mérito de escolhas regulatórias das agências, e, com isso, indo além do simples controle externo, atuando como um órgão regulador de segunda instância. Para desenvolver investigações sobre o assunto, é realizado estudo empírico de decisões expedidas pelo TCU no controle de uma agência reguladora federal em específico – a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a partir de uma base de casos de 200 (duzentas) decisões proferidas entre 2002 e 2019. São feitas análises empíricas quantintativa, com dados extraídos de todas as decisões, e qualitativa, com análise detalhada de algumas decisões em específico. Com fundamento nesta análise, são testadas hipóteses extraídas da literatura crítica ao TCU. Ao final, constata-se que o fenômeno é mais complexo do que parece e gera efeitos impensados sobre a regulação do setor dos transportes terrestres, com o TCU atuando seletivamente para revisar o mérito decisões da ANTT relativas ao exercício de suas atividades-fim. Com isso, o Tribunal atua como instância de redundância regulatória ocasional, sem que haja previsão clara no ordenamento jurídico para tanto.

A presente dissertação tem por objeto o estudo dos fundamentos da arquitetura institucional de órgãos colegiados existentes na administração brasileira. O desenho desses organismos baseados na pluralidade subjetiva parece ainda não ter recebido atenção adequada por parte da literatura especializada brasileira. O objetivo geral deste trabalho é apresentar uma visão abrangente sobre a formação e o funcionamento de um colegiado como complexo arquitetônico único, oferecendo-se uma taxonomia que permita o desenvolvimento de debate acadêmico a respeito dos problemas de arquitetura institucional. Esta exposição se esforçará em detalhar os principais aspectos envolvidos na criação e reforma de colegiados. Para tanto, serão percorridos treze fatores estruturais, sendo quatro na macroestrutura, seis na microestrutura orgânica e três na microestrutura procedimental, todos relacionados entre si. O trajeto incluirá o exame de diversas fontes normativas nacionais e estrangeiras, ilustrando cada uma das categorias tratadas. Nesta mesma trilha, o presente trabalho rediscutirá diversos dogmas enraizados na sabedoria convencional que costumam limitar, sem lastro empírico, as opções de desenho pelo arquiteto institucional. O experimentalismo institucional parece ser o caminho mais adequado para fornecer modelos criativos que possam responder com eficiência às mudanças ocorridas no sistema social em que estes colegiados se fundam.

A presente tese discute as mutações observadas, ao longo dos anos 1990, na administração pública no Brasil, debatendo o papel das transformações do ordenamento jurídico e particularmente do direito público naquele contexto. Para tanto, toma-se como objeto mais específico de análise o discurso e a prática reformista do Estado ao longo dos mandatos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Sustenta-se que a construção de uma interpretação hegemônica acerca do nexo histórico global e, a partir dela, de uma interpelação de nossa cultura jurídico-administrativa constituem ângulos analíticos fundamentais para compreender o reformismo naquele período, suas metas e seus desdobramentos concretos no campo da administração pública e do direito. As dimensões do público e do interesse são dois dos principais eixos a partir dos quais se discute a mudança no período e o modo como, a partir deles, a construção de uma interpretação hegemônica envolveria a nomeação do que ainda haveria de atraso e do que significaria a modernização do Estado. Adota-se uma abordagem dialética, através da qual se procura cotejar a tese reformista com as transformações sociopolíticas que poderiam representar sua antítese. Nesse contexto, discutem-se as complexas mutações do direito administrativo no período, como instrumento e objeto das reformas, mas também como parte de um processo de democratização, deflagrado desde o fim dos anos 1970 e aprofundado ao longo dos anos 1980 e 1990, que envolve uma mudança no estatuto do direito público. Isto nos permite enfatizar o que denominamos processo de secularização da administração pública e, no âmbito dele, do papel do direito público enquanto parte de um novo léxico das relações entre os cidadãos e o Estado.

A fim de promover e efetivar o mercado livre e concorrencial no espaço europeu, fruto dos princípios e objetivos que presidiram à fundação da União Europeia, surgiu a necessidade de uniformizar as regras praticadas pelos Estados-Membros relativas à contratação pública. As aquisições, fornecimentos e contratos de empreitada, concessões ou parcerias público-privadas representam cerca de 20% do PIB da União Europeia, justificando-se, desse modo, a particular atenção das instituições europeias para estas matérias. Neste contexto, moveu-nos a intenção de analisar a evolução, até 2014, da contratação pública no espaço europeu, sem esquecer as normas internacionais fora dessa área, e as consequências do seu efeito de cascata no ordenamento jurídico português, concluindo essa visitação com um olhar mais atento e crítico acerca da inovação jurídica que constituiu a transposição parcial da Diretiva n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, relativa aos contratos públicos, através da aprovação do Regime Jurídico dos Contratos públicos na Região Autónoma dos Açores, procurando responder, neste último ponto, à questão sobre como a Região aproveitou esta oportunidade para tirar benefício do direito derivado europeu para a melhoria das regras que disciplinam a formação de contratos públicos e a utilização destes para fins económicos e sociais.

Este artigo analisa os aspectos jurídicos, sociais, econômicos e administrativos na estratégia da Administração Pública federal na adoção da Gestão Participativa como método de gestão de programas de políticas públicas, valendo-se da experiência vivida no Programa de Qualificação em Educação Popular em Saúde do Ministério da Saúde e da Secretaria de Gestão Participativa do mesmo Ministério, o EdPopSUS . Analisa a complexidade do processo de gestão de programas de políticas públicas a nível nacional, o aparato legal que consubstancia esta estratégia administrativa, a importância deste modelo de gestão para a execução das políticas públicas, bem como o acompanhamento através de modelos que contemplam a gestão em rede de atores, proporcionando uma maior participação social, mostrando de forma simples que este modelo privilegia a sociedade, oferecendo resultados que ultrapassam as expectativas, uma vez que o empenho dos atores sociais contribui para um melhor alcance dos objetivos traçados, significando diretamente economia de recursos públicos.

This dissertation deals with the balance between the pursuit of the public interest and the guarantees of the private contractor in the execution of the administrative contract.Firstly, we will deal with Public Administration contracts in comparative law, namely the duality between administrative contracts and private contracts of the Administration, tracing its historical evolution in France, Spain, Germany and England.The following chapter is devoted to Public Administration contracts in the Portuguese legal system, initially giving a brief allusion to its historical evolution and subsequently highlighting and characterizing the dichotomy between administrative contracts and private contracts of the Administration. We also determine the nature of the public contractor's declarations in the scope of the administrative contract (before and after the Public Contracts Code), questioning whether it issues mere business declarations or true administrative acts. We also analyze the powers of the public contractor, in particular the power of modification and the foundations that govern it, namely the public interest; changing circumstances; and the factum principis. Lastly, we are dealing with the limits of this amendment, not only by referring to the European Union Directive on the subject, but also by the case-law of the Court of Justice of the European Union and the Court of Auditors.The final chapter is devoted to a thorough analysis between the pursuit of the public interest and the guarantees of the private contractor. In addition, the Administration regulates the ways of pursuing and realizing the public interest (which guides and directs all administrative activity), often resorting to a private one so that its function is performed in the best way. At the same time, we have examined the Court of Auditors functions and have briefly reviewed its Ac. no. 5/2013, dated 03.33.2012, proc. 124/2010-SRMTC. Lastly, we investigate the assurances of the contractor when modifying the contract in the execution phase.