Esta pesquisa aborda em primeiro momento os conceitos de crimes de perigo abstrato e concreto. Estendeu a ideia de crime e as funções do Direito Penal na sociedade contemporânea, como ainda evidencia esta área do Direito no sistema e/ou estrutura do mundo da vida. Os dois casos de crimes de perigo abstrato e concreto foram propostos nos estudos acerca do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro CTB no tratado à embriaguez ao volante e a constitucionalidade ou não da aplicação do crime de perigo abstrato ao caso em específico. Nesta perspectiva as análises se configuraram nos relatos dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Rondônia a fim de significar as tipificações em tela, bem como às relações intersubjetivas dos desembargadores e à própria organização de cada órgão judiciário. Dessas análises foi possível chegar à interpretação das diferenças entre o crime de perigo abstrato e concreto presentes nas incidências e/ou ocorrências de acidentes de trânsito nos dois Estados respectivamente. Em um terceiro momento centrou-se as análises nos estudos socioeconômicos e culturais que tratam de entender o fenômeno do trânsito nos municípios de Porto Velho-RO e Rio de Janeiro-RJ, cujos acidentes nas vias públicas modificam os modos de ser e de viver nos locais. Do ponto de vista metodológico a ideia é conceituar os crimes de perigo concreto e abstrato; os riscos da sociedade atual, se utilizando muitas vezes de Niklas Luhmann e Raffaele De Giorgi; Leonel S. Rocha; Renato de Mello Jorge Silveira; Jorge Luis Fortes Pinheiro da Câmara; Aparecida Luzia Alzira Zuin, Jürgen Habermas, Juarez Estevam Xavier Tavares; Eduardo Sanz de Oliveira Silva; Winfried Hassemer; Antônio Carlos Wolkmer e José Rubens Morato Leite; Diego Romero, entre outros. A fim de entender o que é perigo no escopo abrangido pelo Direito Penal, tomamos como embasamentos teóricos Luiz H. Merlin; Sánchez Silva, Luís Greco, Claus Roxin, Nilo Batista etc. Além desses autores, a tese se apoia nos teóricos: Juarez Tavares, Luiz Alberto Machado; E. Raúl Zaffaroni; Alexandre de Moraes. Ainda, complementamos as referências com Luiz Regis Prado; Nilo Batista. Estende-se à ideia aos crimes de perigo abstrato e direito penal brasileiro; aqui, encontramos subsídios em: Celso Delmanto; Luiz Flávio Gomes, dentre outros. Vale mencionar que neste diapasão, a proposta é conceituar e exemplificar os princípios legitimadores do Direito Penal frente à proposta fundamental da Constituição Federal de 1988. Ainda, conceituar e descrever os objetivos do CTB; as aplicações legais ou não do Art. 306 do CTB; e a definição e/ou classificação de embriaguez nesta linha de pensamento.

O presente estudo analisa a antecipação tributária sem substituição no âmbito do ICMS, trazendo reflexões acerca de sua constitucionalidade. Embora não se trate de um instituto novo no ordenamento jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência lhe tem dedicado pouca atenção. Nesse sentido, a pesquisa foi desenvolvida com a finalidade de investigar a (in)constitucionalidade da cobrança antecipada do ICMS pelo regime normal de tributação. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, tomando como técnica de pesquisa a bibliográfica, com o exame da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. No decorrer do trabalho, identificou-se a existência de controvérsia a respeito da validade da referida sistemática de tributação no que se refere ao ICMS, apesar de os debates sobre a matéria encontrarem-se em um estágio incipiente. Assim, são trazidas reflexões, visando ao aprofundamento da questão, a partir das quais se conclui que os atuais regimes de antecipação tributária sem substituição instituídos pelos Estados, para efeitos de cobrança do ICMS, estão dotados, em maior ou menor grau, de vícios de inconstitucionalidade.

A presente pesquisa tem o objetivo de analisar o fenômeno da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e suas eventuais (in)constitucionalidades, com ênfase na desvinculação das receitas das contribuições especiais e das taxas e na violação do pacto federativo. Para tanto, apresenta as características da DRU como instrumento financeiro de desvinculação de receitas e situa o debate no plano constitucional, trazendo elementos para interpretação do real conteúdo e extensão das pétreas constitucionais. Analisa as características das contribuições especiais e taxas como espécies tributárias, a fim de investigar se a específica destinação do produto de sua arrecadação constitui elemento essencial de tais exações. Pondera, ainda, se a ausência da destinação específica implica inconstitucionalidade das contribuições e taxas, demonstrando as consequências de tais tredestinações. Estuda os principais aspectos do federalismo brasileiro e, em particular, do federalismo fiscal a fim de estudar os impactos da DRU sobre a partilha constitucional de rendas, autonomia financeira dos entes subnacionais e, assim, sobre o pacto federativo nacional.

