O princípio da proibição do retrocesso social, como forjado no direito comparado, reporta-se, essencialmente, à aplicação dos clássicos mecanismos de limites e restrições dos direitos fundamentais ao ambito específico dos direitos sociais, como resposta à crise do Estado de bem-estar social, verificado no contexto europeu, em especial alemão. Sua funcionalidade pragmática é, neste sentido, relativizada frente à dogmática jurídico-constitucional brasileira que, do ponto de vista jurídico-metodológico, não retirou o qualificativo de fundamentais aos direitos sociais, não obstante seja juridicamente possível atribuí-lo novas perspetivas de funcionalidade no âmbito de constituições do tipo dirigente.

Resumo: Este trabalho analisa o acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a determinação do tribunal competente para julgar ações de responsabilidade civil por ofensas a direitos de personalidade cometidas pela colocação em linha de conteúdos danosos e a lei aplicável a esses litígios.

Este artículo es un análisis descriptivo y funcional de la legislación y las políticas públicas desarrolladas en los últimos años en materia de extranjería. En el marco de la Unión Europea, la heterogeneidad de los países que la conforman, con realidades socioculturales e intereses bien diversos, dificulta la toma de acuerdos, que se centran más en el control de los flujos migratorios y en la seguridad que en la integración de los inmigrantes. En el ámbito español, se analizan en profundidad las aportaciones de la Reforma 2/2009 de la Ley Orgánica de Extranjería. También el Plan Estratégico de Ciudadanía e Integración, especialmente en lo referido a las áreas de vivienda, salud, educación, empleo, mujer, servicios sociales y sensibilización. En todos estos ámbitos se constata un impulso de las políticas sociales desde mediados de los años 2000 y un viraje hacia unas políticas más restrictivas y menos sensibles a las necesidades del colectivo inmigrante desde el segundo semestre de 2008 hasta la actualidad.

La doctrina civil ha definido la Actio Tributoria bien como Actio in Factum, bien como Actio Adiecticiae. Con este estudio pretendemos demostrar que se debe distinguir el concurso mercantil de acreedores de la acción tributoria, propiamente dicha, pues mediante ésta se pretende corregir y reprimir actuaciones ílicitas, que nacen, generalmente, durante el desarrollo y la liquidación de aquél. El concurso puede ser dirigido por el dueño de la mercancía peculiar, circunstancia que constituye un privilegio para éste, pues es un acreedor de la masa quebrada. Bajo la protección de este privilegio, si el dueño de la mercancía quebrada defrauda a los acreedores (proveedores y clientes) que participan en el concurso, éstos pueden demandar al dueño por los fraudes realizados en el cálculo y adjudicación de los créditos que les correspondiesen sobre la masa quebrada. Por ello, estimamos que la acción tributoria persigue y tutela los actos ilícitos dolosos en fraude del crédito mercantil de los acreedores. La acción tributoria es una acción personal que reprime la corrupción del empresario – dueño, y debe ser situada en el marco general de las acciones pretorias de empresa y del comercio.

A autodefesa representa uma reação natural do ser humano, refletindo o seu instinto de conservação. O crime é a conduta típica, antijurídica e culpável. Neste conceito, a antijuridicidade ou ilicitude da ação está relacionada com a contrariedade do agir humano em face do ordenamento jurídico. A legítima defesa representa um direito indiscutível, inalienável e irreversível do indivíduo que visa à proteção pessoal e de terceiros em face do ataque não justificado de outrem, repelindo a força com a força, a agressão com a contra-agressão.No Brasil as hipóteses de exclusão da antijuridicidade ou ilicitude estão previstas na legislação penal. Entre as causas excludentes da ilicitude, encontra-se a legítima defesa.  

A reforma do Código do Trabalho, que teve lugar entre 2011 e 2014, afectou dois importantes aspectos do regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, a duração e a cessação, razão porque faz sentido visitar o tema e fazer um balanço da situação actual.

O presente estudo realiza uma análise dos aspectos gerais da responsabilidade civil, a partir da superação da culpa como filtro de aplicação do instituto e a modulação do mesmo pela arquitetura jurídica de proteção do consumidor, vítima de acidentes de consumos decorrentes de defeitos dos produtos. Para tanto, procedeu-se à uma análise da estrutura de proteção estabelecida pelos ordenamentos jurídicos Português e Brasileiro, partindo-se do tratamento constitucional dado ao tema, passando-se pelas normas infra constitucionais que regulam a incidência da responsabilidade objetiva, notadamente no que se refere aos elementos: lesante (fornecedor), lesado (consumidor), dano e indemnização.

O presente ensaio aborda o tema da constitucionalização do Direito Administrativo a partir dos contornos traçados pelo neoconstitucionalismo, enquanto paradigma teórico que propõe a superação do conjunto de teorias que marcam o positivismo jurídico, por meio da consolidação de um modelo fundado na prevalência da Constituição, na força normativa dos princípios constitucionais e na eficácia dos direitos fundamentais. A constitucionalização do Direito Administrativo induz à construção de um renovado regime jurídico-administrativo, a partir dos princípios estruturantes da dignidade humana, do Estado democrático de direito e do princípio republicano, com a travessia da legalidade administrativa para a juridicidade administrativa, bases do novo paradigma da Administração Pública democrática.