O presente artigo tem como objetivo apresentar os caminhos do acesso à justiça dos adolescentes que cometem atos infracionais, e como se dá a garantia dos direitos individuais e processuais desses menores. Ademais, neste trabalho discorre-se acerca do surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) que trouxe uma proteção maior às crianças e adolescentes em todos os aspectos, criando um amparo legal específico, já que a Constituição Federal estabelece a condição de inimputável ao menor, necessitando de um complemento. Por fim, será feito um breve relato acerca dos atos infracionais e das medidas socioeducativas, especificando cada medida. E, ainda será tratado como se dá o acesso à justiça dos jovens infratores englobando o procedimento na fase policial e na fase judicial.

Público brasileiro em sede de tutela coletiva, seara em que se erigem dois modelos contrapostos de atuação: o paradigma demandista, representativo dos ideais de que o membro é um mero agente processual e de que, em virtude disso, deve haver uma transferência, ao Poder Judiciário, da solução das questões postas ao Parquet pela sociedade; e o paradigma resolutivo, que, diversamente, alberga as compreensões de que o membro é também um agente político e de que, em decorrência dessa faceta de atuação ministerial, se impõe uma desjurisdicionalização de seu proceder, mediante a implementação de soluções diretas aos problemas e anseios a que deve responder. O objetivo geral deste trabalho é investigar se é possível sustentar a existência de um dever funcional de fomento à autocomposição por parte do Ministério Público e, em caso positivo, quais fundamentos embasariam e quais contornos assumiria o referido dever. Seus objetivos específicos, lado outro, consistem em: (i) perscrutar o reposicionamento e a ressignificação do princípio do acesso à justiça no ordenamento jurídico brasileiro; (ii) identificar se a jurisdição estatal brasileira perpassa uma crise e, em caso positivo, descrever seus principais componentes e desdobramentos; (iii) examinar as particularidades que circundam a tutela coletiva brasileira, especialmente no que tange às limitações da consecução dos direitos transindividuais pela via judicial e às dificuldades inerentes à autocomposição nessa seara; (iv) analisar os antecedentes históricos e a evolução do perfil institucional do Ministério Público brasileiro, bem como comparar os contrapostos modelos de atuação ministerial que se erigem em sede de tutela coletiva; (v) estudar os principais instrumentos e técnicas de que dispõe o Ministério Público para a tutela de direitos metaindividuais pela via extrajudicial; (vi) traçar possíveis parâmetros à atuação ministerial em sede de tutela coletiva extrajudicial. Para a consecução dos retromencionados objetivos, adotar-se-ão o método científico hipotético-dedutivo e uma abordagem quanti-qualitativa, a ser viabilizada pelo emprego de técnicas de pesquisa: (i) bibliográfica, consistente em revisão da literatura especializada concernente aos temas eleitos; (ii) documental, consistente no levantamento de documentos secundários, entre os quais relatórios técnicos e quantitativos do CNMP e do CNJ; e de (iii) estudo de caso, consistente na seleção, descrição e análise de caso representativo da atuação ministerial em sede de tutela coletiva. Buscar-se-á, assim, pelo emprego da aludida metodologia, testar e falsear a seguinte hipótese, norteadora dos estudos ora empreendidos: em face da ressignificação do acesso à justiça e das insuficiências de que padece o processo judicial, impõe-se ao Ministério Público um dever funcional de estímulo à consensualidade para a resolução de conflitos, especialmente daqueles que tenham por objeto direitos metaindividuais, porquanto, dispondo de amplo e eficiente instrumentário voltado a esse fim, ao Parquet incumbe atuar resolutivamente, com prioridade na via extrajudicial, de modo a contornar as externalidades negativas da crise da justiça. Conclusivamente, constata-se e sustenta-se a existência do referido dever, delineando-se seu conteúdo, sua compatibilização com a independência funcional e seus fundamentos normativos.

O presente trabalho tem por escopo analisar os possíveis efeitos ao acesso à justiça na sociedade brasileira com a imposição ou indução legal da tentativa prévia de autocomposição como procedibilidade à demanda judicial. Esta dissertação pretende examinar a adequabilidade da mediação compulsória com a essência, os princípios e regras dos meios adequados consensuais, bem como à realidade brasileira. Primeiramente estabelecerá uma base teórica a respeito de temas cruciais como o acesso à justiça como direito fundamental, o dever do Estado na resolução dos conflitos, a evolução do acesso à justiça, a releitura da jurisdição perante uma justiça multiportas e o potencial dos meios consensuais no fortalecimento do efetivo acesso à justiça, (cap.1). Em seguida, buscar-se-á a identificação das raízes e dos principais atores envolvidos com a carga de litigiosidade no Brasil. Analisará institutos basilares que abarcam a obrigatoriedade ou a indução da autocomposição como as condições da ação e o interesse de agir. Far-se-á a distinção conceitual entre a obrigatoriedade e a indução à autocomposição e abordará o tema das sanções penais e premiais, (cap.2). Continuamente, trabalho fará uma análise dos Projetos de Lei 533/2019 e 3.813/2020 que propõem a alterações legislativas para a implementação da mediação obrigatória e examinará suas justificativas e fundamentações à luz da jurisprudência brasileira e dados extraídos de pesquisas científicas uma confrontação do entendimento comum a respeito da litigância no Brasil e das premissas a partir de dados auferidos em pesquisas cientificas, (cap.3). A seguir apresentará um panorama da Justiça brasileira e a atuação do consumidor, e cotejará as premissas da utilização da autocomposição como requisito de procedibilidade à demanda judicial com dados científicos que elucidam o tema e apresenta, a oligopolização da máquina estatal, (cap.4). Por fim, examinar-se-á a mediação obrigatória a partir da realidade brasileira com a apresentação de dados reais relevantes à luz do princípio do acesso à justiça, ocasião em que abordará a questão da desigualdade sócio-jurídico-econômico-educacional no Brasil, (cap.5).

