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    Direito do consumidor: possibilidade de aplicação de juros no pagamento indevido do cartão de crédito

    Publicação
    por FREITAS, Priscila Vidal Costa de.
    Origem: Oasisbr
    O consumo a partir do cartão de crédito tem relevância na vida econômica de parte significativa da sociedade brasileira, bem como mundial, entretanto, ao deixar de honrar os compromissos assumidos através do plástico o consumidor é cobrado com juros, além de outros encargos oriundos da mora, o que, normamente, não ocorre ao pagar indevidamente, em que tudo o que lhe é creditado é a diferença do que devia. Assim sendo, através da compreensão da evolução do que foi concebido como meio de pagamento e transformou-se, com a entrada das instituições financeiras, em um complexo de contratos, busca-se entender a nova relação jurídica que é formada, comparando-a a outros institutos presentes em nosso ordenamento, tais como o depósito e suas variantes encontradas no Direito Bancário. Desta forma, abrindo a possibilidade de aplicação de juros, pelos tribunais pátrios, em patamares equivalentes aos praticados pelas instituições financeiras, através da utilização de interpretações para além do texto legal.
    2016 trabalho de fim de curso Brasil acesso aberto
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    Permanent income hypothesis in emerging markets: some Brazilian evidence

    Publicação
    por Favaro, Juliana de Freitas Oliveira
    Origem: Oasisbr
    2018 artigo Brasil acesso aberto