A dissertação aborda a evolução doutrinária e a identificação das Funções do Estado, entendidas estas como o meio para o atingimento dos fins do Estado; bem como a especificidade de cada uma das funções identificadas. Como premissa inicial se apresentam as Funções do Estado e a racionalidade inerente à divisão sugerida, identificando-se seis funções, a saber: administrativa, jurisdicional, governamental, legislativa, moderadora e controladora. A seguir explora especificamente a função de controle de constitucionalidade e as opções institucionais de controle separado, com a instituição do Tribunal Constitucional, ou cumulado, com a fusão das funções jurisdicional e de controle no Poder Judiciário; as respectivas origens, justificativas e fundamentos. Os efeitos de cada uma das opções institucionais (controle de constitucionalidade cumulado ou separado) serão a abordagem principal, especialmente os problemas decorrentes da opção de controle cumulado de constitucionalidade e seus reflexos na segurança jurídica e no Estado Democrático de Direito. Por fim, será abordada a mitigação dos problemas do controle cumulado de constitucionalidade através da adoção da técnica dos precedentes.

A presente pesquisa objetivou analisar a importância da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, como instrumento de controle de constitucionalidade de todos os atos do poder público, que podem violar direitos, garantias e preceitos fundamentais albergados pela Constituição Federal de 1988. O caminho percorrido para este estudo passou, necessariamente, pela compreensão da natureza jurídica desta ação no ordenamento pátrio. Nessa perspectiva, analisou-se as modalidades de controle de constitucionalidade adotadas em solo brasileiro, perpassando por breve análise histórica. Ressaltou-se a importância da regulamentação da ADPF que ocorreu apenas em 1999, com a aprovação da Lei nº 9.882. Ainda, o estudo focou-se nos aspectos conceituais processuais, cabimento e análise histórica. Por fim, realizou-se estudo de caso, compreendido na ADPF n.548

The present work regards the analysis of the efficacy of the unconstitutionality declaration of laws created by the Federal States and the Federal District that give benefits and tax incentives in a unilateral mode, i.e., contradicting the Federal Constitution as well as the Complementary Law nº 24/1975. Having this analysis the main focus on verifying if those decisions effectively have the power to put an end to the called ―fiscal war‖. The Federal Constitution is made from basic guidelines applicable to every tax, being this way a fundamental tax law that grants the foundation to all the national tax juridical ordainment, in such a way that links all the other laws created to commensurate with their norms and fundamental principles. The exposure of the constitutionality control exercised by the Federal Supreme Court was used by us aiming to propose a better understanding of the reach and effects of the norm‘s unconstitutionality declaration in your legal system. Thus, also using ICMS study in its main aspects, as well as existing legal mechanisms regarding the benefits granting and tax incentives in the Brazilian legislation, we aim to draw a picture of the fiscal war started in the country. And with the building of this general panorama about the fiscal war and its nuances we aim to trace the analysis of the main agents of this war, the Federative Entities (States and Federal District), which due to the autonomy granted by the Federal Constitution itself to them, in special the legislative autonomy, have the possibility to create even after the unconstitutional declaration by the Supreme Federal Court of benefits granting laws and tax incentives unilaterally, new granting laws on this regard, as in fact has been happening in our country, generating juridical uncertainty and causing the unconstitutionality declaration in this context to act as a palliative in the fight against the fiscal war.

This work has as its main scope highlighting the subject related to the Brazilian Court of Auditors performance and its implications in the exercise of the constitutionality control of the legal rules issued by the Public Power. It seeks to define the role of Court of Auditors within the context in which it is inserted, in order to clarify any subject involving the constitutionality conformity exam of the administrative acts egarding the public management under its evaluation and, consequently, of the laws and normative acts that underlie them. Such study is dedicated, then, to the analysis of the Court of Auditors procedure mode before unconstitutional laws and administrative acts, particularly considering the extension of the attribution for such Court committed from 1988, examining the issue in the light of Constitution, the legal system, the doctrine and jurisprudence, given the importance that it takes for the Brazilian constitutionality control