The present article seeks to make a brief presentation about the Decision Agreements, a genre that encompasses several institutes of our legal system, such as the Leniency and Non-Persecution Civil Agreements. Introduced to the genre, this article discuss to outline the institute referring to Civil Non-Persecution Agreements, a new figure in our legal order, introduced through the Anticrime Law of 2019. In this sense, starting from the teachings of Amanda Athayde and Rafael Carvalho Rezende Oliveira, this article sheds light on a series of problems involving the genre of Decision Agreements, as well as the solutions that have been put forward to resolve them. In this sense, it is already possible for the authorities to advance on several points regarding such controversies. In this way, such instrument could note be born with the same legal insecurities regarding the genre to which it belongs, and can be applied effectively. Furthermore, it is concluded that there is a need for coordination between the competent public agents to deal with crimes against public administration, in order to guarantee not only the effectiveness of the Civil Non-Persecution Agreement but also of any Decision-Making Agreement.

A presente pesquisa pretende analisar criticamente o instituto do plea bargaining, mais especificamente os problemas envolvendo critérios e procedimentos para o estabelecimento da negociação penal no sistema de justiça criminal, bem como o impacto social das negociações na sociedade de direito. Terá como referência o sistema de justiça norte-americano, que serviu de inspiração para o projeto nacional no que tange ao referido instituto, sem, todavia, deixar de considerar as diferenças existentes entre àquele modelo e o adaptado pelo Ministério da Justiça de nosso país. A pesquisa se justifica, uma vez que as críticas tecidas ao projeto e à implementação do plea barganing no Brasil, apesar de acertadas, úteis e necessárias, ainda citam o instituto como solução possível e, em alguns casos recomendada, no país em que se originou, ignorando apontamentos importantes da comunidade jurídica norte-americana à questões cruciais da negociação, às quais, inclusive, a colocam contra o Estado Democrático de Direito.