A presente dissertação tem por objetivo repensar a visão tradicional de que os juízes devem julgar todas as demandas e que são capazes de decidir todas as controvérsias. O entendimento segundo o qual o magistrado deixar de decidir representaria uma negativa de jurisdição merece ser revisto. Partindo da premissa de que há situações em que o Judiciário não pode se substituir aos demais Poderes ou a outras instituições estatais, bem como há situações em que os juízes não têm as condições necessárias para decidir, será demonstrado que a declaração de não decisão não significa uma violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, ambos caros ao acesso à justiça. Na verdade, nem sempre julgar a controvérsia deve ser a resposta esperada do Poder Judiciário, sendo a não decisão também uma forma de dar uma resposta adequada para um caso, o que não se confunde com a vedação ao non liquet. Não sendo a questão em discussão no processo considerada justiciável, a resposta a ser dada pelo magistrado poderá ser declarar que não irá decidir, em respeito à separação de poderes, como também aos jurisdicionados, ao se permitir que a solução do conflito seja fornecida pelos órgãos constitucionalmente competentes.

A presente dissertação se propõe a analisar a efetivação do acesso à justiça na sistemática dos recursos repetitivos, enquanto direito à tutela jurisdicional tempestiva e segundo a ótica dos destinatários das teses. Para tanto, inicialmente, trata do acesso à justiça e da litigiosidade repetitiva, de modo a demonstrar as noções consideradas para o desenvolvimento da pesquisa, além dos motivos da criação do mecanismo discutido. Em seguida, descreve o rito de julgamento por amostragem adotado pelo direito brasileiro desde o CPC antigo (1973) e aborda os principais pontos da sistemática atual, aprimorada pelo CPC/2015. Por último, identifica um cenário de morosidade no Superior Tribunal de Justiça, em relação ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia repetitiva, bem como implicações desfavoráveis aos litigantes sobrestados, com capacidade de comprometer a consecução dos propósitos de otimização da atuação judicial e celeridade inerentes ao regime em questão e a garantia do acesso à justiça. A partir desse diagnóstico, o trabalho busca instigar mudanças e providências voltadas ao efetivo assentamento daquele mecanismo nas bases do sistema jurídico brasileiro, sugerindo alguns pontos de partida para a discussão dessas medidas transformadoras e necessárias.

A dissertação visa trazer reflexões processuais acerca do tema de Design de Sistemas de Disputas para resolução de conflitos complexos em que estão presentes múltiplos danos e múltiplos atores e sua capacidade de potencializar o acesso à justiça. Visa, ainda, demonstrar a importância das garantias da lealdade, da cooperação e do contraditório dentro de um procedimento extrajudicial que busca satisfazer esse tipo de disputa. Demonstrando as reais capacidades de alcance de um Design de Sistemas de Disputas, assim como as principais técnicas e ferramentas procedimentais utilizadas neste caso, é que se busca resolver questões complexas inerentes a instauração efetiva de um DSD para casos complexos. Pretende-se demonstrar, através da análise de casos práticos e da utilização da doutrina atual sobre o tema, a eficiência deste procedimento diante dos desafios da busca por um tratamento adequado aos seus legitimados e/ ou beneficiários, através de um procedimento justo, pautado nas garantias da lealdade, cooperação e no contraditório.

O estudo proposto tem por finalidade investigar a relevância da educação em direitos humanos no fomento da cidadania ativa e na formação de pessoas mais compreensivas e tolerantes com os outros, e que sejam interessados na construção de uma sociedade mais justa; perscrutar se a educação em direitos humanos é um instrumento eficaz para atenuar problemas ligados ao acesso à justiça, na sua acepção de acesso à ordem jurídica justa, notadamente a incapacidade das pessoas de reconhecer os seus direitos e de exigir a tutela ou a reparação desses direitos quando necessário; bem como verificar se o cinema é um instrumento eficaz para a transmissão de conhecimentos sobre os direitos humanos e sensibilização dos(as) alunos(as) sobre esse tema. Com esse desiderato, nos anos de 2018 e 2019 foi realizado um projeto social, O Judiciário vai à Escola, na comarca de Marcelândia, MT, valendo-se do cinema como instrumento de aproximação e diálogo entre magistrado e alunos, no intuito de auxiliar a educação formal na capacitação de crianças e adolescentes sobre os direitos humanos e a necessidade de exercício desses direitos, além de a imprescindibilidade da empatia e da tolerância para uma sociedade mais justa. A partir da experiência vivida, surgiu a necessidade de se pesquisar sobre a importância de educar alunos do ensino médio em direitos humanos. Para tal, pretende-se recorrer à revisão bibliográfica e análise da experiência em Marcelândia/MT.