O objetivo da presente dissertação foi clarificar conceitos e agregar informação relativamente à origem, essência, evolução, natureza, constitucionalidade, dedutibilidade, impacto nas empresas e importância no sistema fiscal português, das tributações autónomas. A investigação decorreu analisando opinião escrita de vários autores, jurisprudência de vários tribunais e informação estatística disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Apresentamos os factos tributáveis sujeitos a tributações autónomas e as suas cada vez mais variadas especificidades. Percebemos a singularidade deste imposto e da sua forma de tributação. No entanto, será de referir atual consensualidade, no que concerne a aspetos relacionados com a sua natureza, constitucionalidade e não dedutibilidade ao lucro tributável. Analisamos a dicotomia que ocorre entre a essência de norma anti-abuso das tributações autónomas com a sua função de arrecadação de receita. As tributações autónomas tornaram-se um importante contributo para a receita do Orçamento de Estado, assumindo um ónus cada vez mais relevante no IRC a pagar pelas empresas.

A presente dissertação tem como propósito fundamental a análise do instituto da aquisição tendente ao domínio total, consagrado no artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais, do ponto de vista do seu procedimento. Para tanto, e para que no final possamos tomar uma posição acerca da conformidade do procedimento de aquisição potestativa de participações sociais de sócios minoritários com a Constituição da República Portuguesa, faremos um estudo sobre a origem do artigo 490.º e as suas inspirações e uma análise crítica dos seus pressupostos de aplicação.

A presente dissertação tem como principal objetivo desenvolver o tema do instituto da aquisição tendente ao domínio total, no âmbito das relações de grupo, previsto no artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais, que, de forma sucinta, permite que uma sociedade titular de, pelo menos, 90% do capital social de outra sociedade adquira potestativamente as participações sociais remanescentes, pertencentes aos sócios, minoritários. Deste modo, procuramos reunir e analisar os necessários conhecimentos relativos ao artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais, analisando o seu regime jurídico de forma incisiva. Posteriormente iremos analisar as principais experiências europeias, neste domínio. Por fim, iremos terminar o presente trabalho com a análise das questões constitucionais controvertidas na doutrina e na jurisprudência.

A presente dissertação propõe-se a analisar o novo artigo 338.º-A do Código do Trabalho, introduzido pela Lei n.º 13/2024 (Agenda do Trabalho Digno), no contexto do despedimento coletivo e despedimento por extinção do posto de trabalho. Partindo do enquadramento constitucional destas modalidades de despedimento, à luz dos princípios da segurança no emprego e da liberdade de empresa, e das suas particularidades no regime juslaboral português, analisamos os fundamentos que podem estar na base de um despedimento por causas objetivas e a sua sindicabilidade pelos tribunais. Segue-se uma análise crítica do novo artigo 338.º-A, que dá título ao presente texto, abordando os seus efeitos práticos e as dificuldades interpretativas que se têm levantado a seu respeito, e que evidenciam, antecipe-se já, a fragilidade da técnica legislativa utilizada. Isto tudo enquanto se aguarda pela pronúncia do Tribunal Constitucional sobre a matéria.

A tramitação do processo de inventário em sede judicial sempre foi alvo de duras críticas, designadamente por se revelar particularmente moroso, prejudicando a tutela jurisdicional efectiva e em tempo útil dos envolvidos na partilha. No âmbito da liberdade de conformação legislativa do legislador, este entendeu que a melhor decisão para acautelar os direitos e garantias dos cidadãos e para potenciar a celeridade processual, seria entregar a condução dos processos de inventário aos cartórios notariais. O objecto do nosso estudo é a partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges, onde destacaremos as principais notas do Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março) e onde faremos a análise de duas questões que se levantam no âmbito do relacionamento dos bens, as quais geram controvérsia no nosso ordenamento jurídico e que poderão fragilizar a competência do Notário na resolução destes conflitos.

As Tributações autónomas consistem na aplicação de uma taxa de tributação específica a certas situações consideradas “especiais” nomeadamente, certos tipos de consumos ou gastos, lucros distribuídos, bem como certos rendimentos, tendo em vista desincentivar a realização das operações a que se referem. As taxas de tributação autónoma surgiram em Portugal em 1990, tendo a sua liquidação sido sempre realizada aquando da liquidação dos Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Coletivas respetivamente. No entanto, 10 anos mais tarde, as tributações autónomas passaram efetivamente a fazer parte dos Códigos dos Impostos a que diziam respeito. Estas taxas, apesar de se encontrarem previstas nos Códigos de Imposto sobre o Rendimento, permitem arrecadar receitas fiscais independentemente do resultado fiscal apurado. Com o passar do tempo, as tributações autónomas têm vindo a sofrer diversas alterações, quer a nível de taxas, quer a nível do número de situações a que se aplicam, tendo atualmente uma importância fulcral no panorama fiscal português, em particular a nível do imposto empresarial. Decorrente dessa evolução, tem existido também uma evolução crescente da discussão relativa à sua (in)constitucionalidade, uma vez que o seu conceito parece ter vindo a afastar-se cada vez mais do seu objetivo inicial.